Usucapiao Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.2240.4962.1968

701 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Cumprimento dos requisitos legais. Revisão impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal estadual concluiu pelo preenchimento de requisito temporal necessário ao reconhecimento da usucapião extraordinária. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível devido à natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.6240.9506.3409

702 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

1 - Ação de usucapião. 2 - O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. 3 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 4 - Agravo não provido.

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Doc. 221.0210.8104.2283

703 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Posse mansa e pacífica comprovada. Animus domini. Prazo de 20 anos. Usucapião reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela confirmação da sentença de procedência dos pedidos da ação de usucapião, consignando expressamente que, «conforme já mencionado, pelas provas produzidas nos autos, é inconteste que os autores/apelados exercem a posse mansa e pacífica e com animus domini no referido imóvel objeto da lide ao menos desde 1985, tendo estabelecido moradia no local e agindo como se proprietários... ()

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Doc. 231.1010.8723.1250

704 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Usucapião. Imóvel. Destinação pública. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial que indica violação do , mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da impossibil... ()

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Doc. 220.6240.1907.2841

705 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência do demandado.

1 - Segundo a reiterada jurisprudência deste STJ, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2 - É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da usucapião, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - A falta de prequesti... ()

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Doc. 220.2211.1107.9771

706 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. 1. Aplicação do princípio da fungibilidade às modalidades de usucapião. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária. Não ocorrência. Alteração. Súmula 7/STJ. 3. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. 4. Agravo interno improvido.

1 - A aplicação do princípio da fungibilidade às modalidades de usucapião não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O Tribunal estadual concluiu pela ausência de requisito temporal necessário ao reconhecimento da usucapião extraordinária. Reverter a conclusão do Tribunal local, para aco... ()

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Doc. 240.9130.5885.2788

707 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de usucapião. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 231.2040.6602.5920

708 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos não comprovados. Ausência de animus domini. Existência de comodato verbal atestado pela prova testemunhal. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, verifica-se que o Tribunal de Justiça concluiu que não foram demonstrados os requisitos da usucapião extraordinária, haja vista a existência de comodato verbal, comprovado através da prova testemunhal produzida nos autos. Nesse contexto, tem-se que a pretensão de modificar o entendimento firmado, quanto à ausência dos requisitos da usucapião e comprovação do comodato verbal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório, o que é inviável em sede de recur... ()

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Doc. 211.2171.2715.7763

709 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de reintegração de posse. Exceção de usucapião. Prescrição aquisitiva comprovada. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem acolheu a exceção de usucapião, diante da presença dos requisitos legais. A pretensão de alterar esse entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso es... ()

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Doc. 211.1290.2885.5964

710 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião urbano. Ausência dos requisitos legais. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem confirmou a improcedência da ação de usucapião constitucional urbano, por entender ausentes os requisitos para a configuração da prescrição aquisitiva, sobretudo o animus domini, já que a posse se deu de forma precária. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do substrato fático probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.4290.6423.3141

711 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de usucapião extraordinária. Imóvel da cohapar. Sociedade de economia mista. Destinação pública. Moradia popular. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem que entendeu não ser possível a usucapião do imóvel em razão da destinação pública do bem demandaria o reexame de matéria fático probatória, procedimento inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6020.1509.8393

712 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Decisão monocrática que, após reconsiderar deliberação anterior, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal dos autores. Na hipótese dos autos, o tribunal de origem, com base nos

1 - elementos fático probatórios constantes dos autos, concluiu não estarem presentes os requisitos necessários à configuração da usucapião em favor dos recorrentes. Alterar tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 2.

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Doc. 240.9040.1474.2727

713 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião. Tribunal estadual concluiu pela não demonstração dos requisitos legais. Reexame de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu que não foram demonstrados os requisitos para caracterizar a pretendida usucapião de imóvel objeto da demanda. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.0060.7730.1966

714 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Requisitos legais. Comprovação. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a existência dos requisitos legais e o lapso de tempo necessário para configurar a usucapião. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8170.4255.9502

715 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 210.7150.7431.8243

716 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demarcatória de área cumulada com indenização por lucros cessantes. Usucapião. Ausência de «animus domini". Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação demarcatória de área cumulada com indenização por lucros cessantes 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de «animus domini», requisito necessário para o reconhecimento da usucapião, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

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Doc. 230.8310.4777.9350

717 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos. Animus domini. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos para se reconhecer a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7475.5200

718 - STJ. Usucapião. Domínio público. Enfiteuse. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Decreto-lei 9.760/46, art. 200. CCB/2002, art. 1.238. CCB, art. 550.

