Acidente De Transito Seguro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 964.0016.1808.4943

101 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

Recurso interposto contra respeitável sentença que condenou a empresa ré ao pagamento de R$ 1.687,50 referentes ao seguro obrigatório (DPVAT); e, afastou o pedido de indenização por danos morais. Julgado condenou cada parte ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 600,00 ao adverso. Recurso da seguradora. Apelante sustenta que o autor estava inadimplente com o pagamento do prêmio e por isso não teria direito ao recebimento da indenização. Defende ser inaplicável o entendimen... ()

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Doc. 196.6134.8005.2900

102 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Civil. Acidente de trânsito. Seguro DPVAT. Exibição de documentos. Interesse recursal. Ausência. Extinção do feito. Pedido administrativo. Não comprovação. Pretensão resistida. Inexistência. Súmula 7/STJ. Honorários. Responsabilidade do autor. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 3 - presente hipótese, não está comprovado nos ... ()

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Doc. 211.0472.4001.2100

103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão agravada reconsiderada. Reexame do feito. Danos materiais. Acidente de trânsito. Seguro. Ação regressiva. Culpa. Comprovação. Reexame fático probatório. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais, concluiu pela culpa exclusiva do agravante pelo acidente de trânsito, que acarretou a perda total do veículo segurado pela agravada. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte f... ()

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Doc. 201.7863.5006.0000

104 - STJ. Seguro de veículo. Direito civil. Recurso especial. Ação regressiva de cobrança. Acidente de trânsito. Seguro de automóvel. Negativa de cobertura. Embriaguez do condutor do veículo constatada. Agravamento essencial do risco. Perda da cobertura securitária. CCB/2002, art. 768.

«1 - Ação ajuizada em 27/11/2013. Recurso especial interposto em 09/10/2018 e concluso ao gabinete em 27/02/2019. 2 - O propósito recursal consiste em definir se a embriaguez do condutor do veículo segurado e a omissão de informações quando da contratação constituem agravamento intencional do risco, apto a afastar a cobertura do seguro de automóvel. 3 - No contrato de seguro, cabe ao segurado proceder de forma cautelosa, evitando criar uma situação em que o equilíbrio atuaria... ()

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Doc. 240.9290.5718.1918

105 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Tempestividade comprovada no ato de interposição do recurso. Apelação cível. Acidente de trânsito. Seguro de veículo. Ação regressiva. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos e CPC art. 1.022 quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda - sub- rogação da seguradora nos direitos da parte segurada no valor despendido para custear o reparo do dano material causado - sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a anál... ()

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Doc. 991.3418.8543.4405

106 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZTÓRIA - ACIDENTE TRANSITO - SEGURO - OCORÊNCIA DURANTE CORRIDA APLICATIVO - ÔNUS DA PROVA.

É ônus do autor comprovar o fato constitutivo de seu direito. No caso, o apelante deveria ter juntado, ao menos, histórico das corrida daquele dia para demonstrar o horário da ocorrência e, se de fato, estava prestando serviço de transporte.

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Doc. 151.7890.8002.8700

107 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Seguro. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Condutor em estado de embriaguez comprovado. Agravamento do risco. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. O STJ possui jurisprudência no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo fundamentado acerca da necessidade, ou não, de dilação probatória, cujo reexame é vedado em âmbito de especial a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Precedentes. 3. O STJ pacificou entendimento no sen... ()

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Doc. 202.2715.8003.3100

108 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Acidente de trânsito. Seguro DPVAT. Exibição de documentos. Interesse recursal. Ausência. Extinção do feito. Pedido administrativo. Não comprovação. Pretensão resistida. Inexistência. Honorários. Responsabilidade do autor. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A controvérsia diz respeito a ação que objetiva a exibição de documento para a propositura de futuras ações, a qual foi extinta por falta de interesse de agir. 3 - Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio... ()

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Doc. 150.5621.8005.1100

109 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. Cobertura dos danos corporais/PEssoais. Abrangência dos danos morais. Verificação de cláusula expressa de dano corporal. Revisão. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. «O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão» (Súmula 402/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, examinou o contrato de seguro e afirmou não haver cláusula de cobertura por dano moral, mas deixou de se manifestar sobre a existência de previsão de pagamento quanto a dano corporal. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, mormente das cláusulas da apólice contr... ()

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Doc. 153.3263.1002.3300

110 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Acidente de transito. Embriaguez do segurado. Condição determinante. Não comprovada.

