TJSP. Obrigação de fazer. Impugnação ao valor atribuído à causa afastada. Valor atribuído à causa que guarda consonância ao valor do material pretendido para o ato cirúrgico. Inépcia da inicial não caracterizada. Ação instruída com documentos a ela indispensáveis. Plano de saúde. Negativa de custeio, pela Ré, do Kit Template Instrumental 3D Bone», necessário à realização do procedimento cirúrgico de «Cranioplastia», nos termos da prescrição médica. Autor acometido por grave AVC isquêmico, com necessidade de realização de «Craniotomia Descompressiva Ampla», em janeiro/2022, a evoluir com graves sintomas, como crises convulsivas, tontura, cefaléia etc. Contrato celebrado anteriormente à edição da Lei . 9.656/98. Aplicação, contudo, do CDC. Precedente do STJ. Alegada falta de cobertura obrigatória no rol da ANS. Observados os termos do decidido em sede de Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp. Acórdão/STJ), o relatório médico apresentado indica a probabilidade do direito invocado, diante da afirmativa nele constante, de inexistência de outra terapia ao caso, ademais de estar o referido kit registrado e autorizado pela ANVISA. Honorários advocatícios estabelecidos com base no CPC, art. 85, § 2º e Tema 1076, STJ. Sentença de procedência mantida, com majoração dos honorários sucumbências. Matérias preliminares rejeitadas e recurso não provido
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