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51 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Honorários de advogado.
«Honorários de advogado fixados na linha do que, em casos semelhantes, vem sendo adotado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Honorários de advogado.
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53 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Honorários de advogado.
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54 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Honorários de advogado.
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55 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Honorários de advogado.
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56 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Honorários de advogado.
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57 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Honorários de advogado.
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58 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Litisconsórcio passivo necessário. Ocorrência. Representação feita por diversos advogados. Embargos de declaração opostos por apenas um advogado. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Caráter protelatório. Limitação da multa aos réus defendidos pelo advogado subscritor.
«Havendo o lisconsórcio passivo em que os litisconsortes são representados por diferentes advogados, a multa aplicada em face do reconhecimento do caráter protelatório de recurso aviado por apenas um dos advogados não se estende aos demais litisconsortes representados por advogados que se mantiveram inertes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial. Direito processual civil. Exceção de pré-executividade. Extinção. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. CPC/2015. Legitimidade recursal concorrente da parte e do advogado. CPC/2015, art. 99, §§ 4º e 5º. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/2015, art. 85.
«1. A regra do CPC/2015, art. 99, § 5º, não trata da legitimidade recursal, mas da gratuidade judiciária e, notadamente, do requisito do preparo, deixando claro que, mesmo interposto recurso pela parte que seja beneficiária de gratuidade judiciária, mas que se limite a discutir os honorários de advogado, o preparo deverá ser realizado acaso o advogado também não seja beneficiário da gratuidade. 2. Não há confundir esse requisito de admissibilidade com aquele relativo à legitim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TRT3. Advogado. Relação de emprego. Advogado empregado. Subordinação jurídica.
«Embora a profissão de advogado seja exercida, via de regra, em caráter autônomo, a própria Lei 8.906/1994 admite a possibilidade de existência do advogado empregado, contando inclusive com capítulo exclusivo no referido diploma legal. Portanto, evidenciada que a assistência jurídica prestada por este profissional para determinado escritório de advocacia preenche todos os pressupostos consubstanciados nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatíc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Honorários de advogado. Vencida a Fazenda Pública. Honorários de advogado fixados na linha do que, em casos semelhantes, vem sendo adotado no âmbito do STJ. Agravo regimental desprovido.
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62 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Advogado da União que não participou do feito. Inexistência de legitimidade da União como sucessora do extinto BNCC para executar os honorários. Honorários como direito autônomo do advogado. Lei 8.906/94, art. 23.
«Afirmando o acórdão recorrido que os advogados da União não participaram do feito da fase de conhecimento até o trânsito em julgado, e sendo os honorários direito autônomo do advogado, não tem a União legitimidade para iniciar a execução. Demais disso, o Decreto 1.260/1994 outorgou poderes ao Banco do Brasil S.A. para administrar e cobrar os créditos da entidade extinta, como já decidiu a Segunda Seção em julgamento de diversos conflitos de competência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - STJ. Advogado. Intimação. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de relação avoenga. Intimação de acórdão. Publicação em nome de advogado falecido. Nulidade. CPC/1973, art. 295, I.
«I - Recurso especial que discute a validade da intimação feita a advogado falecido, quando haja outros advogados representando a mesma parte. II - O CPC/1973, art. 295, I, tem peremptória determinação para que se suspenda o processo quando sobrevier a morte do procurador de qualquer uma das partes, porém há necessidade de comunicação do óbito pelas partes, porquanto é impossível ao Estado fiscalizar ou ter ciência, por meio próprio, dessas intercorrências durante o curso da r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJSP. Recurso. Prazo. Apelante assistido por advogado indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil. Apelação protocolada fora do prazo legal. Prazo em dobro não extensivo ao advogado que não pertence aos quadros da Defensoria do Estado. Intempestividade configurada. Recurso não conhecido.
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65 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Intimação realizada em nome de advogado diverso. Advogado substabelecido apenas para um ato. Intimações anteriores atendidas. Advogado do mesmo escritório e filho do substabelecente. Ausência de prejuízo. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A intimação feita no nome do advogado substabelecido não impediu a apresentaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TAMG. Advogado. Imunidade judiciária.