«1. A embriaguez do segurado, por si só, não pode ser considerada causa de agravamento de risco, a exonerar, em qualquer hipótese, a seguradora, em caso de acidente de trânsito. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 543.4128.4218.3834

111 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO. CULPA CONCORRENTE. ÔNUS DA PROVA. VELOCIDADE EXCESSIVA DO VEÍCULO SEGURADO. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CULPA. AFASTAMENTO. DESPROVIMENTO. 1.

Apelação interposta pela seguradora contra sentença de improcedência da ação regressiva de ressarcimento de danos ocasionados em acidente de trânsito. Alegou que o condutor dos réus, ao desrespeitar a sinalização de parada obrigatória, colidiu com o veículo segurado pela autora, que trafegava pela via preferencial. 2. A sentença de primeira instância concluiu que a autora não conseguiu provar que os réus foram os causadores do acidente, nos termos do , I, julgando i... ()

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Doc. 191.4324.0002.5700

112 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Seguro de vida. Embriaguez. Acidente de transito. Cerceamento de defesa. Não configurado.

«1 - Não fica configurado o cerceamento de defesa pelo julgamento da causa sem a abertura de prazo para produção de prova, quando o tribunal de origem entender que o feito está suficientemente instruído, além de concluir que a questão é apenas de direito. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 140.6591.0002.8200

113 - TJSP. Interesse processual. Indenizatória. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Acidente de transito. Colisão de motocicleta onde se encontrava o autor com uma viatura policial, quando da

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Doc. 144.9064.1003.9700

114 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. Abalroamento pela traseira ocorrido em rodovia. Veículo do segurado retomava velocidade com dificuldade, devido a problemas mecânicos, após deixar a praça do pedágio, quando atingido pelo veículo do réu. Alegação deste de culpa exclusiva do primeiro, em face da súbita redução de velocidade. Desacolhimento. Redução justificada. CTB, art. 43, I. Caso, ademais, que não resultou em velocidade inferior à metade da máxima da via. Situação também autorizada pelo artigo 62 do mesmo diploma. Presunção de culpa do réu que se funda na inobservância do dever geral de atenção e da falta de manutenção de distância mínima relativa ao veículo da frente. Artigos 28 e 29, II do Código de Trânsito Brasileiro. Regressiva de indenização procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 143.1102.6004.1000

115 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Atendimento hospitalar de urgência a vítimas de acidente de trânsito. Seguro DPVAT. Cessão do crédito. Ausência de notificação. CPC/1973, cc, art. 290/2002. Rejeição dos embargos de declaração opostos. Violação aos arts. 165, 458, II, e 535. Inocorrência.

«1. Não há que se falar em violação ao , quando o Tribunal local apreciou, ainda que de forma contrária à pretensão da parte, a insurgência posta na lide e apresentou o fundamento em que apoiou sua conclusão, consistente na ausência de notificação de cessão do crédito ao devedor, relativo à indenização do seguro DPVAT. 2. Não se verifica, também, no caso, a alegada vulneração dos artigos 165 e 458, II, do Código de Processo Civil, porquanto a Corte loc... ()

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Doc. 573.6199.7348.6310

116 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Acidente de trânsito. Seguro veicular. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Pedido de homologação de acordo após a interposição do recurso de apelação. Perda superveniente do objeto recursal. Análise de mérito prejudicada. Recurso não conhecido, homologado o acordo

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Doc. 210.5250.8570.9138

117 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária violação ao dever de informação. Não ocorrência. Inviável revisão (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Acidente de trânsito. Seguro de veículos. Embriaguez de terceiro condutor. Fato não imputável ao segurado. Exclusão da cobertura. Impossibilidade. Precedentes. Agravo provido.

