DOC. 241.1081.0532.7221

STJ. Agravo regimental. Ação rescisória. Erro de fato. Súmula 7/STJ.

1 - O agravo regimental não comporta inovação de teses recursais, ante a preclusão consumativa, devendo a matéria impugnada constar anteriormente do recurso especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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