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51 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro de veículo facultativo. Culpa exclusiva da motorista plenamente evidenciada. Condenação definitiva na esfera criminal. Exegese do CCB, art. 935. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo. Ausência de habilitação para dirigir que não implica em presunção de culpa da vítima. Dever de indenizar patenteado. Recurso provido.
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52 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Prescrição. Ocorrência. Termo inicial. Data do sinistro. CCB/2002, art. 206 par-3º, IX. Apelação cível. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Prescrição. Ocorrência.
«Com a entrada em vigor do novo Código Civil/2002, o prazo prescricional passou a ser de três anos. Inexistente contexto probatório a autorizar o deslocamento do marco inicial da prescrição. Marco inicial a ser considerado é o data do sinistro. Considerando que o sinistro se deu em 05/10/2004, portanto há mais de três anos da data do ajuizamento da ação, está prescrita a demanda. Aplicação do inciso IX do § 3º do CCB/2002, art. 206. Apelação desprovida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Seguro obrigatório. DPVAT. Indenização. Fixação. Critério. Resolução do conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Inaplicabilidade. Seguradora líder. Legitimidade passiva. Falta. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20 par-3º. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Reconhecimento do pedido. Pedido de inclusão no pólo passivo da demanda da seguradora líder dos consórcios do seguro DPVAT S/A. Descabe a inclusão no pólo passivo da demanda a seguradora líder dos consórcios do seguro DPVAT s/a, pois de acordo com a legislação vigente todas as sociedades seguradoras que operam no ramo dos seguros de veículos automotores, participantes do convênio obrigatório, são responsáveis pelo pagamento do seguro DPVAT. Limitação da indenização com base em Resolução do conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Inviabilidade. Resolução que contraria disposição de lei. Honorários advocatícios fixados conforme o CPC/1973, art. 20, § 3º. Afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento à apelação.
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54 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Seguro. Embriaguez. Agravamento do risco. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A embriaguez do segurado não é causa, por si só, para configurar o agravamento do risco e afastar da seguradora a obrigação de pagar o capital segurado no caso de acidente. Precedentes. 2. Concluindo a Corte de origem que a embriaguez foi causa determinante do acidente, o reexame da questão esbarra no óbice de que trata o verbete 7 da Súmula desta Casa. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - SÚMULA 257, STJ - DISTINGUISHING - INADMISSIBILIDADE.
Não afasta o dever de indenizar o fato de o pleito indenizatório ser efetuado pelo proprietário inadimplente. art. 7º, §1º, LEI 6.194/74 - REGRESSO - COMPENSAÇÃO. A alegação de direito de regresso por parte da seguradora com base no Lei 6.194/1974, art. 7º, §1º, não exclui o dever de indenizar uma vez que depende de comprovação em ação autônoma. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - ATRIBUIÇÃO INTEGRAL À PARTE RECORRIDA - INADMISSIBILIDADE. No caso em que o ped... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJSP. Acidente de trânsito. Seguro veicular facultativo. Ação regressiva. Companhia seguradora que busca ressarcimento em face do motorista do veículo que colidiu na traseira do veículo segurado. Sentença de procedência. Ausência de comprovação de que o réu colidiu na traseira do veículo segurado em razão de um engavetamento. Sentença mantida. Recurso do réu improvido.
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57 - TAPR. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. Ação de indenização. Colisão de automóveis. Danos voluntariamente causados. Ação dolosa. Veículo segurado. Motorista embriagado. Ato ilícito do segurado. Filho menor do segurado. Denunciação à lide. Responsabilidade da seguradora. Exclusão. CCB, art. 1.436, CCB, art. 1.454 e CCB, art. 1.521, I.
