Algemas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.7255.6004.4300

51 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio tentado. Tese de nulidade pelo uso de algemas afastada. Acórdão mantido. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o julgado impugnado.

«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2 - O agravante insurge-se contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento, mantendo acórdão que afastou nulidade, por considerar que a determinação do uso de algemas durante o julgamento foi adequada e suficiente moti... ()

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Doc. 206.4895.3003.3000

52 - STJ. Processo penal. Homicídio duplamente qualificado. Uso de algemas durante a sessão de julgamento. Elementos concretos. Precedentes. Veredicto conforme a prova acostada aos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Segundo o entendimento de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte, «em relação ao uso de algemas durante a audiência, é consabido que pode ser determinado pelo magistrado quando presentes concretos riscos à segurança do acusado ou das pessoas presentes ao ato» (HC 148.640, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 17/9/2012). 2 - No caso em análise, o Magistrado presidente ponderou a respeito das declarações dos agentes policiais e ... ()

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Doc. 208.0061.1007.7400

53 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Writ coletivo. Uso de algemas. Alegação de desrespeito à Súmula Vinculante 11/STF. Fundamentação na origem suficiente. Modificação das premissas utilizadas na origem. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. (Súmula Vinculante 11/STF) 2 - Na espécie, o Juízo de origem foi enfá... ()

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Doc. 161.6244.3008.9200

54 - STJ. Nulidade da audiência de instrução. Utilização de algemas no acusado. Decisão judicial fundamentada. Necessidade concreta da medida. Não ocorrência de violação ao enunciado 11 da Súmula Vinculante. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Nos termos do verbete 11 da Súmula Vinculante, «só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado». 2. Do mencionado enunc... ()

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Doc. 210.5140.7588.6387

55 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Violação do CPP, art. 474, § 3º. Tese de nulidade. Alegação de inidoneidade no uso de algemas perante o Júri. Não ocorrência. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Jurisprudência do STJ.

1 - A Corte de origem dispôs que o Magistrado a quo, na sessão plenária, já se debruçou sobre o questionamento, tendo fundamentado, à saciedade, o uso de algemas, pelo Acusado, durante a solenidade de julgamento, não havendo que se falarem qualquer desvio da normalidade jurídica a refletir negativamente no processo crime e no julgamento deste. [...] Na ocasião, assim se pronunciou a Douta Julgadora a quo, in verbis: «(...) considerando a gravidade do crime pelo qual responde o acusado,... ()

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Doc. 241.1030.1709.2969

56 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Uso de algemas no momento da prisão. Súmula vinculante 11/STF. Motivo justificado. Reexame do conjunto fático probatório. Impropriedade da via eleita. Ordem não-Conhecida.

1 - Inviável é a utilização do habeas corpus, ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, para se analisar alegação de ilegalidade da prisão em virtude do emprego de algemas, por demandar aprofundado exame do conjunto fático probatório dos autos. 2 - Ordem não-conhecida.

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Doc. 164.4564.6006.1100

57 - STJ. Homicídio qualificado. Nulidade da audiência de instrução. Utilização de algemas no acusado. Decisão judicial fundamentada. Necessidade concreta da medida. Não ocorrência de violação ao enunciado 11 da Súmula Vinculante. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Nos termos do verbete 11 da Súmula Vinculante, «só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado». 2. Do mencionado enunc... ()

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Doc. 187.4842.4003.9700

58 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Alegação de ilegalidade no uso de algemas no plenário. Justificativa de necessidade pelo magistrado. Pedido de afastamento das qualificadoras. Motivo torpe. Recurso que dificultou a defesa das vítimas. Dirigir a atividade dos demais agentes. Reexame probatório. Pleito de redução da pena. Concreta fundamentação. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Na ata de julgamento está justificado pelo Magistrado quanto à necessidade de uso de algemas. Por outro lado, não foi demonstrado nos autos, de forma efetiva, qual teria sido o prejuízo sofrido pelos pacientes por conta do uso de algemas em plenário. 2 - Não há falar em afastamento de qualificadora quando há comprovação da sua existência. 3 - A dosimetria não se mostrou desproporcional e o Magistrado apresentou concreta fundamentação. 4 - Ordem denegada.»