1 - Na hipótese, o Tribunal estadual assentou ter a seguradora cumprido o dever de informação quanto às cláusulas restritivas do contrato de seguro em questão, sendo inviável o revolvimento fático probatório dos autos, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, ante o disposto na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ: I) a exclusão da cobertura do seguro por embriaguez dá-se somente quando o segurado contribuiu diretamente para o agrava... ()

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Doc. 144.3017.7444.4640

118 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. Acidente causado por trator, enquanto o Autor laborava junto ao veículo. Cobertura do seguro obrigatório que não pode excluir «a priori» veículos que podem transitar normalmente em vias terrestres, ainda que se trate de acidente de trabalho e em vias rurais. Precedente do C. STJ em Tema Repetitivo 1111. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. 750.5683.4278.1149

119 - TJSP. DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO VEICULAR - REVELIA - CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA. I. CASO EM EXAME: O

autor alegou que, em 26/07/2021, foi vítima de um acidente causado por uma conversão proibida realizada pelo réu Diego, o que resultou em avarias em sua motocicleta. Pede indenização por danos materiais e morais. A r. sentença condenou o réu Diego ao pagamento de danos materiais, mas indeferiu os danos morais e julgou improcedente a ação contra a seguradora, em razão de cláusula excludente de cobertura. Apela o autor alegando que a contestação e os documentos juntados intempestivame... ()

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Doc. 264.4685.9976.5088

120 - TJSP. Acidente de trânsito. Seguro veicular facultativo. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Acidente de trânsito provocado por veículo de propriedade do corréu, segurado pela corré. Autor sustentou que a seguradora não efetuou o reparo integral dos prejuízos em seu veículo. Seguradora ré que optou em arcar com os custos de reparo em oficina em que conserta sua própria frota ao invés de proceder ao pagamento do valor para livre escolha de oficina pelo autor. Reprovação em laudo de vistoria cautelar feito por empresa especializada devido a reparo insatisfatório em três peças suficiente para comprovar a depreciação do bem. Desnecessária perícia judicial, pois não impugnado o problema nas referidas peças e não apresentadas notas fiscais do reparo para comprovar que foram substituídas por novas. Desvalorização de 30% do valor da Tabela Fipe não especificamente impugnado pela ré e dentro da praxe de mercado. Indenização devida. Reparo defeituoso e insuficiente realizado por oficina credenciada da seguradora do veículo causador do dano. Verificado que o proprietário corréu do veículo acionou o seguro, houve liberação do conserto do veículo e o capital segurado. Proprietário e condutora que não precisarão arcar com eventual valor da desvalorização do veículo. Problema causado pela oficina credenciada da seguradora. Desvalorização que deverá ser ressarcida apenas pela seguradora. Sentença reformada. Recurso do autor parcialmente provido

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Doc. 292.4891.8041.1902

121 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - ACIDENTE DE TRANSITO - VIA PÚBLICA URBANA - COLISÃO ENTRE MOTOCICLO E AUTOMÓVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - AÇÃO REGRESSIVA.

Seguradora requerente que pede indenização em caráter regressivo devido a regulação de sinistro pelo acidente que envolveu segurado. Sentença que julgou procedente a ação. Apelo dos requeridos defendendo a inversão do julgado e a improcedência dos pedidos. Prova nos autos que não é suficiente a demonstrar eventual culpa dos requeridos. Não há elementos mínimos de prova a indicar que o correquerido condutor do motociclo tenha efetuado manobra irregular. Prova oral que deve ser cons... ()

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Doc. 626.6547.5312.3120

122 - TJSP. Acidente de trânsito. Seguro veicular facultativo. Ação regressiva. Companhia seguradora que busca ressarcimento em face do motorista do veículo que colidiu na traseira do veículo segurado. Sentença de procedência. Arguição de incompetência territorial. Juizado Especial Fazenda Pública. Ação ajuizada em Foro que possui Vara Única, logo, tem competência para processar e julgar o feito. Responsabilidade civil do Estado, conforme a inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 cc. art. 43, do CC/2002, deve ser examinada sob o enfoque objetivo (ato comissivo) exclusão da responsabilidade civil que somente poderia ocorrer em caso de rompimento do nexo de causalidade entre a ação do agente público e os danos invocados pela vítima. Veículo segurado que estava transitando em Rodovia, e adentrou em rotatória. Alegação do réu de que veio logo atrás, e o veículo segurado freou repentinamente, não conseguindo frear o seu veículo e colidiu com a traseira do veículo segurado. Veículo da ré que não guardou distância segura. Sentença mantida. Recurso do réu improvido.

