DOC. 306.7899.2749.7188

TJSP. Acidente de trânsito. Seguro veicular facultativo. Ação regressiva. Companhia seguradora que busca, em face do motorista titular do veículo que participou do acidente, o ressarcimento das quantias desembolsadas para indenizar o proprietário do automóvel por ela assegurado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar rejeitada. Conforme verificado, perante o boletim de ocorrência e as demais provas produzidas nos autos não restou evidenciada culpa do réu pelo acidente, e não foi comprovado o efetivo prejuízo pelo veículo segurado. Sentença mantida. Recurso da autora improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).