«Em juízo, o advogado tem imunidade assegurada pelo Estatuto da OAB. No entanto, provado o excesso de linguagem de molde a ofender a honra pessoal do advogado «ex adverso», comete ilícito punível.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJSP. Recurso inominado. Execução. Honorários advocatícios. Advogado dativo nomeado em sede de procedimento administrativo disciplinar. Impugnação à execução rejeitada. Recurso da Fazenda. Previsão legal para nomeação de advogado dativo. Lei 10.261/68, art. 281. Entendimento consolidado da Corregedoria Geral da Justiça de que a nomeação de advogado em processos administrativos disciplinares é Ementa: Recurso inominado. Execução. Honorários advocatícios. Advogado dativo nomeado em sede de procedimento administrativo disciplinar. Impugnação à execução rejeitada. Recurso da Fazenda. Previsão legal para nomeação de advogado dativo. Lei 10.261/68, art. 281. Entendimento consolidado da Corregedoria Geral da Justiça de que a nomeação de advogado em processos administrativos disciplinares é obrigatória. Certidão de honorários e demais documentos demonstram a efetiva atuação do advogado. Ilegalidade e inconstitucionalidade não comprovadas. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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68 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intimação feita em nome do advogado substabelecente. Exercício em comarca distinta. Não comprovação. Nulidade. Não ocorrência. Decisão agravada mantida.
«1. É válida a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos nos autos quando o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não constou pedido expresso para a publicação exclusiva em nome de um advogado específico. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Inexiste nos autos a comprovação de que o substabelecimento se deu com o propósito de possibilitar que o advogado substabelecido acompanhe o processo em uma comarca diferente daquela em que o substabelecente advo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Acesso à justiça. Juizado especial. Presença do advogado. Imprescindibilidade relativa. Precedentes. Lei 9.099/1995. Observância dos preceitos constitucionais. Razoabilidade da norma. Ausência de advogado. Faculdade da parte. Causa de pequeno valor. Dispensa do advogado. Possibilidade. Lei 9.099/1995, art. 9º.
«1 - Juizado Especial. Lei 9.099/1995, art. 9º. Faculdade conferida à parte para demandar ou defender-se pessoalmente em juízo, sem assistência de advogado. Ofensa à Constituição Federal. Inexistência. Não é absoluta a assistência do profissional da advocacia em juízo, podendo a lei prever situações em que é prescindível a indicação de advogado, dados os princípios da oralidade e da informalidade adotados pela norma para tornar mais célere e menos oneroso o acesso à justiç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TRT2. Honorários. Advogado honorários de advogado. Prevalece a impossibilidade, por ora, de deferimento de honorários de advogado àqueles que desatendam aos requisitos legais (Lei 5.584/40, 14 e 16), inclusive sob a roupagem de indenização, pois incurial a restituição de despesa com honorários de advogado que, em face do «jus postulandi» das partes (CLT, 791), não lhes restou necessariamente imposta.
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71 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Curadoria especial atribuída a advogado dativo. Verba devida, em razão do disposto nos art. 22 e 23, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Honorários recebidos por convênio equiparados aos contratuais. Fixação por equidade. Recurso parcialmente provido.
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72 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de reserva dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais - Inconformismo do antigo advogado do autor - Discussão sobre honorários de sucumbência devidos ao advogado que teve seu mandato revogado - Controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios cabente a cada advogado que atuou na causa deve ser dirimida em ação autônoma - Descabimento do pedido de reserva - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido
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73 - TJSP. Intimação. Advogado. Despesas condominiais. Cobrança. Advogado em causa própria. Indicação prévia e expressa de seu nome para receber intimações. Publicação sem referência a sua condição de advogado. Nulidade da intimação. Reconhecimento. Recurso provido.
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74 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento. Destituição de advogado. Apelação. Execução. Acordo. Advogado destituído. Honorários advocatícios.
«Descabe fixar honorários advocatícios em prol de advogado destituído, em demanda de alimentos que é encerrada por acordo e tal acordo não faz referência à verba honorária. A eventual pretensão do advogado destituído de receber honorários deve ser deduzida em ação própria. Precedentes jurisprudenciais. DERAM PARCIAL PROVIMENTO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - STF. Processual civil. Mandato. Substabelecimento. Capacidade postulatória de advogado substabelecido. Renúncia do advogado substabelecente. CPC/1973, art. 13. CPC/1973, art. 236. CPC/1973, art. 238. CPC/1973, art. 265. CCB/2002, art. 653.