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Doc. 187.3361.0003.9700

59 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Alegação de ilegalidade no uso de algemas no plenário. Justificativa de necessidade pelo magistrado. Pedido de afastamento das qualificadoras. Motivo torpe. Recurso que dificultou a defesa das vítimas. Dirigir a atividade dos demais agentes. Reexame probatório. Pleito de redução da pena. Concreta fundamentação. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Na ata de julgamento está justificado pelo Magistrado quanto à necessidade de uso de algemas. Por outro lado, não foi demonstrado nos autos, de forma efetiva, qual teria sido o prejuízo sofrido pelos pacientes por conta do uso de algemas em plenário. 2 - Não há falar em afastamento de qualificadora quando há comprovação da sua existência. 3 - A dosimetria não se mostrou desproporcional e o Magistrado apresentou concreta fundamentação. 4 - Ordem denegada.»

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Doc. 193.4910.3000.8200

60 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito ao enunciado constante da Súmula Vinculante 11/STF. Não configuração. Ato reclamado realizado em conformidade com o Súmula (que permite, excepcionalmente, o uso de algemas, desde que justificada sua necessidade). Precedentes. Ausência de impugnação em momento procedimentalmente oportuno. Advogado constituído que, embora presente à audiência de instrução, jamais questionou o uso de algemas, nem suscitou a suposta nulidade. Consequente preclusão da faculdade processual de impugnar os fundamentos do ato reclamado. Inexistência de demonstração de qualquer prejuízo. «pas de nullité sans grief». Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 230.9130.6713.9440

61 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual penal. Processo penal. Homicídio triplamente qualificado. Nulidade. Uso de algemas. Fundamentação concreta. Risco aos demais participantes da sessão. Agravo regimental desprovido.

1 - «A contenção por meio de algemas durante a realização da audiência não é um expediente que pode ser empregado sem critérios, devendo ser demonstrada sua necessidade em situações nas quais se vislumbre risco para a segurança do próprio acusado e das demais pessoas presentes no recinto» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1040.9819.6925

62 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Uso de algemas no momento da prisão. Ausência de prova pré-Constituída. Constrangimento ilegal não demonstrado.

1 - Com a edição da Súmula Vinculante 11/STF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a legitimidade do uso de algemas, ressaltando, ainda, o caráter excepcional da medida, a fim de evitar o seu emprego como forma de expor ou constranger o preso, física ou moralmente, em desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2 - Não tendo sido suficientemente esclarecidas as circunstâncias em que se deu a prisão do Paciente, resta inviabilizada a análise do pedido, já que o rito da aç... ()

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Doc. 211.1230.8673.8172

63 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Uso de algemas na sessão plenária. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - As nulidades ocorridas durante a Sessão do Júri devem ser arguidas logo depois de sua ocorrência e registradas em ata, sob pena de preclusão. 2 - No caso, não há na ata de julgamento nenhuma insurgência da defesa quanto ao uso de algemas pelo réu durante a sessão plenária, a demonstrar a preclusão da matéria. 3 - Embora o Supremo Tribunal Federal haja editado súmula vinculante com limites para o uso de algemas, ele próprio reconheceu, por ocasião do recente julgamento do A... ()

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Doc. 250.3180.5868.9739

64 - STJ. ECA. Habeas corpus. Ato infracional análogo a tráfico de drogas e associação para o tráfico. Medida socioeducativa de internação. Alegações de nulidade por uso de algemas, ilicitude de busca pessoal e irregularidades processuais. Constrangimento ilegal não verificado. Reiteração delitiva. Medida adequada. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor dos adolescentes R.D.S.M. e W.A.A. que tiveram aplicada a medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional análogo aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico ( e ). A defesa alega nulidades processuais pelo uso de algemas, busca pessoal sem justa causa, e erro no procedimento de oitiva dos adolescentes, além de pedir a substituição da internação... ()

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Doc. 176.5725.8009.5500

65 - STJ. Homicídio qualificado tentado. Nulidade da audiência de custódia. Utilização de algemas no acusado. Decisão judicial fundamentada. Réu acompanhado pela defensoria pública. Ausência de impugnação no ato. Preclusão.

