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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: advogado

Doc. 141.1943.3000.3500

951 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. O advogado subscritor do agravo regimental não juntou instrumento de mandato outorgando-lhe poderes de representação ad judicia, sendo impositiva, na hipótese, a incidência do óbice inscrito na Súmula 115/STJ, que dispõe, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 141.1950.7000.6200

952 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. O advogado subscritor do agravo regimental não juntou instrumento de mandato outorgando-lhe poderes de representação ad judicia, sendo impositiva, na hipótese, a incidência do óbice inscrito na Súmula 115/STJ, que dispõe, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 143.7904.2000.8400

953 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. O advogado subscritor do agravo regimental não juntou instrumento de mandato outorgando-lhe poderes de representação ad judicia, sendo impositiva, na hipótese, a incidência do óbice inscrito na Súmula 115/STJ, que dispõe, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 141.8462.3000.1700

954 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. O advogado subscritor do agravo regimental não juntou instrumento de mandato outorgando-lhe poderes de representação ad judicia, sendo impositiva, na hipótese, a incidência do óbice inscrito na Súmula 115/STJ, que dispõe, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 136.6593.1000.7700

955 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. O advogado subscritor do agravo regimental não juntou instrumento de mandato outorgando-lhe poderes de representação ad judicia, sendo impositiva, na hipótese, a incidência do óbice inscrito na Súmula 115/STJ, que dispõe, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 135.6334.4001.3300

956 - STJ. Processual civil. Petição eletrônica. Agravo regimental. Recurso subscrito eletronicamente por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a identificação de quem peticiona nos autos é a proveniente do certificado digital, independentemente da assinatura que aparece na visualização do arquivo eletrônico. 2. Hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do Agravo Regimental não possui instrumento de procuração nos autos. 3. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos ... ()

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Doc. 150.1404.0000.3700

957 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Conforme bem certificado pela Coordenadoria à fl. 386, o advogado subscritor do agravo regimental não possui instrumento de mandato acostado a estes autos, sendo impositiva, na hipótese, a incidência do óbice inscrito na Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 137.9553.5000.3200

958 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. O advogado subscritor do agravo regimental não juntou instrumento de mandato outorgando-lhe poderes de representação ad judicia, sendo impositiva, na hipótese, a incidência do óbice inscrito na Súmula 115/STJ, que dispõe, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 186.9791.1008.5800

959 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Certidão atestando a inexistência de procuração do advogado subscritor da peça. Equívoco. Documento juntado. Comprovação. Embargos acolhidos. Efeitos infringentes.

«1 - Caso em que foi constatado equívoco na certidão que atestou a ausência de procuração nos autos ao advogado signatário da petição de agravo regimental. 2 - Verificada a existência de substabelecimento de poderes do advogado constituído pelos embargantes ao advogado subscritor da petição de agravo regimental, fica afastada a aplicação da Súmula 115/STJ. 3 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.»

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Doc. 145.2155.2016.3900

960 - TJSP. Seguridade social. Honorários de advogado. Fixação. Embargos. Procedência. Benefício previdenciário obtido ao embargante e do qual desistiu, sem prova de autorização deste. Embargados que prestaram serviço sem qualquer valia ao embargante, um deles passando por advogado sem sê-lo. Honorários indevidos. Recurso não provido.

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Doc. 146.8983.5014.3700

961 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Mandato. Advogado. Alegação de imperícia do patrono contratado. Prejuízo causado ao constituinte. Ocorrência. Advogado que deixou de se preparar adequadamente para patrocinar a causa. Indenização indevida. Simples frustração não se enquadra nesse conceito. Recurso principal parcialmente provido e improvido o adesivo.

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Doc. 147.5943.3004.5600

962 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução. Legitimidade concorrente entre o advogado e a parte para a respectiva execução. Reconhecimento. Ilegitimidade de parte para a execução de honorários sucumbenciais não reconhecida. Embargos corretamente rejeitados. Recuso da embargante não provido e recursos interpostos por terceiro não conhecido.

