DOC. 143.6190.3000.1300

STF. Agravo regimental na reclamação. Uso de algemas em audiência. Inexistência de contrariedade à Súmula vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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