DOC. 230.9130.6713.9440

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual penal. Processo penal. Homicídio triplamente qualificado. Nulidade. Uso de algemas. Fundamentação concreta. Risco aos demais participantes da sessão. Agravo regimental desprovido.

1 - «A contenção por meio de algemas durante a realização da audiência não é um expediente que pode ser empregado sem critérios, devendo ser demonstrada sua necessidade em situações nas quais se vislumbre risco para a segurança do próprio acusado e das demais pessoas presentes no recinto» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020).

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