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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: usucapiao especial

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Doc. 210.7021.1114.5728

901 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Dispositivos de Lei meramente citados. Ausência de indicação clara e precisa da violação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de usucapião extraordinário. 2 - A mera citação de dispositivos de Lei tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. 3 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. Precedentes. 4... ()

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Doc. 231.1010.8293.5171

902 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Violação do CPC, art. 1.013. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Animus domini. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos para se reconhecer a aquisição da propriedade pela usucapião exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz in... ()

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Doc. 220.2170.1305.6491

903 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Caráter infringente. Ausência de omissão. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.

1 - Não ocorrentes nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 535, revela-se nítido o intuito infringente dos presentes embargos de declaração, devendo ser recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processuais. 2 - Depreende-se da leitura do acórdão recorrido que a improcedência dos embargos de terceiro assentou-se em dois fundamentos autônomos aptos a mantê-lo, quais sejam, o caráter fraudulento da usucapião... ()

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Doc. 240.9130.5833.5228

904 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Usucapião. Presença dos requisitos. Aquisição da propriedade não caracterizada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1170.8149.7561

905 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reivindicação. Revisão da configuração da usucapião extraordinária impeditiva do direito sobre o qual se funda a ação. Súmula 7/STJ. Agravo interno ao qual se nega provimento.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmou a improcedência de ação reivindicatória, com fundamento na comprovação dos requisitos da usucapião extraordinária do imóvel pela parte contrária. Desse modo, a revisão da natureza e do tempo da posse exercida não prescindiria do reexame direto das provas constantes dos autos, a fim de ser extraída conclusão fática em sentido contrário àquela do Tribunal de origem, providê... ()

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Doc. 240.9130.5639.6799

906 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

1 - Ação de usucapião. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declar ação. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489. 4 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no tocante às conclusões de que «não há sobreposição sobre a área pública» e de que «não se caracterizou o al... ()

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Doc. 250.4290.6885.7538

907 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal dos demandados. Razões do agravo interno que não impugnam

1 - especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. 2.

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Doc. 210.4060.4404.9358

908 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Usucapião. Fatos que ensejam a conclusão de que adquirida a propriedade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2151.2698.0827

909 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Usucapião. Ausência dos requisitos. Posse precária. Bem imóvel objeto de comodato. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2131.2807.1314

910 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Ineficácia de sentença. Citação. Ausência. LI tisconsortes necessários. Nulidade insanável. Usucapião. Requisitos. Não atendimento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, o entendimento do acórdão estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a ausência de citação pessoal dos litisconsortes necessários quando identificáveis e não tendo sido demonstrado tratar-se de réus em lugar incerto e desconhecido, configura nulidade insanável. 3 - Na hipótese,... ()

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Doc. 220.5261.1516.9942

911 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Não demonstração de requisitos legais para configurar a usucapião. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela não comprovação dos requisitos legais para configurar a usucap... ()

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Doc. 231.2040.6578.7754

912 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião ordinária. Usucapião tabular. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

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Doc. 649.7537.5108.8252

913 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de interdito proibitório e ação de usucapião. Competência do juízo suscitado.  I. Caso em exame  1. Conflito negativo de competência em ação de interdito proibitório. II. Questão em discussão  2.  A questão em discussão consiste em determinar se existe ou não conexão entre ação de interdito proibitório na posse e ação de usucapião de um mesmo imóvel. III. Razões de decidir  3. As causas de pedir e os pedidos da ação de interdito proibitório e de usucapião são distintos, o que afasta a conexão, nos termos do CPC, art. 55. 4. Pode haver relação de prejudicialidade externa entre os processos, o que leva à suspensão de um deles, mas não à reunião dos feitos. IV. Dispositivo e tese  5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado.  Tese de julgamento: «Não há conexão entre ação de interdito proibitório e ação de usucapião de um mesmo imóvel.» ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, 66, II, e 313, V, a. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência 0027834-75.2023.8.26.0000, Rel. Des. Xavier de Aquino - Decano, Câmara Especial, j. 05/03/2024; TJSP; Conflito de competência 0043696-86.2023.8.26.0000, Rel. Des. Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito, Câmara Especial, j. 05.12.2023)