«1. Não obstante o enunciado 11 da Súmula Vinculante prescreva que «só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado», a jurisp... ()

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Doc. 167.2392.0001.8600

66 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de procuração. Exigência de capacidade postulatória. Recurso interposto por advogado. Súmula 115/STJ. Não conhecimento. Audiência de interrogatório. Utilização de algemas. Motivação concreta. Alegada nulidade. Não ocorrência. Preclusão. Recurso não conhecido.

«1. A capacidade postulatória é requisito de admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus interposto por advogado. Precedentes do STJ e do STF. Incidência da súmula 115/STJ. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. «Não se revela desproporcional ou desarrazoado o emprego de algemas quando, pelas circunstâncias da ocasião, a sua utiliz... ()

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Doc. 220.3140.4869.7913

67 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tribunal do Júri. Manutenção de algemas durante o plenário. Justificativa idônea. Ausência de violação à Súmula Vinculante 11/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O STF, por meio da Súmula Vinculante 11/STF, sintetizou seu posicionamento no sentido de que só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade c... ()

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Doc. 495.4646.7883.2607

68 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO - PRISÃO PREVENTIVA - EXTENSÃO DE EFEITOS - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - USO DE ALGEMAS - POSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. -

Não se conhece de impetração cujo objeto constitui mera reiteração de pedidos já submetidos à análise deste Tribunal em outra oportunidade. - Na via estreita do habeas corpus se mostra incabível a discussão acerca de matéria de mérito da ação penal, como a negativa de autoria. - A tentativa de fuga durante a abordagem justifica o uso de algemas contra o paciente, em conformidade com a súmula vinculante 11 do STF.

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Doc. 173.1555.8004.7800

69 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de novos argumentos. Nulidade. Uso de algemas durante a audiência. Ausência de impugnação da defesa. Preclusão. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. 2. Com efeito, restou devidamente assentado na decisão agravada que o Tribunal a quo deixou de reconhecer a nulidade já que, em análise da mídia acostada aos autos, não foi possível se aferir qualquer insurgência da defesa constituída em relação ao u... ()

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Doc. 241.0280.5891.4435

70 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e porte de arma de fogo. Júri. Ausência de violação do CPP, art. 474, § 3º. Uso de algemas em plenário justificado com fundamentação idônea e concreta. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O STF, por meio da Súmula Vinculante 11/STF, sintetizou seu posicionamento no sentido de que só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade c... ()

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Doc. 103.1674.7556.8100

71 - STF. «Habeas corpus». Algemas. Uso de algemas no momento da prisão. Ausência de justificativa em face da conduta passiva do paciente. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Preso. Respeito a integridade física e moral. Tratamento degradante. Proibição. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STF. Amplas considerações da Minª. Cármem Lúcia sobre o tema. CPPM, art. 234, § 1º e § 2º. CPP, art. 284 e CPP, art. 292. CF/88, art. 5º, III e XLIX.

