DOC. 241.1090.3491.3199

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação rescisória. Erro de fato. Prática de agiotagem. Não interposição de recurso de apelação contra a sentença rescindenda. Preclusão. Agravo regimental não provido.

1 - Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Incidência da súmula 211/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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