DOC. 185.4875.3003.9700

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Ocorrência. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à efetiva ocorrência de erro de fato a justificar o ajuizamento da ação rescisória, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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