DOC. 240.6240.9986.0687

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Súmula 231/STJ, «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal».

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