«- Havendo expressa outorga de poderes a advogado para substabelecer, o advogado substabelecido deterá capacidade postulatória mesmo diante da renúncia do advogado substabelecente. - Não existindo outorga expressa desses poderes , remanescerá, na mesma circunstância, capacidade postulatória ao advogado substabelecido se existir, por parte do mandante, ato inequívoco de ratificação. Recurso provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TRT2. Honorários. Advogado honorários de advogado. Percentual. Ao fixar o valor dos honorários de advogado, o julgador deverá verificar «o grau de zelo do profissional», «lugar da prestação de serviço», a «natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço», como preceitua o CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso a que se dá provimento para majorar o percentual de honorários de advogado, ante os termos em que se deu a atuação do corpo jurídico da entidade sindical.
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77 - STF. Inquérito Policial. Interrogatório. Presença de advogado. CF/88, art. 5º, XL, LVI e LXIII. CPP, art. 4º.
«O Estado não tem o dever de manter advogados nas repartições policiais para assistir interrogatórios de presos; a CF/88 assegura, apenas, o direito de o preso ser assistido por advogado na fase policial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TRT3. Advogado empregado. Jornada de trabalho. Advogado empregado. Dedicação exclusiva. Jornada de trabalho.
«Havendo previsão expressa para o cumprimento da jornada de oito horas, pelo advogado empregado, está implícita a dedicação exclusiva, nos termos do artigo 12 do Estatuto da OAB, inexistindo o pretendido direito à jornada reduzida, prevista no Lei 8.906/1994, art. 20.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. Advogado. Prazo em dobro. Beneficiário da Assistência Judiciária. Advogado dativo indicado pela OAB. Contagem em dobro. Equiparação à condição de Defensor Público. Interpretação do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Cita precedente.
«Os Advogados que prestam serviços em favor dos necessitados, desde que requisitados pela Assistência Judiciária mantida pelos Poderes Públicos, ou nomeados pela OAB ou pelo Juízo, desfrutam das mesmas regalias reservadas ao Defensor Público quanto à contagem de prazo e a intimação pessoal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - STJ. Advogado. Honorários advocatícios. Cobrança. Sociedade de advogados. Legitimidade ativa reconhecida. Lei 8.906/94, arts. 15, § 3º, e 23.
«A sociedade de advogados tem legitimidade para cobrar, em seu nome, a verba honorária concedida em processo para o qual foi outorgado mandato a um dos seus integrantes. No caso dos autos, ainda há a particularidade de que o advogado constituído assinou a petição de cobrança em nome da sociedade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Sessão de recebimento da denúncia. Ação penal originária. Advogado com domicílio em comarca diversa. Intimação realizada por meio de publicação na imprensa oficial. Ato realizado de acordo com a forma legal. Pluralidade de advogados. Intimação em nome do advogado principal. Validade do ato. Writ não conhecido.
«1. No processo penal, a teor do CPP, art. 370, § 1º, o advogado constituído não goza da prerrogativa de intimação pessoal e, por expressa previsão legal, sua intimação far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca. 2. Quando o réu for representado por mais de um advogado de sua livre escolha, basta, para a validade do ato judicial, que a intimação por meio da imprensa oficial seja feita em nome de qualquer um deles, salvo quando hou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJSP. Advogado. Capacidade postulatória. Ausência. Patrono que não ostenta registro válido na Ordem dos Advogados do Brasil. Constituição de novo advogado, ratificando-se integralmente os atos já praticados. Defeito de representação processual sanado. Prosseguimento do feito após oportuna ratificação. Cabimento. Agravo de instrumento improvido.
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83 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Honorários de advogado. Vencida a Fazenda Pública.
«Honorários de advogado fixados na linha do que, em casos semelhantes, vem sendo adotado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - STJ. Intimação. Advogado. Publicação. Nome de advogado. Requisito de validade das intimações. Outros elementos característicos do processo. Exame. Possibilidade. Identificação de grafia incorreta do nome do advogado. Nulidade. Alegação na primeira oportunidade de se manifestar nos autos. Inexistência. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 236, § 1º.
