STJ. Tributário. Processo civil. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que no acórdão rescindendo se examinou todo o acervo fático probatório dos autos e se entendeu pela impossibilidade de repetição de indébito, para se ter, como pretende a parte agravante, pela «existência de documentos que não foram analisados pelo órgão julgador rescindendo» (fl. 863), demandaria, necessariamente, revolvimento de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
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