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Doc. 103.1674.7049.1100

963 - STJ. Honorários de advogado. Direito autônomo à execução. CPC/1973, art. 20. Lei 4.215/63, art. 99.

«Precedentes do STJ: REsps. 1.144, 1.973, 2.165, 9.205, 15.338 e 16.489. Caso em que o advogado achava-se habilitado a executar a sentença, não lhe prejudicando o acordo feito pelo seu cliente e a parte contrária.»

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Doc. 103.1674.7379.0900

964 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Contagem. Intimação do advogado e não da parte. CPC/1973, art. 242. Aplicação.

«O prazo para a interposição do recurso conta-se da data da intimação do advogado e não da parte. O fato da ciência da decisão por outro procurador não pode ser considerado termo inicial do prazo.»

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Doc. 103.1674.7302.3400

965 - STJ. Honorários advocatícios. Hermenêutica. Direito autônomo do advogado que nasceu com a Lei 8.906/94. Inaplicabilidade, desta, aos fatos ocorridos anteriormente. Lei 8.906/94, art. 23. Precedente do STJ.

«Já assentou a Corte que no «regime anterior ao da Lei 8.906/94, os honorários de advogado constituíam direito da parte vitoriosa na ação, e não do respectivo advogado: a lei nova é inaplicável aos fatos ocorridos antes de sua vigência».

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Doc. 103.2110.5049.6600

966 - STJ. Honorários advocatícios. Hermenêutica. Direito autônomo do advogado que nasceu com a Lei 8.906/94. Inaplicabilidade, desta, aos fatos ocorridos anteriormente. Lei 8.906/94, art. 23. Precedente do STJ.

«Já assentou a Corte que no «regime anterior ao da Lei 8.906/94, os honorários de advogado constituíam direito da parte vitoriosa na ação, e não do respectivo advogado: a lei nova é inaplicável aos fatos ocorridos antes de sua vigência».

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Doc. 175.5781.7003.2600

967 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de revisão criminal. Não cabimento. Roubo majorado. Sessão de julgamento de mandamus pelo tribunal a quo. Advogado constituído. Intimação. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Inexistência de pedido expresso. Manifestação do advogado constituído, previamente intimado. Inércia. Intimação prévia do réu para constituição de novo advogado. Necessidade. Remessa dos autos diretamente à defensoria pública. Cerceamento de defesa. Nulidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, não havendo requerimento prévio e expresso por parte do advogado do paciente... ()

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Doc. 241.0310.7394.9837

968 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças, é inviável o conhecimento do agravo de instr... ()

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Doc. 241.1050.5758.2790

969 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças, é inviável o conhecimento do agravo de instru... ()

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Doc. 241.1050.5113.1659

970 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças, é inviável o conhecimento do agravo de instru... ()

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Doc. 314.8611.1035.0971

971 - TJSP. Contratos bancários. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Acolhimento. Exclusão de coexecutado do polo passivo, por ilegitimidade passiva, sem arbitramento de honorários advocatícios. Inconformismo recursal manifestado por advogado que somente recentemente passou a representar o coexecutado. Ausência de interesse recursal e de legitimidade dele para pleitear a condenação do exequente ao pagamento de honorários, considerando que eventual verba devida a esse título pertenceria aos patronos que atuaram no feito antes dele. O coexecutado Hélio foi representado nos autos pelos advogados Guilherme Grané Diniz, Cláudia Cristina Bortolai Aranha Alves e Eduardo Alberto Aranha Alves Filho. A atuação do advogado agravante no feito teve início em julho de 2024. É cediço o entendimento de que os honorários advocatícios de sucumbência pertencem ao advogado, e lhe são devidos por força de sua atuação no processo. Considerando que à época em que a impugnação foi apresentada (out/2023) - fato gerador do suposto direito ao recebimento de honorários - o agravante sequer era advogado habilitado, apenas os causídicos que atuaram no feito até então teriam interesse e legitimidade em ver fixados honorários advocatícios a seu favor. Agravo não conhecido

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Doc. 220.2170.1236.5923

972 - STJ. Tributário. Processual civil. Advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 155.5393.0001.1500

973 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 190.7582.9000.0900

974 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Honorários de advogado. Honorários advocatícios. Precedentes da Corte.