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Doc. 197.8913.5003.9300

123 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Acidente de trânsito. Seguro DPVAT. Exibição de documentos. Interesse recursal. Ausência. Extinção do feito. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Pedido administrativo. Não comprovação. Pretensão resistida. Inexistência. Honorários. Responsabilidade do autor. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3 - A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor... ()

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Doc. 779.3342.7107.6103

124 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. QUITAÇÃO PRÉVIA DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. Desnecessidade. A não quitação do prêmio do seguro obrigatório DPVAT, não viabiliza a recusa à indenização, ainda que o beneficiário seja o proprietário inadimplente. Aplicação do enunciado da Súmula 257 do C. STJ, sem distinção cabível. Precedentes. Sentença mantida. NEXO DE CAUSALIDADE. Acidente de trânsito que deixou sequelas no Autor. Demonstrado o nexo de causalidade entre as sequelas e o acidente de trânsito com a perícia médica judicial. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. 132.6542.2568.0397

125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 176.2524.2001.9200

126 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Seguro. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa não demonstrado. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Danos pessoais e danos morais. Cláusula expressa de cobertura por danos morais. Súmula 402/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.violação ao CPC, art. 21. Sucumbência mínima. Aferição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não há falar em cerceamento de defesa em razão da valoração promovida pelo magistrado das provas coligidas nos autos, porquanto no nosso sistema processual o magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe, por força do CPC, artigo 131 - Código de Processo Civil, apreciar livremente as provas apresentadas, devendo apenas fundamentar os motivos que lhe formaram o convencimento. 2. É defeso, em sede de recurso especial, fazer análise quanto à necessidade de produção de prov... ()

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Doc. 880.9220.4518.4622

127 - TJSP. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - COBRANÇA - Agravamento de risco - Risco excluído de cobertura - Embriaguez - Sem demonstração - Falta de comprovação que a eventual ingestão de bebida alcóolica tenha sido causa do acidente - Sem hipótese para a perda do direito ao seguro ou o reconhecimento da ausência de seguro pela exclusão do risco - Recusa de pagamento ilegítima - Indenização que deve recompor o prejuízo efetivamente suportado - Correção monetária a contar do efetivo desembolso.

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Doc. 494.0545.2890.5053

128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acidente de Trânsito. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA. Insurgência em face da decisão que fixou honorários periciais em R$ 4.000,00. Prova pericial médica pleiteada por ambas as partes e autor que não é beneficiário da justiça gratuita. Rateio do pagamento dos honorários em 50% para cada uma das partes. Valor dos honorários excessivo por se tratar de arbitramento provisório que se destina apenas a suprir o perito de meios necessários para realização da prova. ... ()

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Doc. 121.6701.8680.5471

129 - TJSP. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Autor que pretende receber a diferença entre o valor pago administrativamente e o máximo previsto na tabela para invalidez permanente a título de seguro DPVAT. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Laudo pericial médico conclusivo no sentido de que o acidente de trânsito resultou em dano patrimonial físico sequelar em proporção de 18,75%. Aplicação da Súmula 474 do E. STJ. Inexistência de diferença a receber. Autor que não trouxe elementos aptos a desconstituir as conclusões firmadas pelo laudo pericial, produzido por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 163.5721.0010.3600

130 - TJRS. Família. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. DPVAT. Segurado. União estável. Companheira. Descendente. Comprovação. Legitimidade ativa. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Custas processuais. Honorários advocatícios. Redistribuição. Apelação cível. Seguros. DPVAT. Sinistro ocorrido na vigência da Medida Provisória 451/2008. Convertida na Lei 11.945/2009. Morte. Pagamento integral. Preliminar suscitada rejeitada.