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Doc. 231.1240.9644.6936

914 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória. Omissão do decisum agravado. Matéria de embargos de declaração. Não conhecimento. Ação de usucapião. Pedidos julgados procedentes. Trânsito em julgado. Réus com domínio regular. Omissão. Inexistência. Improcedência da demanda. Manutenção. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, quando a Corte de origem fundamenta consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional. Não se deve confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - A ação reivindicatória é descabida ou improcedente, na hipótese de anteri... ()

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Doc. 230.4120.8521.3725

915 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de usucapião. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

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Doc. 240.9040.1324.7261

916 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa prestação jurisdicional. Ausência. Usucapião. Requisitos. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula n˚ 7/STJ. Prazo. Transcurso. Prequestionamento. Ausência. Matéria de ordem pública. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - Não é possível reve r a conclusão do tribunal local acerca da ausência dos pressupostos legais necessários à configuração da usucapião, pois tal exame demandaria o revolvimento do acervo fático probató... ()

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Doc. 240.6240.9316.6890

917 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Requisitos não preenchidos. Improcedência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido 2 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, pela improcedência da aquisição do imóvel em questão por usucapião, no caso dos autos. 3. Logo, rever tal entendimento, a ensejar novo juízo acerca de fatos e provas, conforme pre... ()

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Doc. 241.0110.6459.0970

918 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Dispositivo de Lei violado não indicado nas razões recursais. Súmula 284/STF. Inovação recursal incabível. Revisão dos requisitos da usucapião. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Incabível a alegação de violação à Lei não exposta nas razões do recurso especial, pois configura indevida inovação recursal. 3 - Para se verificar o preenchimento dos requisitos da usucapião, afastando a conclusão das instâncias ordinárias, no sentido de que os atos exercidos foram de mer... ()

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Doc. 230.5091.0358.3552

919 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Loteamento irregular. Omissão e contradição. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 118.1251.6000.3800

920 - STJ. Usucapião. Herdeiro. Herdeira. Condomínio. Condômino. Possibilidade. Legitimidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 941. CCB/2002, art. 1.238. CCB/1916, art. 550.

«... 3. Recurso especial a que se dá provimento para: a). reconhecer a legitimidade dos recorrentes para proporem ação de usucapião relativamente ao imóvel descrito nos presentes autos, e b). anular parcialmente o acórdão recorrido, por violação ao CPC/1973, art. 535, determinando o retorno dos autos para que aquela ilustre Corte aprecie a questão atinente ao caráter público do imóvel.» Conforme se percebe, o acórdão entendeu os recorrentes carecedores da ação por não p... ()

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Doc. 231.0060.7467.2414

921 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião ordinário. Natureza de bem público. Impossibilidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum proferido na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência do STJ, «regra geral, doutrina e jurisprudência, seguindo o disposto no parágrafo 3º do art. 183 e no parágrafo único da CF/88, art. 191 de 1988, bem como no art. 102 do Código Civil e no enunciado da Súmula 340/STF, entendem pela absoluta impossibilidade de usucapião de bens públicos» (STJ, REsp. 1.874.632/AL... ()

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Doc. 250.6020.1153.2882

922 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Decisão agravada. Nulidade. Inexistência. Fundamentação clara e suficiente. Precedente proferido em situação semelhante. Julgados do STJ e do STF trazidos pelo agravante. Ausência de análise do mérito dos recursos. Terras devolutas. Usucapião extraordinária. Descabimento. Ofensa a dispositivos constitucionais. Apreciação. Via inadequada. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A decisão agravada não é genérica ou carente de fundamentação, mas apresentou de forma clara os motivos pelos quais concluiu pelo provimento do recurso especial. 2 - Ao contrário do sustentando pela parte agravante, o precedente colacionado na decisão agravada não foi proferido em situação distinta e peculiar, atinente à região do Pontal do Paranapanema, mas adveio de hipótese similar à dos autos, ocorrida no 2ª Perímetro de São Sebastião. 3 - Os precedentes desta Corte ... ()

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Doc. 241.1071.1700.4153

923 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Requisitos. Manutenção da súmula 7/STJ. Interrupção da prescrição aquisitiva. Não ocorrência no caso. Agravo interno desprovido.

1 - Em relação ao CCB, art. 1.238, constato que o acolhimento da pretensão recursal, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - A usucapião extraordinária não tem o prazo prescricional interrompido quando a notificação realizada pelo proprietário p... ()

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Doc. 210.8080.4221.8910

924 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.

