DOC. 158.4624.9000.1400

STJ. Processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. Erro de fato. Desistência não apreciada. Recurso especial não conhecido. Ausência de decisão sobre o mérito da causa.

«1. O acórdão rescindendo não conheceu do recurso especial com base na seguinte motivação: (i) ausência de prequestionamento de alguns dispositivos legais, (ii) aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ, (iii) falta de apresentação de fundamentos «com a finalidade de demonstrar o cabimento do recurso». Revela-se incabível, portanto, a presente ação rescisória, medida própria para enfrentar julgado que analisa o mérito da demanda. Precedentes.

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