«Da legitimidade ativa ad causam 1. O evento danoso ocorreu quando já estavam em vigor as alterações operadas pela Lei 11.482/2007 na Lei 6.194/1974. Assim, há concorrência entre o cônjuge sobrevivente não separado judicialmente e os demais herdeiros para postular a indenização em caso de morte da parte segurada. 2. No caso em exame o falecido era solteiro e possuía uma filha, como se pode observar da certidão de óbito colacionada aos autos. 3. No entanto, restou devidamente c... ()

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Doc. 955.7635.3959.1092

131 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - Acidente de trânsito comprovado - Ação de cobrança de capital segurado - Falta de pagamento tempestivo do prêmio - Irrelevância - Vítima proprietária do veículo - Indenização - Possibilidade - Súmula 257/STJ - Posicionamento do próprio Tribunal Superior a respeito do tema - Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 948.4029.3502.1099

132 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO - Acidente de trânsito - Danos materiais em automóvel - Ação indenizatória julgada improcedente - O autor não comprovou a vigência do seguro na data do apontado sinistro - Não se tratava de caso de renovação automática da apólice, pois a anterior existente entre as partes estava com o prazo vencido há cerca de dois meses - O autor apenas formalizou, através de seu corretor, a proposta de renovação, que estava condicionada à prévia vistoria no veículo, que não foi realizada - Pagamento parcial de prêmio efetuado após a ocorrência do fato danoso - Seguro não contratado - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 696.3612.7762.4662

133 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de cobrança de seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). Comprovação das lesões e sequelas demonstrada em exame médico determinado pelo juízo, depurado, ainda, em contraditório e com ampla defesa. Indiferente para o recebimento do seguro DPVAT que seja ou não o proprietário do veículo envolvido no acidente de trânsito, não havendo de distinguir onde o fato concreto não apresenta circunstâncias que desautorizem a aplicação da Súmula 257, STJ. Incontroversa a existência do acidente que, sendo este a causa adequada para indicar o nexo com as lesões constadas no exame pericial, motivadoras da indenização, está matematicamente correta a porcentagem atribuída à invalidez parcial. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 295.0105.3424.7559

134 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidente de trânsito/Seguro de veículo obrigatório (DPVAT) - Danos pessoais causados por veículos automotores em vias públicas - Ação de cobrança - Autor/apelante que foi vítima de atropelamento por ônibus, tendo fraturado sua coluna e bacia no evento - Submetido a tratamento cirúrgico, apresentou bons resultados e recuperação (consolidação médico legal) - Existência de laudo médico confeccionado pelo IMESC, por experto de confiança do juízo, que concluiu pela sequela funcion... ()

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Doc. 148.0310.6005.5800

135 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Seguro DPVAT. Recurso de ambos os litigantes. Acidente de transito. Invalidez. Recebimento de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais) na esfera administrativa. Sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial.

«1. Acidente ocorrido em 01.11.09. Fratura do zigoma (redução óssea, comprometimento de função vital). Sequelas definitivas e invalidez permanente atestada por laudo médico. Documento apto e suficiente para comprovação das lesões sofridas pelo autor. Indenização devida no percentual de 100% (cem por cento) sobre o valor da cobertura. Direito à percepção de montante complementar no valor de R$ 10.125,00 (dez mil e cento e vinte e cinco reais). Lei 6.194/74. Abatimento dos valores j... ()

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Doc. 560.6483.5278.1876

136 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Alegação de que a vítima é proprietária do veículo acidentado, e, à época do acidente estava inadimplente com o pagamento do valor do prêmio. Irrelevância. Aplicação do teor das Súmulas 257 do C. STJ e 11 deste E. Tribunal. Sucumbência recíproca com adequação do valor dos honorários advocatícios. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 153.9805.0032.4100

137 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Impossibilidade. Acidente. Morte. Máquina agrícola. Veículo parado. Atividade laboral. Configuração. Acidente de trânsito. Inocorrência. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Morte. Acidente de trabalho e não de trânsito. Fato ocorrido no trabalho.

«No caso o infortúnio aconteceu quando a vítima estava trabalhando na borracharia, enchendo o pneu da máquina, razão por que o fato não se tipifica como acidente automotor, não podendo ser coberto pelo seguro DPVAT. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

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Doc. 878.1774.2981.9199

138 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA. Fundamento no art. 966, V, VII e VIII, do CPC. Seguro obrigatório de veículo automotor (DPVAT). Liquidação da cobertura, em favor de sucessores de vítima falecida em acidente de trânsito. Demanda de regresso contra o proprietário de veículo, que deu causa ao sinistro, e, à época, sem adimplir o respectivo prêmio (exercício de 2.014). Rescisória improcedente.