1 - Ação de usucapião. 2 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 231.0260.9243.8733

925 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Usucapião. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, a reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.1240.9543.4124

926 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Usucapião. Agravo em recurso especial não conhecido por não impugnação efetiva à deficiência do cotejo analítico. Agravo interno que discorre sobre a violação de dispositivos legais. Súmula 284/STF.

Constatada a dissociação entre as razões do agravo interno e o fundamento da decisão agravada, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.6100.1968.1280

927 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Cerceamento de defesa. Comodato verbal não comprovado. Danos morais. Súmula 7/STJ. Divergência no âmbito do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Cuida-se de ação de usucapião extraordinária, em que se objetiva a aquisição da propriedade de bem imóvel e se discute a existência ou não de comodato verbal. 2 - Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem, que, com base nos elementos de convicção do autos, decidiu que não ocorreu cerceamento de defesa e concluiu como suficientes as provas contidas nos autos para o reconhecimento da usucapião extraordinária, com o afastamento de suposto... ()

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Doc. 250.4011.0937.2849

928 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Requisitos do art. 1.238 do cc. Preenchimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda - preenchimento dos requisitos do art. 1.238 do CC para a prescrição aquisitiva do imóvel - sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Tendo o tribunal a quo concluído, mediante a análise do acervo probatório dos autos, pela usucapião do imóvel, revisar referido entendimento encontra óbice na... ()

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Doc. 220.5230.1293.7866

929 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Requisitos legais para configurar a usucapião. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela não comprovação dos requisitos legais para configurar a usucap... ()

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Doc. 250.2280.1947.9924

930 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Impossibilidade de individualização do imóvel. Súmula 83/STJ.

1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.5240.6778.6747

931 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Usucapião. Imóvel vinculado ao SFH. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/1973, art. 535, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, para alt... ()

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Doc. 210.7050.2701.5629

932 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Usucapião. Implementação dos requisitos. Má-fé não configurada. Posse indireta. Inexistência. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - No caso dos autos, a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à possível modificação dos fundamentos inseridos no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, o qual reconheceu a implementação dos requisitos legais para a usucapião, encontra-se dev... ()

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Doc. 231.0260.9711.3535

933 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos da usucapião. Vigência do CCB. Regra de transição. Requisitos não atendidos. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.0060.7759.9474

934 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Ausência de afronta aos dispositivos legais. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se de ação de usucapião extraordinária, objetivando a declaração de domínio de bem imóvel. 2 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na ausência de afronta aos arts. 1.204, 1.238 e 1.242 do CC e 373, II, do CPC, e na Súmula 7/STJ. 3 - Incide o óbice da Súmula 182/STJ quando a parte agravante deixa de demonstrar as violações dos dispositivos legais indicados e a prescindibilidade do reexame fático probatório, porquanto é inviável o c... ()

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Doc. 220.8181.2579.8600

935 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação de terceiro interessado.

1 - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2 - «A contradição que justifica a oposição dos aclaratórios é a intrínseca, decorrente de proposições inconciliáveis existentes interna corporis de que resulte dúvida acerca do sentido e do conteúdo do decisório, mas não entre o conteúdo do acórdão e a pretensão deduzida pela parte que acreditava ser outra a ... ()

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Doc. 210.5250.9909.1214

936 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de usucapião. Usucapião. Pressupostos não configurados. Aferição. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da ... ()

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Doc. 210.7091.0858.6601

937 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ações de reintegração de posse e usucapião. Deficiência recursal no tocante aos CPC/2015, art. 1º e CPC/2015, art. 3º. Incidência da Súmula 284/STF. Conclusão no sentido do cabimento da reintegração de posse do imóvel. Falta de provas da usucapião. Má-fé dos insurgentes. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ já se manifestou no sentido de que «a argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula 284/STF» (REsp 1.293.548/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/6/2018). 2 - Com base em fatos e provas constantes nos autos, a segunda instância concluiu que er... ()

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Doc. 240.5270.2459.7250

938 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

1 - Ação de usucapião constitucional urbano. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.4120.8338.6395

939 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerente.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 103.2131.0299.8200

940 - STJ. Usucapião. Compromisso de compra e venda em instrumento particular não registrado. Preço integralmente pago. Inexistência de justo título. Ação improcedente. CCB, art. 551. (Considerações doutrinárias e jurisprudenciais).