«1. Já decidiu a Corte que não cabe a condenação do Ministério Público em honorários de advogado, ainda que autor, salvo comprovada má-fé. 2. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 241.1120.1710.6885

975 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 142.9413.3002.6500

976 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 153.5595.4001.7300

977 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 136.4034.9000.1100

978 - STJ. Tributário. Processual civil. Advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 184.3790.6002.6300

979 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão agravada que verificou a consonância do acórdão do tribunal a agravado. Advogado. Interes.. Advogado. Interes.. Advogado. Quo com a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial sobre o tema. Análise prejudicada. Honorários recursais. Não cabimento, na espécie. Ação originária. Mandado de segurança.

«1 - No caso dos autos, a decisão agravada, adotando fartos e recentes precedentes sobre o tema concernente às parcelas que integram a base de cálculo das contribuições para o FGTS, concluiu que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior. 2 - A decisão singular que negou provimento ao recurso especial encontra suporte na Súmula 568/STJ, que autoriza o relator no Superior Tribunal de Justiça a dar ou negar provimento, monocr... ()

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Doc. 150.3743.4007.6700

980 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de arbitramento c.c. cobrança. Admissibilidade. Adoção do procedimento sumário. Possibilidade, mesmo sendo a autora uma sociedade de advogados. Recurso improvido.

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Doc. 140.9045.7010.3400

981 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Honorários de advogado. Fixação em valor irrisório. Legitimidade do advogado para apelar, em nome próprio, da sentença na parte em que fixou os honorários advocatícios. Existência. Majoração de rigor. Sentença parcialmente reformada neste aspecto. Recurso do causídico provido.

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Doc. 163.9800.9018.0100

982 - TJSP. Advogado. Defensor dativo. Nomeação. Admissibilidade. Hipótese em que acusados da prática de homicídio em concurso de agentes deixam de indicar advogado quando do interrogatório policial, da citação e intimações para defesa prévia. Alegação de nulidade. Inadmissibilidade. Decreto de nulidade processual. Impossibilidade. Ordem denegada.

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Doc. 145.3720.6017.3500

983 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Acordo superveniente sem a participação do advogado. Inexistência de óbice para a execução dos honorários. Desnecessidade de aguardar o cumprimento do acordo. Transação de longa duração. Possibilidade da execução ser feita nos próprios autos do arbitramento. Recurso provido.

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Doc. 146.8983.5015.6700

984 - TJSP. Honorários de advogado. Compensação. Cumprimento de sentença. Sucumbência recíproca. Compensação entre verbas sucumbenciais. Admissibilidade. Direito autônomo do advogado que não afasta a legitimidade ordinária do litigante. Possibilidade de compensação ainda que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Recurso provido.

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Doc. 144.9060.0001.3000

985 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Postulação por advogado. Indeferimento mantido. Advogado com pleno e comprovado poder de arcar com as despesas processuais sem o auxílio do Erário. Rejeição da medida, com aplicação da sanção prevista no Lei 1060/1950, art. 4º, § 1º. Embargos rejeitados.

