DOC. 175.5105.5004.8700

STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime de associação criminosa armada. Prisão preventiva. Recurso prejudicado. Paciente solto pelo juízo. Nulidade das interceptações telefônicas. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia verificada. Elementos objetivo e subjetivo especial do tipo não delineados na peça acusatória. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para trancar a ação penal pelo crime de associação criminosa relativamente ao recorrente.

«1. Tendo sido revogada a prisão preventiva do recorrente e expedido o competente alvará de soltura, encontra-se prejudicado o pedido de liberdade provisória feito no bojo do presente recurso ordinário.

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