DOC. 135.2043.2001.4500

STJ. Processual civil. Substabelecimento. Advogado substabelecente sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. A Coordenadoria da Segunda Turma certificou que não foi encontrado instrumento de procuração outorgado aos advogados substabelecentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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