DOC. 240.9290.5425.3756

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Duplicatas simuladas e associação criminosa. Absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, entenderam que estaria configurado o crime de duplicata simulada, bem como a associação criminosa. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal implica o reexame aprofundado de todo o acervo fático probatório, providência que implica o necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ.

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