«Em se tratando de danos voluntários os sofridos pela ação dolosa do motorista do veículo segurado e incumbindo ao proprietário deste acautelar-se na escolha daquele a quem entrega, eventualmente, a direção do automóvel, fica eximida a seguradora denunciada à lide do pagamento do seguro.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Seguro DPVAT. Cobrança de diferença de indenização. Improcedência. Inconformismo do autor por falta de correção monetária sobre valor pago. Perícia médica conclusiva sobre ausência de sequelas. Indenização paga de forma indevida. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. Civil. Consumidor. Embargos de declaração no recurso especial. Acidente de trânsito. Seguro obrigatório. DPVAT. Termo a quo da correção monetária. Pleito pela análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes.
«1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de omissão, contradição ou obscuridade do decisum como preconizado no CPC/1973, art. 535. 2. Consoante disposto no CF/88, art. 105, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem sequer a título de prequestionamento. 3. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de cobrança de diferenças de despesas médicas despendidas com vítimas de acidente de trânsito. Seguro obrigatório. Ajuizamento no domicílio do réu. Seguradora citada no domicílio de uma de suas filiais. Admissibilidade. Ação fundada em direito pessoal. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 94, corroborada com a Súmula 10, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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61 - TJSP. COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT -
Caracterizada a incapacidade parcial permanente da Autora - Apurado em 7% o grau da lesão - Despesas médicas comprovadas - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 945,00 e ao pagamento do valor de R$ 415,36 (a título de reembolso de despesas com medicamentos), arcando, ainda, com as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios do patrono da Autora (fixados em 10% do valor da condenação) - Caracterizada a sucu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HIPOTESE EM QUE O CAUSADOR DO ACIDENTE CELEBROU ACORDO COM O SEGURADO. MITIGAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 786, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL, UMA VEZ QUE O CAUSADOR DO DANO INDENIZOU O SEGURADO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS E DETINHA A JUSTA EXPECTATIVA DE QUE, COM O ACORDO FIRMADO E HOMOLOGADO PELO JUIZADO ESPECIAL, ESTIVESSE REPARANDO INTEGRALMENTE OS DANOS PROVOCADOS POR SUA CONDUTA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso de apelação improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Seguro de automóvel. Embriaguez do condutor. 1. Embriaguez. Condição determinante do acidente. Revisão. Necessidade de reexame dos fatos e provas do processo. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.
«1. Tendo as instâncias ordinárias, à luz das provas existentes nos autos, reconhecido que a causa determinante do acidente foi o estado de embriaguez do segurado, a pretensão recursal de ver afastada essa circunstância esbarra, necessariamente, nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Acidente de trânsito. Seguro. Denunciação da lide. Honorários. Ausência de prequestionamento do dispositivo legal tido por violado. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal a quo, embora opostos embargos de declaração, não tratou da norma federal apontada como violada, impossibilitando o conhecimento do recurso especial, haja vista a ausência de prequestionamento. Incidência, na espécie, da Súmula 211/STJ Superior. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Ação indenizatória por danos materiais e morais movida por Ana Flavia Gonçalves da Silva Bueno contra HDI Seguros S/A. referente a um contrato de seguro de automóvel. O acidente ocorreu em 16/09/2021, envolvendo o cunhado da autora, que dirigia o veículo. A seguradora negou a indenização alegando embriaguez do condutor, o que não foi comprovado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na validade da recusa da indenização securitária fundamentada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Seguro automotivo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos de prova, concluiu que não houve fraude nem má-fé nas declarações do segurado ao contratar a apólice. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro de veículo. Ação desconstitutiva de contrato. Seguradora que, sem causa ou razão plausível, endossou a apólice securitária para veículo de propriedade de terceiro estranho ao contrato. Rescisão contratual. Término da vigência da apólice. Carência superveniente. Regularidade. Decorrido o prazo estabelecido no contrato, não há que se falar em rescisão judicial dos termos contratados. Prejuízo decorrente da perda da bonificação para renovação do seguro. Fato contestado, não tendo sido objeto de qualquer prova. Verba não devida. Recurso improvido.