«... O ponto nuclear da discussão trazida à apreciação e julgamento neste «habeas corpus» é um só: o uso de algemas que lhe foram postas pelas autoridades policiais e que, sustenta o Impetrante, configura forma de constrangimento tido como ilegal. Reitero que o que há a ser decidido nesta ação não é a prisão do Paciente - objeto de outra ação, ainda em curso -, senão as condições que a circundaram, das quais foram destacadas pelo Impetrante - e é contra ela que se impetro... ()

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Doc. 162.9640.3000.4200

72 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito ao enunciado constante da Súmula Vinculante 11/STF. Não configuração. Ato reclamado proferido em conformidade com o enunciado sumular (que permite, excepcionalmente, o uso de algemas, desde que justificada sua necessidade). Precedentes. Ausência de impugnação em momento procedimentalmente oportuno. Advogado constituído que, embora presente à audiência de instrução, jamais questionou o uso de algemas, nem suscitou a suposta nulidade no recurso de apelação interposto contra a sentença penal condenatória. Consequente preclusão da faculdade processual de impugnar os fundamentos do ato reclamado. Inexistência de demonstração de qualquer prejuízo para o réu. «pas de nullité sans grief». Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 220.9230.1833.8896

73 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Nulidade pelo uso de algemas. Preclusão. CPP, art. 571, VIII. Alegada deficiência de defesa técnica. Prejuízo não demonstrado. Súmula 523/STF.

1 - Está preclusa a alegada nulidade pelo uso de algemas durante a sessão de julgamento pelo tribunal do júri, porquanto não questionada pela defesa naquela ocasião (com o respectivo registro em ata), como manda o , VIII. Precedentes. 2 - Nos termos da Súmula 523/STF, a deficiência de defesa técnica só gera a anulação de atos processuais se comprovado o prejuízo sofrido pelo réu, o que não se confunde com a mera discordância do atual advogado quanto à estratégia a... ()

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Doc. 164.8365.7001.6600

74 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Interposição diretamente nesta corte. Impossibilidade. Liminarmente indeferido. Uso de algemas pelo réu durante a audiência de instrução e julgamento. Possibilidade. Fundamentação idônea. Decisão indeferitória da inicial que deve ser mantida.

«1. A decisão impugnada se sustenta tão somente pelo fundamento de o recurso ordinário em habeas corpus não seguiu as regras que lhe são atinentes, uma vez que deveria ter sido interposto no Tribunal de origem, e não diretamente nesta Corte. 2. Em relação ao uso de algemas durante a audiência de instrução e julgamento, é consabido que pode ser determinado pelo magistrado quando presentes riscos concretos à segurança do acusado ou das pessoas presentes ao ato. 3. Agravo regim... ()

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Doc. 162.9385.9000.4800

75 - STF. Agravo regimental em reclamação. Criminal. Uso de algemas em audiência. Alegado descumprimento da Súmula Vinculante 11/STF. Substrato fático e jurídico diverso. Estrita observância ao enunciado sumular. Improcedência da reclamação.

«1. Inexiste substrato fático ou jurídico capaz de atrair a incidência do enunciado da Súmula Vinculante 11/STF, justificada a excepcionalidade do uso das algemas em audiência ante o fundado receio de perigo à integridade física alheia, ocasionado pelo alto número de réus e reduzida quantidade de policiais para garantir a segurança dos presentes durante a realização do ato. Precedentes. 2. Caso de típico julgamento monocrático, a atrair as disposições constantes no art. 161, ... ()

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Doc. 710.3061.8832.8893

76 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 121, § 2º, S II, III E IV CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO QUE MANTEVE O USO DE ALGEMAS DURANTE A SESSÃO PLENÁRIA, ALEGANDO-SE: 1) QUE A AUTORIDADE INDIGITADA COMO COATORA INDEFERIU, SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, O PLEITO DA DEFESA DE QUE O ORA PACIENTE, NA OCASIÃO DO SEU JULGAMENTO EM PLENÁRIO, NO DIA 11/06/2024, NÃO SEJA SUBMETIDO AO USO DE ALGEMAS, VIOLANDO A SÚMULA VINCULANTE 11 DO S.T.F. E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, BEM COMO O PARÁGRAFO 3º DO art. 474 DO C.P.P. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do paciente, Bruno Ramos Lopes, denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, § 2º, II, III e IV do CP, sendo apontada como autoridade coatora, o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio. Sabe-se que, a ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso... ()

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Doc. 192.7940.9000.5600

77 - STF. Agravo regimental na reclamação. Uso de algemas. Alegado descumprimento da Súmula Vinculante 11/STF. Não ocorrência. Presença de fundamentação que justificava sua utilização. Precedentes. Regimental não provido.

