DOC. 230.8280.3367.1972

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Comparecimento à sessão do Júri com vestimentas comuns. Ausência de violação ao direito de locomoção. Via inadequada. Uso de algemas. Violação à Súmula Vinculante 11/STF. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - Com relação à alegada nulidade da decisão que indeferiu o pedido para que o paciente pudesse comparecer à sessão plenária com vestimentas civis, esta Corte Superior possui entendimento de que a via eleita não é a adequada para o tratatamento da matéria, eis que não caracterizada violação ao direito de locomoção. Precedentes.

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