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68 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Seguro DPVAT. Procedência da cobrança. Inconformismo da ré quanto ao cálculo. Erro material verificado. Perícia médica que não identificou sequela residual a justificar o acréscimo de 10% previsto no Lei 6.194/1974, art. 3º, § 1º, II. Sentença reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJSP. Acidente de trânsito. Seguro veicular facultativo. Ação regressiva. Companhia seguradora que busca, em face do motorista titular do veículo que participou do acidente, o ressarcimento das quantias desembolsadas para indenizar o proprietário do automóvel por ela assegurado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar rejeitada. Conforme verificado, perante o boletim de ocorrência e as demais provas produzidas nos autos não restou evidenciada culpa do réu pelo acidente, e não foi comprovado o efetivo prejuízo pelo veículo segurado. Sentença mantida. Recurso da autora improvido
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70 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. Cobertura dos danos corporais/PEssoais. Previsão de cláusula expressa de exclusão de dano moral. Fato incontroverso. Aplicação da Súmula 402/STJ. Decisão mantida.
«1. «O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão» (Súmula 402/STJ). 2. Estabelecida pela instância de origem que consta da apólice de seguro cláusula expressa de exclusão de danos morais, o provimento do recurso especial para aplicação de entendimento consolidado desta Corte não afronta o disposto nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. Acidente de trânsito. Seguro veicular facultativo. Ação regressiva. Companhia seguradora que busca em face do motorista titular do veículo que participou do acidente, o ressarcimento das quantias desembolsadas para indenizar o proprietário do automóvel por ela segurado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Culpa do acidente. Prova Emprestada. Possibilidade de utilização de prova produzida nos autos da ação ajuizada pelo proprietário do veículo terceiro envolvido no acidente. Conforme verificado, o réu condutor do veículo de propriedade da ré confirma a sua culpa naquele processo. Comprovada a culpa exclusiva do réu nos dados de convicção reunidos aos autos. Sentença reformada. Recurso da autora provido.
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72 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COBRANÇA. AÇÃO PROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO À RÉ. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA SEQUELA INCAPACITANTE, APURADA POR ESPECIALISTA. PEDIDO INICIAL QUE DEVE SER TOMADO COMO ESTIMATIVA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, FIXADA EM R$ 1.600,00. ARBITRAMENTO NÃO EXCESSIVO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (CPC, art. 85, § 11).
Apelação improvida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Seguro. Demora no pagamento da indenização. Juros de mora. Súmula STJ/83. Prequestionamento. Súmulas 282, 356/STF. Improvimento.
«1.-Estando o acórdão de origem em sintonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal, quanto à incidência de juros e correção monetária em caso de mora no pagamento do sinistro aplica-se a Súmula 83/STJ. 2.- Ademais, os dispositivos apontados como violados não foram objeto de debate no Acórdão recorrido, tampouco foram interpostos Embargos de Declaração para suprir eventual omissão, de modo que, ausente está o necessário prequestionamento, incidem as Súmulas STF/282... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRANSITO. EMBRIAGUEZ.
Autora pretende compelir as rés ao cumprimento da obrigação posta em contrato de seguro de vida firmado por seu genitor, morto em acidente de veículo, cuja indenização foi negada administrativamente pelas rés, em razão de suposto agravamento dos riscos pelo segurado, pois detectada a presença de álcool em seu organismo no momento do acidente automobilístico que o vitimou. Sentença de procedência. Apelo de ambos os réus. 1. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor pelo Banco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO - RESSARCIMENTO - DEVER DE INDENIZAR - FRANQUIA - RECEBIMENTO PRESUMIDO - DECOTE DO VALOR DA CONDENAÇÃO DEVIDO -
Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu dever de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), apontando com precisão a ocorrência de «error in judicando» no provimento hostilizado, não há que se falar em vulneração ao princípio da dialeticidade recursal. - Deve ser descontada da indenização a ser paga pelo causador do dano a quantia referente à franquia paga pelo segurado, quando não demonstrada a assertiva de que o cliente quitou esse valor d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - SÚMULA 257, STJ - DISTINGUISHING - INADMISSIBILIDADE.
