DOC. 142.9435.2002.5100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Definição do valor patrimonial da ação (vpa) no título exequendo. Impossibilidade de alteração. Coisa julgada. Contrato de participação financeira. Complementação de ações.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que havendo definição no título judicial exequendo quanto ao critério de apuração do VPA, ainda que contrário à Súmula 371/STJ, não é possível alterá-lo em sede de cumprimento de sentença em respeito à coisa julgada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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