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Doc. 103.1674.7529.9300

139 - TJRS. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Pagamento do seguro. Legitimidade passiva. Lei 6.194/74.

«Segundo a legislação vigente, todas as sociedades seguradoras que operam no ramo dos seguros de veículos automotores, participantes do convênio obrigatório, são responsáveis pelo pagamento do seguro DPVAT.»

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Doc. 151.8411.0456.5501

140 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Acidente de trânsito. Seguro veicular facultativo. Ação regressiva. Companhia seguradora que busca, em face do proprietário do automóvel causador da colisão, o ressarcimento das quantias desembolsadas para reparar o veículo assegurado. (ii) Sentença decretando a procedência da lide. (iii) Insurgência do réu. (iv) Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegadamente decorrente do julgamento antecipado da lide sem prévia oportunidade de produção de prova pe... ()

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Doc. 912.6088.4354.9691

141 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO. COBRANÇA. DPVAT. 1. A indenização deve ser graduada conforme a perda da capacidade física do segurado em decorrência do acidente sofrido. 2. Incabível o pagamento de qualquer diferença, tendo em vista que o realizado pela seguradora no âmbito administrativo quitou integralmente o valor por ela devido. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 786.5179.6316.1070

142 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - ADEQUAÇÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO PERITO À SITUAÇÃO DA VÍTIMA DO ACIDENTE - PROVA DOCUMENTAL TRAZIDA AOS AUTOS QUE FORA PRODUZIDA MAIS DE DOIS ANOS ANTES DA REALIZAÇÃO DO EXAME PERÍCIAL - MUDANÇA DO QUADRO DO AUTOR POSSÍVEL - INDENIZAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS ATINENTES À REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA E ACUPUNTURA DEVIDA

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Doc. 248.7154.3316.9233

143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. SENTENÇA ACOLHENDO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. IN CASU, NÃO SE MOSTRA MINIMAMENTE RAZOÁVEL QUE O ACIDENTE TENHA OCORRIDO NO ANO DE 1998 E QUE A AUTORA TENHA TIDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE SUA INCAPACIDADE SOMENTE NO ANO DE 2012, MEDIANTE LAUDO EMITIDO PELO IML. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA À EXORDIAL INDICA QUE OBTEVE ALTA HOSPITALAR EM 30/07/1999, NÃO SE VISLUMBRANDO QUE TENHA PERMANECIDO EM TRATAMENTO POR CERCA DE 13 (TREZE ANOS). CARACTERIZAÇÃO DA INCAPACIDADE QUE NÃO PODE FICAR AO EXCLUSIVO ARBÍTRIO ATEMPORAL DO ACIDENTADO, NÃO SE MOSTRANDO FACTÍVEL QUE A AUTORA TENHA RECEBIDO AS INFORMAÇÕES SOBRE SUA SITUAÇÃO CLÍNICA SOMENTE NO ANO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1. ¿A

ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos¿ (Verbete 405, do STJ); 2. ¿O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral¿ (Verbete 278, do STJ); 3. Cuida-se de ação de cobrança de seguro DPVAT, relativa a acidente automobilístico ocorrido no ano de 1998. Recorre a autora da sentença que acolheu a prejudicial de prescrição, alegando, em apertada síntese,... ()

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Doc. 406.7431.1752.1074

144 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - Falta de pagamento do prêmio - Irrelevância - Vítima proprietária do veículo - Indenização - Possibilidade - Súmula 257/STJ - Invalidez permanente parcial - Aplicação da Lei 6.174/94, art. 3º - Súmula 474/STJ - Lei que exige gradação e pagamento do capital segurado em proporção ao grau da invalidez - Recurso Repetitivo que decidiu pela possibilidade de cálculo do capital segurado em proporcionalidade com base em tabela emitida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - Perícia - Demonstração do nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e as lesões sofridas - Constatação da invalidez parcial - Fato gerador ao pagamento do capital segurado - Sentença mantida.