Não afasta o dever de indenizar o fato de o pleito indenizatório ser efetuado pelo proprietário inadimplente. art. 7º, §1º, LEI 6.194/74 - REGRESSO - COMPENSAÇÃO. A alegação de direito de regresso por parte da seguradora com base no Lei 6.194/1974, art. 7º, §1º, não exclui o dever de indenizar, uma vez que depende de comprovação em ação autônoma. VALOR DE INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE - LAUDO PERICIAL - PERCENTUAL ADOTADO. Não viola a súmula 474 do C. STJ a sentença ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).
Recurso interposto contra respeitável sentença que condenou a empresa ré ao pagamento de R$ 337,50 referente ao seguro obrigatório (DPVAT); e, de R$ 1.000,00 a título de honorários de sucumbência. Recurso da seguradora. Apelante sustenta que o autor estava inadimplente com o pagamento do prêmio e por isso não teria direito ao recebimento da indenização. Defende ser inaplicável o entendimento sedimentado com a edição da súmula 257 pelo Egrégio STJ, devendo ser reconhecido o ins... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA.
Nos termos das Súmulas 278 e 405 do C. STJ, a prescrição trienal para ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório DPVAT tem como termo inicial a ciência inequívoca do acidentado acerca da incapacidade, não verificada no caso ante o caráter inconclusivo do laudo do IML. Por este motivo, não há como se falar em prescrição. ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - CONJUNTO PROBATÓRIO. A não realização de boletim de ocorrência imediatamente após a ocorrência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. LAUDO DO IMESC QUE CONCLUIU POR SEQUELA MODERADA DA MOBILIDADE DO COTOVELO ESQUERDO QUE IMPÕE INDENIZAÇÃO À MONTA DE 12,5% DO VALOR LEGALMENTE PREVISTO, JÁ ADIMPLIDO ADMINISTRATIVAMENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO DE NATUREZA TÉCNICA QUE POSSA INFIRMAR A CONCLUSÃO DA PERÍCIA E DEMANDE A PRODUÇÃO DE NOVO EXAME. SENTENÇA MANTIDA
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80 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro de veículo. Recusa da seguradora baseada em omissão do segurado quanto ao condutor principal. Ausência de omissão e má fé do segurado. Dever de indenizar caracterizado. Pagamento da indenização condicionado à entrega da documentação necessária conforme ajuste contratual válido. Responsabilidade do segurado de pagamento de eventual existência de tributo sobre o veículo até o momento do sinistro. Sentença de procedência parcial reformada em parte. Apelação parcialmente provida, nos termos do acórdão.
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81 - TJSP. APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL DECORRENTE DO ACIDENTE. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO. SÚMULA 257, STJ. 1.
Com relação a alegação de que o autor não teria direito a indenização por estar inadimplente na época do sinistro, sem razão a parte ré. Matéria já disciplinada pelo C. STJ na Súmula 257. 2. Entendimento jurisprudencial de que a inadimplência do seguro não tira o direito do segurado ao recebimento da indenização pretendida. Súmula não faz qualquer menção à hipótese de impossibilidade de pagamento de indenização ao proprietário do veículo que se encontrava inadimplente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJSP. Acidente de trânsito. Seguro veicular facultativo. Ação regressiva. Companhia seguradora que busca ressarcimento em face do motorista do veículo que colidiu na traseira do veículo segurado. Sentença de procedência. Veículo segurado parado na rua enquanto aguardava um veículo a sua frente estacionar. Réu que veio logo atrás não conseguiu frear o seu veículo e colidiu com a traseira do veículo segurado. Concorrência de culpas não demonstrada. Sentença mantida. Recurso do réu improvido.