«... b) Do usucapião - Discute-se a possibilidade de reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual foi instituída enfiteuse. Na hipótese sob julgamento, foi constituída, em favor de um particular, enfiteuse perpétua sob imóvel pertencente à União. Os recorridos, alegando ocupação ininterrupta do referido imóvel por mais de vinte anos, postularam a declaração de usucapião. O Tribunal de origem entendeu ser possível... ()

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Doc. 230.7071.0159.5433

719 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio não configurado. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de usucapião. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 103.1674.7050.9000

720 - STJ. Ação declaratória. Nulidade de sentença. CPC/1973, art. 472.

«Sentença anteriormente proferida em ação de usucapião, por falta de citação dos confinantes, ora autores, do imóvel usucapido. Admite-se a ação declaratória, entendendo-se que aquela sentença não beneficiou nem prejudicou terceiros. Precedentes do STF e do STJ sobre querela de nulidade: RE 97.589 e REsps. 12.586, 19.241 e 26.898. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 241.0280.5577.0900

721 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo extremo. Insurgência recursal dos autores.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, com base nos elementos fático probatórios constantes dos autos, concluiu não estarem presentes os requisitos necessários à configuração da usucapião em favor dos autores/recorrentes. Alterar tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7021.1916.2244

722 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Usucapião. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 1 -1. O Tribunal de origem, com base na interpretação dos elementos de convicção anexados aos autos, concluiu pela adequada demonstração dos requisitos para a usucapião extraordinária. A alteração das conclusões do julgado demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 2 - Agravo interno a que se dá... ()

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Doc. 210.8150.7193.2831

723 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Usucapião. Requisitos. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.5251.2943.6169

724 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ação possessória julgada improcedente. Prescrição aquisitiva. Não interrupção.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de usucapião de imóvel urbano. 2 - A ausência de decisão do Tribunal de origem acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a citação efetuada em ação possessória julgada improcedente não é hábil à interrupção da prescrição aquisitiva. Precedentes. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 210.7050.2233.4920

725 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ação de usucapião. Imóvel da caixa econômica federal vinculado ao SFH. Imprescritibilidade. Súmula 83/STJ. Requisitos legais. Ausência de preenchimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Não é possível a aquisição por usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH e de titularidade da Caixa Econômica Federal, em virtude do caráter público dos serviços prestados por essa empresa pública na implementação da política nacional de habitação. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2 - Ademais, o recurso não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). O Tribuna... ()

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Doc. 220.6151.1743.2537

726 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Conclusão do acórdão pelo cumprimento dos requisitos exigidos para a caracterização da usucapião. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (presença de preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva do imóvel), sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.7131.0897.0116

727 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Usucapião. Possibilidade. Premissa fática adotada pela corte de origem que indica o caráter privado da propriedade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do município desprovido.

1 - Para rever o posicionamento da Corte de origem acerca da possibilidade de usucapião da propriedade, bem como de suposta indispensabilidade da intimação do Ente Público, seria necessário reverter a conclusão acerca do caráter privado da área em discussão, medida vedada em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno do Município desprovido.

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Doc. 210.7150.8339.1640

728 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem, com base na interpretação dos elementos de convicção anexados aos autos, concluiu pela adequada demonstração dos requisitos da usucapião extraordinária pela agravada. A alteração das conclusões do julgado demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 3 - Agravo interno a qu... ()

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Doc. 210.5310.9715.6216

729 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Requisitos. Preenchimento. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificadas. Matéria fático probatória. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, em regra, não é cabível em... ()

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Doc. 198.5426.7054.8174

730 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de usucapião - Demanda inicialmente distribuída perante o Juízo suscitado - Declinação de competência ao argumento de que a pretensão se refere a imóvel diverso - Impossibilidade - Imóveis usucapidos oriundos da mesma matrícula - Conexão verificada - Pertinência do julgamento pelo mesmo Juízo - Risco de decisões conflitantes - Aplicabilidade do art. 55, caput e § 3º, do CPC - Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto - Prevenção do Juízo em que dist... ()

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Doc. 211.2161.1136.0980

731 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Contagem do prazo no deslinde da ação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Requisitos da usucapião extraordinária não comprovados. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que a parte autora não comprovou os requisitos da usucapião extraordinária, pois o conjunto probatório demo... ()

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Doc. 210.7131.0657.4314

732 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Decisão que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da parte demandada.