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Doc. 531.3139.2818.4186

145 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidente de trânsito/Seguro de veículo obrigatório (DPVAT) - Danos pessoais causados por veículos automotores em vias públicas - Ação de cobrança - MATÉRIA PRELIMINAR - Julgamento «ultra petita» - Não ocorrência - Demandante que busca cobrança de seguro obrigatório DPVAT - Indenização que deve observar o grau de invalidez, obedecendo de forma estrita os critérios de ordem legal, com aferição em laudo pericial, sendo o valor apontado na inicial meramente estimativo - Matéria ... ()

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Doc. 153.9805.0024.4400

146 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Acidente de trânsito. Prescrição. Termo inicial. Indenização. Limite. Descabimento. Diferença. Complementação. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Possibilidade de postulação da indenização. Prescrição. Afastada.

«É da data do laudo pericial, oportunidade em que restou comprovada a invalidez permanente, é que começa a fluir o prazo prescricional para a espécie de ação. Reconhecimento do pedido. Limitação da indenização com base em resolução do conselho nacional de seguros privados CNSP. Inviabilidade. DERAM PROVIMENTO AO APELO. POR MAIORIA.»

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Doc. 305.8264.2256.1371

147 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. Inadimplência do proprietário do veículo com relação ao prêmio. Irrelevância. Indenização devida. Aplicabilidade da Súmula 257/STJ. Precedentes do STJ e TJSP. Eventual direito de regresso que deve ser exercido pela ré em ação própria. Nexo causal entre o acidente de trânsito de que a autora foi vítima e as lesões que geraram para ela invalidez permanente que foi devidamente demonstrado. Recurso desprovido.

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Doc. 824.6213.5636.8893

148 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA. Em havendo elementos suficientes para a formação da convicção do julgador o julgamento no estado é imperativo, não se podendo falar em cerceamento de defesa. Apelante que sofreu mal súbito, perdendo o controle do carro, que colidiu com a defensa metálica da rodovia. Perda total do bem. Recorrente diagnosticado com transtorno depressivo recorrente (F33.0), fazendo uso contínuo de psicotrópicos («velija» e «clomipramina»). Substâncias que provocam tontura e desmaio, sendo contraindicada ao paciente em tratamento a direção de veículos, conforme consta, de forma expressa, em suas respectivas bulas. Agravamento consciente do risco caracterizado. Negativa das seguradoras em indenizar o sinistro havido. Exercício regular do direito. Recurso desprovido.

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Doc. 700.3148.1543.5353

149 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - DESNECESSIDADE - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INCAPACIDADE APURADO PELA PERÍCIA JUDICIAL, SEGUNDO A TABELA DA SUSEP - PERTINÊNCIA - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PERTINÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Desnecessária a juntada do comprovante do pagamento do prêmio para pleitear em Juízo o pagamento do seguro obrigatório (DPVAT), considerando, inclusive, que mesmo em caso de sinistros ocorridos antes da Lei 8.441/1992 e da formação do consórcio de seguradoras a indenização deve ser paga por qualquer seguradora independentemente de ter o proprietário do veículo pago o prêmio. Assim, restando comprovada a invalidez parcial e permanente decorrente de acidente automobilístico, mensurada pela perícia em função do grau de incapacidade, de rigor a condenação da ré a pagar a indenização securitária pretendida, correspondente à incapacidade aferida na prova pericial, reconhecida a sucumbência recíproca das partes, em igualdade de proporções.

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Doc. 123.6575.4000.3800

150 - STJ. DPVAT. Acidente de trânsito. Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos de Via Terrestre - DPVAT. Queda durante verificação de carga. Invalidez permanente. Nexo causal. Ausente. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.194/1974, art. 2º.

«... I – Do não cabimento da indenização securitária « O seguro obrigatório (DPVAT), como cediço, é um contrato legal, de cunho social, regulamentado pela Lei 6.194/74, em que o segurado é indeterminado. Ele tem por objetivo a reparação por eventual dano pessoal, independente de juízo de valor acerca da existência de culpa. Ou seja, para que o sinistro seja considerado protegido pelo seguro DPVAT é necessário que ele tenha sido ocasionado pelo uso de veículo automoto... ()

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