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83 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. NEGATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ATROPELAMENTO POR MÁQUINA RETROESCAVADEIRA. VEÍCULO AUTOMOTOR. CIRCULAÇÃO EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. I.
Caso em exame 1. Recurso que objetiva a reforma da sentença que condenou a parte ré ao pagamento da indenização de seguro DPVAT, no valor de R$ 4.725,00. II. Questão em discussão 2. Discussão que consiste em verificar se restou configurada a hipótese de acidente de trânsito com cobertura pela seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT. III. Razões de decidir 3. Acidente de trânsito ocorrido em 22/07/2019, que vitimou o autor, sofrendo lesão no membro superior esquerdo. Apl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Seguro. Embriaguez. Agravamento do risco. Prova. Errônea valoração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A embriaguez do segurado não é causa, por si só, para configurar o agravamento do risco a afastar da seguradora a obrigação de pagar o capital segurado no caso de acidente. Precedente. 2. Concluindo a Corte de origem que não há prova de que a embriaguez foi causa do acidente, o reexame da questão esbarra no óbice de que trata o verbete 7 da Súmula desta Casa. 3. A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO AUTOMOTIVO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Ação de indenização por danos materiais proposta contra seguradora e transportadora, alegando o autor que sofreu acidente com veículo segurado, mas teve o pagamento do seguro negado por inadimplência. A sentença julgou improcedentes os pedidos, entendendo que, apesar de o atraso no pagamento do prêmio não justificar a negativa de cobertura sem comunicação prévia, o autor já havia vendido o veículo, inviabilizando a indenização. Ambas as rés foram absolvidas. II. QUESTÃO EM DIS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil e responsabilidade civil. CPC, art. 535, 1973. Omissão. Inocorrência. Mera pretensão de rejulgamento da causa. Acidente de trânsito. Seguro DPVAT. Danos morais. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Matéria decidida pela 2ª seção sob a sistemática dos recursos repetitivos. Resp 1098365/PR, rel. Ministro luis felipe salomão, DJE 26/11/2009. Tema 197. Especial eficácia vinculativa desse precedente que impõe sua aplicação em casos análogos. Agravo em recurso especial desprovido.
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87 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. Cobertura dos danos corporais/PEssoais. Inexistência de cláusula expressa de exclusão de dano moral. Fato incontroverso. Aplicação da Súmula 402/STJ. Decisão mantida.
«1. «O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão» (Súmula 402/STJ). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou os termos da apólice para concluir que o contrato não traz expressa exclusão da cobertura securitária p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJSP. Acidente de trânsito. Seguro DPVAT. Procedência da cobrança. Não conhecimento de petição simples apresentada após interposição do recurso de apelação, a ventilar matéria não apreciada pelo Juízo de origem e não submetida ao contraditório. Não conhecimento do pedido de reforma quanto à declaração judicial do pagamento administrativo no valor de R$ 6.750,00. Autora pediu complementação da indenização securitária. Sentença adstrita ao pedido inicial. Em caso de morte por acidente de trânsito, aplica-se o limite indenizatório máximo. Legitimidade ativa da genitora para pleitear indenização securitária integral. Há nos autos prova de inexistência de outros beneficiários. Precedentes. Honorários advocatícios bem arbitrados (15% da condenação). Recurso desprovido na parte conhecida.
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89 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA. APURAÇÃO DO «QUANTUM". VERIFICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ E DO FATOR REDUTOR NA TABELA ANEXA À LEI 6.194/74, VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO QUE CORRESPONDEU AO GRAU DE INCAPACIDADE APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. -
Segundo o entendimento adotado pelo STJ na Súmula 474, «a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". - Demonstrado, no caso dos autos, que o valor da indenização securitária quitada na esfera administrativa observou o grau de incapacidade e de invalidez da vítima apurado em perícia judicial, não é devida qualquer complementação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - 2TACSP. Transporte. Acidente de trânsito. Seguro. Meio ambiente. Comprovados os danos materiais e os lucros cessantes decorrentes da contaminação de tanques de piscicultura por grande quantidade de óleo diesel vazada de um caminhão acidentado na rodovia, cabe à transportadora indenizar o proprietário do sítio atingido. Cláusula potestativa. CCB, art. 115 e CCB, art. 1.454.