«Recurso especial. Usucapião ordinário. Conceito de justo título. Justo título, aludido no CCB, art. 551, é o título válido, em tese, para transferir o domínio, mas ineficaz, na hipótese, por não ser o transmitente o titular do direito ou faltar-lhe o poder de alienar. Abonada doutrina e precedentes jurisprudenciais exigem esteja o título registrado. Não é justo título, para os efeitos do usucapião de breve tempo, o compromisso de venda por instrumento particular não registra... ()

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Doc. 241.1071.1101.3685

941 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e verificação dos pressupostos para a prescrição aquisitiva. Questões cujas conclusões do

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Doc. 250.4290.6773.0489

942 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Tempestividade comprovada. Usucapião. Ausência de prequestionamento das teses elencadas no recurso especial. Súmula 211/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - A tempestividade do agravo em recurso especial foi comprovada com apresentação de documento hábil, expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para não conhecer d o recu... ()

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Doc. 250.2280.1606.1992

943 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento c.C. Cobrança. Requisitos de usucapião. Reexame dos fatos e das provas. Inviabilidade. Enunciado 7 da súmula do STJ. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do, III da CF/88, art. 105, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que negou provimento ao recurso de apelação em ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. 2 - O recorrente, no recurso especial, alegou violação aos arts. 7º, 11, 341, 371, 489, § 1º II, III e IV, 1.022, II, do CPC;... ()

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Doc. 230.8280.3652.3874

944 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Ausência de impugnação de fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno improvido.

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Doc. 250.2280.1588.1648

945 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinário. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. O magistrado como destinatário das provas tem legitimidade para indeferir pedidos irrelevantes, impertinentes ou que não irão influenciar na sentença. Ausência de requisitos do usucapião. Modificação da conclusão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/88, para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso. 2 - O acórdão recorrido tratou de apelação cível em ação de usucapião movida pela ora agravante em desfavor da empresa agravada. A sentença de primeiro grau q... ()

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Doc. 210.8080.4926.1441

946 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de usucapião extraordinária. Violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015 . Omissão. Ausência de fundamentação deficiente. Mero inconformismo. Não preenchimento dos requisitos da usucapião. Posse com animus domini não evidenciada. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não se reconhece a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015, quando as alegações são examinadas pelo acórdão recorrido, ainda que em sen... ()

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Doc. 210.6091.0695.8207

947 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica da decisão agravada.insurgência da autora.

1 - As razões do agravo interno merecem acolhida, porquanto houve a devida impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade recursal. Reconsiderada a deliberação da Presidência desta Corte para nova apreciação do agravo. 2 - O Tribunal local concluiu expressamente que não há nos autos comprovação mínima dos requisitos necessários para a usucapião. Rever tal questão, para o acolhimento das pretensões da insurgente, demandaria o reexame do conjunto fático p... ()

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Doc. 142.2191.4000.3900

948 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação reinvidicatória. Conexão com ação de usucapião. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte. Recurso não provido.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. 2. O acórdão entendeu com base nas provas e fatos que os recorrentes não comprovaram a posse mansa, pacífica e justa pelo tempo necessário para usucapí-lo. Incide na espécie a Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 240.3220.6169.4462

949 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Usucapião extraordinária. Requisitos reconhecidos. Acórdão recorrido. Fundamentação. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III). 2 - No que diz respeito à Súmula 7/STJ, não basta a parte sustentar que a matéria seria apenas jurídica, sem demonstrar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, que a modificação do acórdão recorrido prescinde do reexame de pro... ()

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Doc. 211.1120.8369.1106

950 - STJ. Direito civil e processo civil. Recurso especial. Ação de usucapião. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inocorrência. Conexão de ações. Reunião para julgamento em conjunto. Discricionariedade do julgador. Reexame de fatos e provas. Inamissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Pretensão aquisitiva da propriedade via usucapião. Prova testemunhal que se choca com prova documental. Necessidade de realização de perícia técnica sobre a prova documental. Anulação da sentença.

1 - Ação de usucapião, por meio da qual se objetiva a declaração de domínio sobre área composta por 12 (doze) lotes - «Chácara Oliveira» - em que autora alegadamente reside há mais de 20 (vinte) anos e planta pomar e horta para a sua subsistência e a de sua família. 2 - Ação ajuizada em 02/07/2007. Recurso especial concluso ao gabinete em 07/07/2020. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal, além de definir acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional... ()

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