1 - Violação ao não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes. 2 - Incide no óbice contido na Súmula 7/STJ a pretensão voltada para aferir o efetivo preenchimento dos requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião extraordinária. Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido

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Doc. 220.3181.1600.2379

733 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Requisitos. Não comprovação. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, o acórdão estadual concluiu que a parte agravante permaneceu no imóvel após o encerramento do vínculo trabalhista por ato de mera tolerância do proprietário. 3 - No caso, acolher a tese dos agravantes, acerca da presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião, exigiria exceder os fundamentos do ac... ()

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Doc. 210.6251.1160.0131

734 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir que os requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária não estariam evidenciados, uma vez que os recorrentes tinham mera permissão de moradia. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se ... ()

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Doc. 211.1101.1646.6607

735 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Presença dos requisitos legais. Posse. Comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 250.2280.1184.1570

736 - STJ. Direito civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Usina hidrelétrica desativada. Entendimento fundado em análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto de encontro à decisão que deixou de conhecer de recurso especial, recurso que tem por objeto acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás, acórdão que reconheceu o usucapião extraordinário de imóvel, anteriormente utilizado como usina hidrelétrica, desativada na década de 1970. 2 - O acórdão recorrido concluiu pela desqualificação do imóvel como bem público, permitindo a incidência da prescrição aquisitiva e reconhecendo a posse ... ()

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Doc. 240.8261.2443.3737

737 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião.

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Doc. 240.8261.2750.6948

738 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião.

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Doc. 240.7031.1884.5998

739 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião.

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Doc. 241.2021.1543.0749

740 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião.

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Doc. 241.2090.8985.0468

741 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião.

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Doc. 220.5230.1671.4384

742 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão a quo devidamente fundamentado. Requisitos legais para configurar a usucapião. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao , § 1º, IV, e , II, o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - No caso, o Tribunal local, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela comprovação dos requisitos legais para configurar a usucapião pleite... ()

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Doc. 230.8310.4781.0825

743 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória de escritura de doação cumulada com cancelamento de averbações em registros imobiliários. Nulidade da doação. Usucapião extraordinário. Não configurado. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não há que se falar em aquisição da propriedade por usucapião se a posse decorre de contrato de comodato, renovado sucessivas vezes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.2040.6223.3638

744 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Imóvel. Ação de usucapião. Bem de instituição financeira em liquidação extrajudicial. Prescrição aquisitiva. Prazo. Interrupção da fluência. Inércia do proprietário não caracterizada. Precedente. Razões recursais insuficientes. Agravo improvido.

1 - De acordo com o entendimento adotado de forma unânime pela Terceira Turma, «o bem imóvel de propriedade de instituição financeira que se encontra em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião» (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 26/5/2022). 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno improvido.

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Doc. 211.1250.9483.5481

745 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Usucapião. Intimação de município. Nulidade. Inexistência. Ausência de demonstração de interesse e prejuízo processual. Ausência de impugnação a fundamento específico do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o Tribunal de origem registrado as manifestações do Município na causa, não há interesse do recorrente em alegar a nulidade que não lhe aproveitaria, incidindo o princípio de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). 2 - O fundamento do acórdão recorrido no sentido da impossibilidade de se obter a nulidade de arrematação por meio de ação de usucapião (devendo haver ação própria para o fim almejado) não foi objeto de impugnação específica p... ()

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Doc. 250.2280.1823.9861

746 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Prescrição aquisitiva. Atendimento dos pressupostos legais do CCB, art. 1.238. Modificação do julgado. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - não preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.1230.5707.4403

747 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. CCB, art. 1238. Requisitos. Ausência de lapso temporal necessário. Ausente posse mansa e pacífica.

1 - A usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do CC/2002, exige, além da fluência do prazo de 15 (quinze) anos, salvo exceções legais, posse mansa, pacífica e ininterrupta, independentemente de justo título e boa-fé, requisitos estes não preenchidos. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.6240.9569.7354

748 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Ação de usucapião. Negativa de prestação não evidenciada. Inexistência de conexão entre as demandas. Ausência de comprovação dos requisitos autorizadores da ação de usucapião. Pretensão de reexame dos elementos fáticos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a propalada ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. 2 - Na hipótese, a alteração das conclusões adotadas pela Corte local, a fim de reconhecer a conex... ()

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Doc. 241.2090.8228.5645

749 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Usucapião. Ausência de impugnação das razões de decidir. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem reconheceu a inviabilidade de reconhecimento do pedido de usucapião diante da inadequação da via eleita. A subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.2160.1430.6764

750 - STJ. Usucapião. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de prova pericial. Liquidação por arbitramento. Liquidação por procedimento comum. Procedimento adequado. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 492. CPC/2015, art. 509, caput, I, II e § 4º. CCB/2002, art. 1.238. CCB/2002, art. 1.241, parágrafo único.

Não configura decisão extra petita a sentença que, reconhecendo a usucapião, determina a liquidação para individualizar a área usucapida, ainda que não haja pedido expresso na petição inicial. «2 - É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem com condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 3 - Não há julgamento extra petita quando o órgão julgador não desrespeitou os limites objetivos da pretensão inicial... ()

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