CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 47º
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Público) - 5000529-61.2026.8.24.0071 - SC - Rel.: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VOTAÇÃO EM CÂMARA MUNICIPAL. ABSTENÇÃO DE VOTO. CÔMPUTO COMO VOTO CONTRÁRIO. NULIDADE DA DELIBERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1413877-41.2025.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Eduardo Machado Rocha - J. em 17/09/2025 - DJ 18/09/2025
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTOR RURAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1080180-84.2024.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Tania Ahualli - J. em 12/08/2025 - DJ 12/08/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1042918-82.2022.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. Fatima Cristina Ruppert Mazzo - J. em 08/05/2025 - DJ 08/05/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. I.
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STFSTF (Pleno) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.376 - SC - Rel.: Min. Alexandre De Moraes - J. em 05/08/2020 - DJ 24/08/2020
Recurso extraordinário. Tema 796/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional e tributário. ITBI. Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Imunidade prevista na CF/88, art. 156, § 2º, I. Aplicabilidade até o limite do capital social a ser integralizado. Recurso extraordinário improvido. CF/88, art. 1º, IV. CF/88, art. 3º, III. CF/88, art. 5º, II, XXXVI, CF/88, art. 47, II. CF/88, art. 150, VI, «d». CF/88, art. 170. CTN, art. 36, I, II e parágrafo único. Lei 6.404/1976, art. 182, § 1º, «a». Lei 6.404/1976, art. 227. Lei 6.404/1976, art. 228. Lei 6.404/1976, art. 229. CCB/2002, art. 1.053, parágrafo único. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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STFSTF (1ª T.) - AgRg no Rec. Ext. 1.145.949 - AL - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 14/09/2018 - DJ 26/09/2018
Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Diferenças salariais de servidores públicos contratados precariamente pelo Tribunal de Justiça do estado de alagoas. CF/88, art. 47, VII estadual. Controvérsia de índole infraconstitucional. Necessidade de análise de legislação local. Incursionamento no conjunto fático probatório dos autos. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.
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STFSTF (Pleno) - Rep. Geral no Rec. Ext. 796.376 - SC - Rel.: Min. Marco Aurélio - J. em 05/03/2015 - DJ 19/03/2015
Recurso extraordinário. Tema 796/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Imposto de transmissão. ITBI. Sociedade. Imóveis integralizados ao capital da empresa. Alcance. Limitação observada na origem. Recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 1º, IV. CF/88, art. 3º, III. CF/88, art. 5º, II, XXXVI, CF/88, art. 47, II. CF/88, art. 150, VI, «d». CF/88, art. 156, II, § 2º, I. CF/88, art. 170. CTN, art. 36, I, II e parágrafo único. Lei 6.404/1976, art. 182, § 1º, «a». Lei 6.404/1976, art. 227. Lei 6.404/1976, art. 228. Lei 6.404/1976, art. 229. CCB/2002, art. 1.053, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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STFSTF (Pleno) - ADI 3.777 - RS - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 19/11/2014 - DJ 06/02/2015
Ação direta de constitucionalidade. CF/88, art. 47, «caput» do estado da Bahia. Aditamento à inicial. Anexo IX, referido nos arts. 1º e 2º da Lei estadual 10.558/2007. Determinação ao legislador de observância de isonomia remuneratória entre policiais civis e policiais militares. Burla à iniciativa legislativa do poder executivo, inviável inclusive no exercício do poder constituinte derivado. Inconstitucionalidade formal, por afronta ao art. 61, § 1º, II, «a». Vinculação entre espécies remuneratórias vedada pela CF/88. Inconstitucionalidade material, por violação do art. 37, XIII. Configuração da inconstitucionalidade na mera autorização ao legislador para editar Lei que estabeleça a vinculação. Não conhecimento do pedido formulado no aditamento, por ausência de fundamentação (Lei 9.868/1999, art. 3º, I).
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STFSTF (Pleno) - Rec. Ext. 168.537 - SP - Rel.: Min. Maurício Corrêa - J. em 11/06/1997 - DJ 19/05/2000
Anistia. Correção monetária. Receita anual. Limite. ADCT da CF/88, art. 47, § 1º. Exegese.
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STFSTF (2ª T.) - Rec. Extr. 192.809 - PR - Rel.: Min. Maurício Corrêa - J. em 25/11/1997 - DJ 27/02/1998
Anistia. ADCT da CF/88, art. 47. Possibilidade do benefício ser requerido pelo avalista. Efeitos da concessão da anistia ao avalista.
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Recurso Exclusivo
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