DOC. 143.1804.3005.1900

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Antiga figura da quadrilha armada. (1) writ impetrado como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) alegação de indevida sujeição do paciente ao emprego de algemas. Instrução. Deficiência. Ordem não conhecida.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, é inadmissível a sua utilização como sucedâneo recursal.

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