DOC. 195.7255.6004.4300

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio tentado. Tese de nulidade pelo uso de algemas afastada. Acórdão mantido. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o julgado impugnado.

«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado.

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