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Doc. 145.6541.8003.4600

986 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Pretendida fixação em vinte por cento do valor atribuído à causa. Cabimento parcial. Verba fixada em valor inadequado para remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 141.1870.7000.9700

987 - STJ. Processo civil. Honorários de advogado. Quando irrisórios os honorários de advogado arbitrados na instância ordinária, o STJ pode, em juízo de razoabilidade, majorá-los para remunerar condignamente o trabalho do profissional, que é essencial à administração da justiça. Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 153.0561.8005.6900

988 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Cumprimento de sentença. Admissibilidade. Implemento da obrigação que não se deu de modo espontâneo. Continuidade da atuação do advogado que deve ser remunerada. Fixação, contudo, que deve ocorrer em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Recurso provido.

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Doc. 155.8235.6005.5400

989 - TJSP. Honorários de advogado. Medida cautelar de exibição de documentos. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Autor obrigado a constituir advogado para ingressar em Juízo a fim de ver satisfeito o seu direito. Honorários advocatícios devidos. Redução do montante arbitrado. Impossibilidade. Recurso improvido.

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Doc. 424.9995.5714.4913

990 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CULPA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulado por cliente em face de sua advogada. A autora alegou que a profissional teria agido com desídia ao não apresentar réplica na ação trabalhista em que patrocinava seus interesses, resultando na improcedência de diversos pedidos. Também sustentou que a advogada não executou o julgado tempestivamente e não impugnou os cálculos da parte contrária. Re... ()

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Doc. 210.8240.7735.2875

991 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

1 - O agravo regimental interposto foi assinado por advogado que não possui a procuração ou o substabelecimento outorgando-lhe poder. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8200.9521.3529

992 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

1 - O agravo regimental interposto foi assinado por advogado que não possui a procuração ou o substabelecimento outorgando-lhe poder. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.2170.1954.6543

993 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

1 - O agravo regimental interposto foi assinado por advogado que não possui a procuração ou o substabelecimento outorgando-lhe poder. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 140.0933.5001.4300

994 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Enunciado 115/STJ.

«1. O agravo regimental interposto foi assinado por advogado que não possui a procuração ou o substabelecimento outorgando-lhe poder. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7189.1800

995 - STJ. Recurso. Advogado. Internação em hospital. Intempestividade relevada. CPC/1973, art. 183, § 1º.

«Há de se interpretar o CPC/1973, art. 183, § 1º, com compreensão voltada para o laço de confiança firmado entre cliente e advogado. Em conseqüência, se este adoece e fica impossibilitado, face ter sido internado em hospital, de preparar, no prazo, peça recursal, há do Juiz relevar a intempestividade, considerando a excepcionalidade da situação.»

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Doc. 142.9413.3002.3700

996 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos.

«1. A teor da orientação consolidada por esta Corte, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 140.0931.8001.2500

997 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Enunciado 115/STJ.

«1. O agravo regimental interposto foi assinado por advogado que não possui a procuração ou o substabelecimento outorgando-lhe poder. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7388.6700

998 - TRT2. Mandado de segurança. Prova pericial. Condenação solidária de advogado. Honorários periciais. Direito líquido e certo violado. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 8.906/94, art. 32.

«Viola a lei ato da autoridade reputada coatora que determina constrição do patrimônio pessoal do advogado que levantou importância consignada em alvará expedido pela própria Vara do Trabalho. Advogado não é parte no processo, mas mero representante, e não pode suportar o custo da demanda. Segurança que se concede.»

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Doc. 497.5251.7134.2619

999 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Ação de Indenização - Insurgência contra decisão que determinou a exclusão do advogado Agravante do processo - Destituição de advogado - Recebimento de honorários deve ser discutido, se o caso, em demanda autônoma - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 156.3465.9005.5400

1000 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Correção/atualização dos quintos. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento do advogado substabelecente originário. Recurso subscrito apenas pelo advogado substabelecido. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Estando ausente a procuração ou substabelecimento outorgados ao advogado substabelecente originário, considera-se inexistente o recurso subscrito pelo advogado substabelecido, porquanto não demonstrada a cadeia de procuração/substabelecimento a fim de aferir a capacidade postulatória deste último, a atrair a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. «O substabelecimento ... ()

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