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Doc. 192.7940.9000.5700

78 - STF. Agravo regimental na reclamação. Uso de algemas. Alegado descumprimento da Súmula Vinculante 11/STF. Não ocorrência. Presença de fundamentação que justificava sua utilização. Precedentes. Regimental não provido.

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Doc. 210.8310.9949.3253

79 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Violação do CPP, art. 474, § 3º, e CPP, art. 478, II. Tese de nulidades. Alegação de inidoneidade no uso de algemas perante o Júri. Não ocorrência. Fundamentação concreta. Jurisprudência do STJ. Menção, em plenário, ao silêncio do réu na fase inquisitorial. Tema não explorado. Prejuízo não constatado.

1 - No que se refere ao uso de algemas em plenário, a Corte de origem dispôs que requer a Defesa, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade do julgamento em razão do uso injustificado de algemas pelo réu durante o plenário. [...] Deve ser afastada a suscitada nulidade, pois o D. Magistrado fundamentou a necessidade de que o réu permanecesse algemado durante a audiência em plenário, nos seguintes termos (fls. 439): «No caso vertente, encontram-se presentes circunstâncias excepcionai... ()

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Doc. 191.5701.8004.2700

80 - STJ. Nulidade do mandado de busca e apreensão. Ilegalidade do uso de algemas. Matérias não examinadas pela corte de origem. Negativa de prestação jurisdicional.

«1 - A apontada ilegalidade do uso de algemas e a aventada nulidade do mandado de busca e apreensão não foram alvo de deliberação pela Corte Estadual, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. 4 - Não obstante a defesa tenha oposto embargos de declaração contra o acórdão que julgou o mandamus originário para que a questão referente ao mandado de b... ()

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Doc. 230.9130.6989.7725

81 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicidio qualificado. Alegação de nulidade. Sessão do tribunal do Júri. Uso de algemas e «marca-passo". Utilização devidamente fundamentada. Não demonstração de prejuízo. Ausência de violação ao CPP, art. 563. CPP. Agravo desprovido.

1 - O entendimento do acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. No caso, não há falar em nulidade do ato, porquanto há fundamentação concreta para o uso de algemas, tendo em vista que o Juiz determinou a manutenção da utilização de algemas nas mãos do paciente e «marca-passo» nos tornozelos, em razão da falta de estrutura do prédio do fórum, buscando proteção à integridade física de todos os presentes. Assim, mostrou-se devidamente... ()

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Doc. 230.8280.3367.1972

82 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Comparecimento à sessão do Júri com vestimentas comuns. Ausência de violação ao direito de locomoção. Via inadequada. Uso de algemas. Violação à Súmula Vinculante 11/STF. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - Com relação à alegada nulidade da decisão que indeferiu o pedido para que o paciente pudesse comparecer à sessão plenária com vestimentas civis, esta Corte Superior possui entendimento de que a via eleita não é a adequada para o tratatamento da matéria, eis que não caracterizada violação ao direito de locomoção. Precedentes. 2 - Este STJ possui entendimento de que o emprego de algemas é excepcional, sendo que a sua utilização depende de motivada decisão judicial, como oc... ()

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Doc. 210.9270.9607.7121

83 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Uso de algemas durante o julgamento perante o plenário. Fundamentação concreta. Resguardar integridade física dos presentes. Não demonstração do prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - No caso concreto, o pedido de retirada das algemas durante a solenidade de julgamento no Plenário do Júri restou indeferida pela magistrada a quo, em razão da «informação dos agentes de segurança de que tal expediente poderia colocar em risco a integridade física dos presentes», verificando, assim, que o ato restou devidamente justificado, diante do fundado de receio de perigo à integridade física das pessoas presentes na sessão de julgamento. II - A jurisprudência desta Corte... ()

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Doc. 144.2231.3006.9200

84 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Emprego de algemas. Sessão de julgamento. Fundamentação do risco. Nulidade não reconhecida.