«Se os danos ao meio ambiente, com reflexos na atividade comercial de piscicultura, tiveram como causa direta um acidente de veículo coberto pelo seguro, a seguradora não se exime do dever de indenizar invocando cláusula de exclusão do risco decorrente de «poluição ou contaminação ao meio ambiente» nem cláusula restritiva relacionada com o dever do segurado de «tomar o mais depressa possível as providências ao seu alcance para proteger o veículo sinistrado e evitar a agravação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJSP. Apelação - Acidente de trânsito - Seguro DPVAT - Acidentado inadimplente - Circunstância que não impede que receba a indenização - Inteligência da Súmula 257/STJ - Existência, ademais, de nexo causal entre o evento e as lesões sofridas pelo autor, à luz do indicado no laudo pericial - Honorários advocatícios corretamente fixados com base no valor da causa (R$13.500,00), uma vez que irrisório o valor da condenação (R$1.822,00) - Majoração da verba devida ao advogado do autor para 15%, à luz do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não provido.
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92 - TJSP. Apelação - Acidente de trânsito - Seguro DPVAT - Acidentado inadimplente - Circunstância que não impede que receba a indenização - Inteligência da Súmula 257/STJ - Existência, ademais, de nexo causal entre o evento e as lesões sofridas pelo autor, à luz do indicado no laudo pericial - Honorários advocatícios corretamente fixados em R$2.000,00, considerando o valor da condenação (R$9.450,00), com base no CPC, art. 85, § 8º - Majoração da verba devida ao advogado do autor para R$3.000,00, à luz do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não provido.
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93 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro de veículo. Ação desconstitutiva de contrato. Seguradora que, sem causa ou razão plausível, endossou a apólice securitária para veículo de propriedade de terceiro estranho ao contrato. Rescisão contratual. Término da vigência da apólice. Carência superveniente. Regularidade. Decorrido o prazo estabelecido no contrato, não há que se falar em rescisão judicial dos termos contratados. Prejuízo decorrente da perda da bonificação para renovação do seguro. Fato contestado, não tendo sido objeto de qualquer prova. Verba não devida. Dano moral configurado. Imposição de sanção. Admissibilidade. Sentença que arbitrou quantia em conformidade com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.
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94 - TJSP. Acidente de trânsito. Seguro veicular facultativo. Ação regressiva. Companhia seguradora que busca ressarcimento em face do motorista do veículo que colidiu na traseira do veículo segurado. Sentença de procedência. Colisão traseira. Condutor do veículo segurado que indicou lentidão no trânsito no local, quando foi abalroado na traseira pelo veículo do réu. Impugnação ao valor do ressarcimento. Desnecessidade da juntada de três orçamentos. Seguradora-autora que juntou o valor do ressarcimento com base no gasto efetivamente suportado, apresentando as notas fiscais correspondentes. Sentença mantida. Recurso do réu improvido.
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95 - TJSP. Juros. Moratórios. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. Sentença em fase de execução. Impugnação da seguradora denunciada à lide. Pretensão à exclusão dos juros de mora do valor devido aos exeqüentes. Alegação de descabimento dos juros na lide secundária. Desacolhimento. Verba devida em razão da demora no cumprimento da obrigação. Sujeição da obrigação ilíquida à incidência dos juros, desde que constituído o devedor em mora, o que ocorreu com a citação. Responsabilidade da seguradora-denunciada pelo que deve o segurado, uma vez que está obrigada a indenizar a vítima. Recurso desprovido.
