STF. Arrendamento mercantil. Anistia. Correção monetária. «Leasing». ADCT/88, art. 47.
«O «leasing» envolve locação de bens móveis. Por não constituir o «leasing», juridicamente, um contrato de mútuo, não se lhe aplica a anistia prevista no art. 47 do ADCT.»
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