«1. Fundada a decisão em condições fáticas de segurança do fórum, na sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, tem-se condição de legalidade - risco concreto demonstrado - e a revisão da efetiva existência de risco se torna descabida incursão em matéria controvertida de fatos, descabida na via do habeas corpus. 2. A possibilidade de terem os jurados sido influenciados pela condição de acusado algemado é mera probabilidade, sem fundamento probatório certo. Prejuízo direto... ()

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Doc. 177.2363.2004.6300

85 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus não conhecido. Intempestividade. Ausência de manifesta ilegalidade. Nulidade da audiência de instrução. Não arguição no momento oportuno. Preclusão. Falta de efetiva demonstração de prejuízo. Idoneidade da justificativa do Juiz para o uso de algemas.

«1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus, pois, além de se tratar de recurso intempestivo, não há manifesta ilegalidade a ser reparada. Com efeito, eventual nulidade da audiência de instrução deveria ter sido arguida no momento oportuno e por meio do recurso próprio. Ademais, não houve efetiva demonstração de prejuízo e a justificativa apresentada pelo Juiz, no que se refere ao uso de algema... ()

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Doc. 250.1061.0669.2386

86 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Nulidades. Uso de algemas. Fundamentação idônea. Violação à Súmula Vinculante 11/STF. Não verificada. Direito à entrevista de forma reservada. Garantia observada. Ausência de violação à legislação federal. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - Não se verifica violação à Súmula Vinculante 11/STF uma vez que as instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea para o uso de algemas durante a audiência em razão do histórico criminal do réu. Precedente. 3 - Apesar de a entrevista entre o réu e o defensor não ter sido realizada com as portas fechadas, garantiu-se a realização da entrevista de forma reservada com a retirada de todas as... ()

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Doc. 230.7071.0173.9395

87 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Uso de algemas. Alegada contrariedade ao enunciado da Súmula Vinculante 11/STF. Conversão da prisão temporária em preventiva. Eventual ilegalidade superada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Elementos concretos. Manutenção. Inviabilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Agravo regimental improvido.

1 - A superveniência da prisão preventiva torna superada a suposta ilegalidade no uso de algemas por ocasião da prisão temporária. 2. Apresenta fundamentação idônea o decreto de prisão preventiva motivado em dados concretos da prática delitiva, como na hipótese. 3. T endo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 4 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 165.7004.4002.6800

88 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 1º. Súmula Vinculante 11/STF. Uso de algemas. Decisão motivada. Preclusão. Prisão cautelar. Fundamentação. Reiteração delitiva. Reincidência. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Na espécie, o magistrado singular motivou adequada, concreta e suficientemente a necessidade de manutenção do réu algemado durante a audiência de instrução e julgamento, destacando peculiaridades do local em que realizado o ato processual e a necessidade de resguardo à segurança dos presentes. No mais, conforme registrado pelo Tribunal de Justiça local, o uso de algemas pelos policiais no momento da prisão não restou demonstrado e não foi questionado pela Defesa durante o curso... ()

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Doc. 128.0785.3000.1200

89 - STJ. Ampla defesa. Audiência de instrução e julgamento. Ausência de entrevista reservada com o defensor. Não comprovação. Uso de algemas. Fundamentação idônea. CF/88, art. 5º, LV.