«... Com efeito. Publicada pela Imprensa Oficial a decisão que negou seguimento a recurso especial interposto (fls. 80/84), pleiteou o ora recorrente, MUCIO ZAUITH, a devolução do prazo para interposição do recurso de agravo de nstrumento por ter sido falha a referida publicação quanto ao nome correto da advogada, Dr. LUCIANA CAMPONÊZ PEREIRA MORALLES porque, segundo alega, constou do informe oficial, o nome LUCIANA CAMPONES PEREIRA MORALLES. É certo que a consignação do nome c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STJ. Advogado. Prisão especial. Exegese do Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994 - LBJ 94/1.192), art. 7º «caput», V.
«A regra da Prisão Especial para advogados objetiva protegê-los do convívio com presos comuns. A privação da liberdade da advogada em dependência especial do preísido não supre a exigência de prisão especial. Ordem concedida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - STJ. Tributário. Imposto de renda na fonte. Levantamento de honorários advocatícios por advogado ou por sociedade de advogados. Crédito cujo titular, em princípio, é o advogado (Lei 8.906/94, art. 23). Hipóteses de levantamento pela sociedade: cessão de crédito (CPC, art. 42) Ou indicação do nome da sociedade na procuração outorgada ao advogado (Lei 8.906/94, art. 15, § 3º). Sociedade cujo nome não consta do instrumento de mandato. Impossibilidade.
«Segundo o Lei 8.906/1994, art. 23 (Estatuto da OAB) «os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nessa parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor». Em princípio, portanto, credor é o advogado. Todavia, o Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º autoriza o levantamento em nome da sociedade caso haja indicação desta na procuração. Há, ai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Contrato verbal. Outorga de mandato. Efeitos entre mandante e mandatário. Atuação de advogado em ação de desapropriação indireta. Contratação por empresa em estado de liquidação. Prestação de serviços profissionais que assegura ao advogado o direito à remuneração. Art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e art. 20 e seguintes da legislação processual. Ausência de valor determinado. Honorários contratuais que não se confundem com as verbas de sucumbência, podendo esta ser executada nos próprios autos em que tenha atuado o advogado. Responsabilidade da empresa ré pelo pagamento dos honorários advocatícios em razão dos serviços prestados pelo autor, no percentual de 20% (vinte por cento) do benefício auferido pela apelada. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.
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88 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ter o advogado da parte vencedora atuado como Curador Especial. Irrelevância. OCPC/1973, art. 20é claro em dispor que a sentença condenará o vencido a pagar os honorários de advogado, e é inegável que aquele que atuou no processo o fez em nome do réu citado por edital e, principalmente, dada sua condição de advogado e apto a ofertar defesa. Recurso não provido.
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89 - STF. Defesa. Advogado. Recurso. Alegação de cerceamento de defesa pela morte do advogado, ocorrida após interpor e arrazoar a apelação, porém, antes do seu julgamento. Paciente em liberdade que não comunicou a morte do patrono ao Tribunal nem constituiu outro advogado. Inexistência de nulidade. Precedente do STF. CPP, art. 565.
«O paciente deu causa à nulidade porque, estando sempre em liberdade, não comunicou ao Juiz nem ao Tribunal a morte do advogado, nem constituiu outro (CPP, art. 565).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TRT3. Relação de emprego. Advogado. Advogado correspondente. Vínculo de emprego. Inexistência.
«Para a caracterização do vínculo de emprego necessária se faz a presença de todos aqueles requisitos previstos pelo art. 3º do Estatuto Consolidado, quais sejam: subordinação jurídica, onerosidade, não eventualidade e pessoalidade. Ainda que se encontrem presentes os três últimos elementos, o vínculo empregatício não será reconhecido se inexistente a subordinação jurídica pedra de toque na relação de emprego. É o que ocorre no caso de profissionais autônomos, contratados... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - STJ. Recurso. Advogado. Intimação de sentença sem entrega dos autos ao advogado. Prazo recursal que não flui enquanto os autos ficarem retidos em cartório.
«O prazo de recurso não se inicia se, apesar de intimado, o advogado não tem acesso aos autos que ficaram retidos em cartório, para publicação da sentença.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. Recurso. Advogado. Intimação de sentença sem entrega dos autos ao advogado. Prazo recursal que não flui enquanto os autos ficarem retidos em cartório.
«O prazo de recurso não se inicia se, apesar de intimado, o advogado não tem acesso aos autos que ficaram retidos em cartório, para publicação da sentença.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STJ. Advogado. Ofensas irrogadas a Magistrado. Imunidade do advogado. Lei 8.906/94, art. 7º, § 2º. Trancamento da ação penal. Alegação de falta de justa causa.