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96 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO VEICULAR - CLÁUSULA RESTRITIVA DE CONDUTORES EM DETERMINADA FAIXA ETÁRIA - AUSÊNCIA - SINISTRO COBERTO - DEVER DE INDENIZAR - TRANSFERÊNCIA DO SALVADO - OBRIGATORIEDADE APÓS O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO -
Os contratos de seguro são regidos pelas cláusulas discriminadas na apólice, devendo estas ser respeitadas em observância ao princípio «pacta sunt servanda» como forma de preservar o equilíbrio contratual. - Não existindo no contrato exclusão expressa de cobertura securitária para condutores menores de 25 (vinte e cinco) anos, mas somente aqueles residentes no mesmo endereço do contratante, é devida a indenização securitária por sinistro ocorrido quando motorista não habitual e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Acidente de trânsito. Seguro de veículos. Abalroamento na traseira. Choques múltiplos em avenida com trânsito parado em razão de passagem de animal. Prevendo o contrato de seguro indenização por danos pessoais causados a terceiro, há estipulação em favor de terceiro, o qual, embora seja pessoa indeterminada no momento da celebração do pacto, torna-se determinável por ocasião do sinistro. Por isso, ao beneficiário da estipulação transfere-se a titularidade para exigir o cumprimento da obrigação, sem prejuízo da legitimidade concorrente, no caso, do segurado, que poderia também fazê-lo por meio de denunciação da lide. Preliminar de ilegitimidade passiva da seguradora que se afasta, com a observação, porém, de que está obrigada no limite da cobertura prevista na apólice. Recurso parcialmente provido.
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98 - TJSP. Família. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro de veículo. Morte do segurado. Avarias substanciais, com a perda do veículo automotor. Recebimento da cobertura referente aos danos relacionados ao automóvel. Pleito formulado pela viúva e filhas menores, beneficiárias do falecido. Demora na liquidação do sinistro. Retardamento injustificado, obrigando a propositura de ação. Vulnerabilidade econômica da família. Hipóteses ensejadoras de reconhecido abalo moral. Indenização devida. Valor arbitrado, em consideração à gravidade do ilícito, a capacidade econômica da ré e o caráter pedagógico da tutela. Recurso provido.
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99 - TJSP. Apelação Cível - Acidente de trânsito - Seguro obrigatório - DPVAT - Acidente ocorrido na então vigência da Lei 6.194/1974 - Provas elucidativas da ocorrência do acidente de trânsito e das lesões sofridas pela vítima, ou seja, pelo autor - Laudo pericial elucidativo - Aferição com base na tabela DPVAT e considerados os subsídios extraídos do laudo pericial - Falta de pagamento do prêmio - Irrelevância - Incidência do entendimento consagrado na Súmula 257/STJ - Correção monetária a partir do evento danoso - Súmula 580/STJ - Sentença reformada apenas em relação aos honorários advocatícios de sucumbência - Sucumbência recíproca, cuja fixação dos honorários advocatícios de sucumbência passam a ser fixados por apreciação equitativa e para ambas as partes e já observada a disposição constante do CPC, art. 85, § 11, observados os benefícios da justiça gratuita - Sentença parcialmente reformada - Apelação do autor provido e não provido o apelo da ré.
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100 - STJ. DPVAT. Acidente de trânsito. Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos de Via Terrestre - DPVAT. Queda durante verificação de carga. Invalidez permanente. Nexo causal. Ausente. Precedentes do STJ. Lei 6.194/1974, art. 2º.
«1. O seguro obrigatório (DPVAT) é contrato legal, de cunho social, regulamentado pela Lei 6.194/74, em que o segurado é indeterminado. Ele tem por objetivo a reparação por eventual dano pessoal, independente de juízo de valor acerca da existência de culpa. Ou seja, para que o sinistro seja considerado protegido pelo seguro DPVAT, é necessário que ele tenha sido ocasionado pelo uso de veículo automotor. 2. Considerando que o uso comum que se dá ao veículo é a circulação em ár... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)