DOC. 241.1030.1709.2969

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Uso de algemas no momento da prisão. Súmula vinculante 11/STF. Motivo justificado. Reexame do conjunto fático probatório. Impropriedade da via eleita. Ordem não-Conhecida.

1 - Inviável é a utilização do habeas corpus, ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, para se analisar alegação de ilegalidade da prisão em virtude do emprego de algemas, por demandar aprofundado exame do conjunto fático probatório dos autos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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