«A matéria relacionada com a inviolabilidade ou imunidade do advogado pode ser examinada e decidida em sede de «habeas corpus» pelo Tribunal «a quo».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. Processual civil. Recurso subscrito por advogado substabelecido. Ausência de procuração do advogado substabelecente. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.
«1. Há irregularidade na representação processual quando o recurso é subscrito por advogado substabelecido, sem que este comprove que o substabelecente esteja constituído nos autos. 2. Consoante entendimento consolidado no STJ, «a ausência de procuração outorgando poderes ao advogado substabelecente impede a aferição da regularidade da cadeia de representação. Incidência da Súmula 115/STJ» (STJ, AgRg no AREsp 538.347/PI, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 11/11... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Juizados especiais federais. Lei 10.259/2001, art. 10. Dispensabilidade de advogado nas causas cíveis. Imprescindibilidade da presença de advogado nas causas criminais. Aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995. Interpretação conforme a constituição. Lei 9.099/1995, art. 68.
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96 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE MANDATO VÁLIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ENCARGOS PROCESSUAIS DEVIDOS PELO ADVOGADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PARTE AUTORA - INOCORRÊNCIA - ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Ausente outorga de mandato válido ao advogado, necessário reconhecer a ausência de pressuposto processual para o desenvolvimento do processo, implicando a extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. 2. O advogado responde pelas despesas processuais além de perdas e danos decorrentes da atuação sem procuração regular. 3. Ausente o dolo manifesto da parte em alterar a verdade dos fatos ou proceder de modo temerário, não se sustenta a condenação ao pagame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Advogado. Inscrição em secional diversa da que ora postula. Comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil prevista no Lei 4.215/1963, art. 56, § 2º. Possibilidade de substabelecimento. Inexistência de nulidade.
«Pode o advogado, com inscrição em localidade diversa daquela na qual representa a parte em Juízo, substabelecer, sem reservas, o mandato a outro advogado ao invés de comunicar à Secional da OAB local, nos termos do Lei 4.215/1963, art. 56, § 2º, à época em vigor. Não acarreta nulidade do atos processuais a ausência de comunicação efetivada nos termos do Lei 4.215/1963, art. 56, § 2º, devendo a questão ser resolvida internamente pela Ordem dos Advogado do Brasil.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STJ. Processual civil. Substabelecimento. Advogado substabelecente sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. A Coordenadoria da Segunda Turma certificou que não foi encontrado instrumento de procuração outorgado aos advogados substabelecentes. 2. Analisando a sequência de substabelecimentos, verifica-se que a afirmação da Coordenadoria não foi infirmada pelo embargante, porquanto não foi demonstrada a existência de instrumento de procuração outorgado aos advogados que firmaram o primeiro instrumento de substabelecimento. 3. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Mandato. Advogado. Substabelecimento com reservas. Intimação. Substabelecimento com reserva. Ausência de pedido de publicação exclusiva em nome de algum dos advogados substabelecidos. Intimação de qualquer advogado constituído nos autos. Validade. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cadeia de procuração e substabelecimento. Subsistência do mandato outorgado ao primeiro advogado constituído. Regularidade das intimações. Agravo interno interposto após o prazo recursal. Intempestividade. CPC/2015, art. 219, caput. CPC/2015, art. 1.003, § 5º.
1 - É válida a intimação realizada em nome de advogado constituído nos autos se os poderes a ele outorgados foram substabelecidos com reserva. 2 - É intempestivo o agravo interno no agravo recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 3 - Agravo interno não conhecido. JURISPRUDÊNCIA CITADA: Alegação de nulidade de intimação. Não ocorrência (AgInt no AREsp Acórdão/STJ.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TST. Recurso de revista. Nulidade da intimação. Cerceamento de defesa. Juntada de nova procuração. Intimação para produzir prova pericial em nome de advogado com mandato revogado.
«O reclamante requereu, expressamente, que todas as intimações de atos do processo fossem feitas, a partir da data de 31/07/2009, aos advogados: Drs. Antônio Chagas Filho - OAB/MG 56.901 e Eustáquio Alberto de Melo - OAB/MG 80.068, exclusivamente. Consoante a Súmula 427 desta egrégia Corte, no caso de pluralidade de advogados, se houver pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)