DOC. 180.3804.3006.0100

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Associação criminosa. Exasperação da pena-base. Fundamento concreto. Premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Reexame. Inviabilidade. Agravo improvido.

«1. Baseada a exasperação da pena-base em premissas fáticas, não inerentes ao tipo penal,- interestadualidade da associação criminosa e alto grau de especialização tecnológica para a prática delitiva - , é inviável o reexame de provas, na via do recurso especial, para chegar-se à conclusão diversa, porquanto obstado pela Súmula 7/STJ.

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