DOC. 211.1230.8673.8172

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Uso de algemas na sessão plenária. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - As nulidades ocorridas durante a Sessão do Júri devem ser arguidas logo depois de sua ocorrência e registradas em ata, sob pena de preclusão.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).