DOC. 230.4041.0478.4661

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato, uso de documento falso e associação criminosa. Estabilidade. Suficiência da comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A modificação das premissas firmadas no acórdão recorrido quanto à comprovação da estabilidade da associação criminosa implicaria a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. Não se trata de mera revaloração jurídica de fato incontroverso estabelecido no acórdão recorrido.

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