«8. Não há nenhuma ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, notadamente se o Juiz da causa garantiu, na audiência de instrução e julgamento, a entrevista prévia e reservada com o defensor do acusado, não gerando prejuízo qualquer ao direito de defesa. 9. O magistrado singular motivou adequada, concreta e suficientemente a necessidade de manutenção do paciente algemado, circunstância que afasta, por completo, a aventada mácula na audiência de instrução. 10. Habeas... ()

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Doc. 202.8744.0003.9200

90 - STF. Agravo regimental em reclamação. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Uso de algemas. Violação à Súmula Vinculante 11/STF. Inocorrência. Ilegalidade de prisão preventiva. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2 - A via reclamatória não se compatibiliza com o reexame do quadro fático ensejador do uso de algemas, limitando-se a análise desta Corte à aferição da higidez lógico-formal da fundamentação empregada. 3 - A reclamação não se presta a funcionar como sucedâneo recursal e, nessa perspectiva, não cabe ao Supremo Tribunal Federal a imediata revisão do... ()

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Doc. 162.3622.4005.5000

91 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado. Emprego de algemas durante a realização de sessão do tribunal do Júri. Súmula Vinculante 11. Violação. Inocorrência. Decisão fundamentada em motivos idôneos. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O emprego de algemas é medida excepcional, que só se justifica ante decisão judicial motivada, como feito na hipótese, em que as instâncias ordinárias se desvencilharam do r... ()

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Doc. 200.7771.1000.2000

92 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental na reclamação. Uso de algemas em audiência. Alegado descumprimento da Súmula Vinculante 11/STF. Não ocorrência. Ausência de estrita aderência. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 202.8914.6000.0400

93 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental na reclamação. Uso de algemas em audiência. Alegado descumprimento da Súmula Vinculante 11/STF. Não ocorrência. Ausência de estrita aderência. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 193.8790.7000.1000

94 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental na reclamação. Uso de algemas em audiência. Alegado descumprimento da Súmula Vinculante 11/STF. Não ocorrência. Ausência de estrita aderência. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 143.1804.3005.1900

95 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Antiga figura da quadrilha armada. (1) writ impetrado como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) alegação de indevida sujeição do paciente ao emprego de algemas. Instrução. Deficiência. Ordem não conhecida.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, é inadmissível a sua utilização como sucedâneo recursal. 2. A alegação de que teria havido ilícita sujeição do paciente ao uso de algemas pressupõe a sua demonstração por meio de prova pré-constituída. Descumprido tal tarefa, de bem aparelhar a petição do mandamus, tem-se clara hipótese de incidência do ônus objetivo da prova, pelo qual, diante de situação em que há insuficiência/inexistência de element... ()

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Doc. 195.5824.7000.2100

96 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e consumado. Uso indevido de algemas na sessão de julgamento no Júri. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 170.4245.7001.0000

97 - STF. Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Uso de algemas. Fundamentação suficiente. Súmula Vinculante 11/STF. Inexistência de constrangimento ilegal. Investigação do substrato fático da causa. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 196.3980.9004.2300

98 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Júri. Menção ao silêncio do réu fase inquisitorial plenário. Exploração da tese em desfavor do réu não demonstrada. Uso das algemas. Excepcionalidade. Fundamentação concreta. Pequeno efetivo (dois policiais militares) para garantir a segurança. Ordem denegada.

«1 - A menção ao silêncio do acusado, em seu prejuízo, Plenário do Tribunal do Júri, é procedimento vedado pelo , II. entanto, a mera referência ao silêncio do acusado, sem a exploração do tema, não enseja a nulidade. Precedente. 2 - hipótese, não é possível extrair dos elementos constantes dos autos se houve ou não a exploração, pela acusação em plenário, do silêncio do réu em seu desfavor. 3 - O uso de algemas - de quem se apresenta ao Tribunal ou ao... ()

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Doc. 201.3832.7000.1100

99 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental na reclamação. Uso de algemas em audiência de custódia. Alegado descumprimento da Súmula Vinculante 11/STF. Não ocorrência. Ausência de estrita aderência. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 143.6190.3000.1300

100 - STF. Agravo regimental na reclamação. Uso de algemas em audiência. Inexistência de contrariedade à Súmula vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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