DOC. 240.7031.1922.9781

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Desprovimento.

1 - A incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme di spõe a Súmula 231/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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