TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - SÚMULA 257, STJ - DISTINGUISHING - INADMISSIBILIDADE.
Não afasta o dever de indenizar o fato de o pleito indenizatório ser efetuado pelo proprietário inadimplente. art. 7º, §1º, LEI 6.194/74 - REGRESSO - COMPENSAÇÃO. A alegação de direito de regresso por parte da seguradora com base no Lei 6.194/1974, art. 7º, §1º, não exclui o dever de indenizar, uma vez que depende de comprovação em ação autônoma. VALOR DE INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE - LAUDO PERICIAL - PERCENTUAL ADOTADO. Não viola a súmula 474 do C. STJ a sentença que, seguindo expressa conclusão em laudo pericial no sentido de dano em percentual de 70%, adota o parâmetro indenizatório correspondente para vítima com perda funcional incompleta do membro inferior esquerdo intensa 75% e de tornozelo direito média (50%), uma vez que o percentual adotado não se limita a cálculo aritmético da lesão médico-legal verificada. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO
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