Usucapiao Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4290.6398.3803

751 - STJ. Recurso especial. Ação de usucapião. Reconvenção. Reivindicatória. Loteamento irregular. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Requisitos. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3 - Se o artigo apontado como violado não ap... ()

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Doc. 241.2021.1767.6544

752 - STJ. Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reconsideração. Ação de usucapião. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Acórdão distrital fundamentado. Ausência de regularização do imóvel que não configura óbice para o reconhecimento da usucapião. Decisão em sentido contrário ao da jurisprudência do STJ. Necessidade de retorno dos autos para a origem. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, inexiste ofensa ao 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, « A ausência de regularização urbanística da área não obsta a aquisição da propriedade de imóvel particular mediante usucapião « (AgInt no REsp. 1.899.850... ()

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Doc. 240.3040.1285.8225

753 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação de usucapião extraordinária. 2 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

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Doc. 250.6020.1215.1536

754 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Usucapião.. Posse mansa e pacífica. Requisitos animus domini não verificados. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - O ordenamento jurídico permite a aquisição de propriedade por meio do instituto denominado de usucapião, previsto nos arts. 1.238 e seguintes do Código Civil, sendo requisitos para tanto a comprovação do transcurso de determinado lapso temporal, o e a posse mansa e pacífica. animus domini 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.4041.0203.9233

755 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

1 - Conforme julgado da Quarta Turma do STJ, «a suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de liquidação extrajudicial não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito. No caso, a ação de usucapião apresenta indiscutível eficácia declaratória, uma vez que - reconhecida a prescrição aquisitiva - os efeitos da sentença retroagem desde aquela época, não prevalecendo contra o possu... ()

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Doc. 210.5110.4938.7268

756 - STJ. Processual civil e civil. Agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial Súmula 7/STJ. Prejudicado.

1 - Ação de usucapião extraordinário. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e provas não é permitido na via especial. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5 - Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

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Doc. 211.1170.8296.3675

757 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Ausência de posse com animus domini. Impossibilidade de análise de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Prova emprestada. Inexistência de ofensa ao contraditório. Requisitos legais. Inexistência. Comprovação. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a inexistência dos requisitos legais e o lapso de tempo necessário para configurar a usucapião. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 583.4226.2322.7204

758 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCPIÃO ESPECIAL RURAL - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIDA - REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA.

Em atendimento ao disposto no art. 5º, LXXIV da CR, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nos termos do art. 191 da Constituição da Republica aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua mo... ()

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Doc. 230.8230.1815.1306

759 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de usucapião extraordinária.violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Posse precária. Ausência de animus domini. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A recorrente demonstrou a tempestividade do agravo em recurso especial outrora interposto, razão pela qual deve ser reconsiderada a decisão proferida pela Presidência desta Corte. 2 - Não configura ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3 - Na... ()

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Doc. 231.2180.6516.9302

760 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, com base nos elementos fático probatórios constantes dos autos, concluiu não estarem presentes os requisitos necessários à configuração da usucapião em favor da recorrente. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - A incidência do referido óbice impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea «c» do, III da , ante a inexistência ... ()

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Doc. 250.6020.1254.7423

761 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Usucapião.. Posse mansa e pacífica. Requisitos animus domini verificados. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do CC/2002, exige, além da fluência do prazo de 15 (quinze) anos, salvo exceções legais, posse mansa, pacífica e ininterrupta, independentemente de justo título e boa-fé, requisitos que, no caso, foram preenchidos. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.3030.5842.8761

762 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da autora.

1 - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2 - Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao cerceamento de defesa, a litigância de má-fé e a ausência do interesse de agir exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Verificar se caracterizado ou não o usucapião somente ... ()

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Doc. 231.0060.7938.9251

763 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Bem móvel. Alienação fiduciária. Inadimplemento. Prescrição aquisitiva. Impossibilidade. Posse injusta. Reexame. Súmula 7/STJ. CPC, art. 1.022. Violação. Não ocorrência.

1 - Na hipótese, o tribunal de origem afastou a pretensão do agravante quanto ao não cabimento da aquisição da propriedade do bem móvel pela usucapião amparado no contexto fático dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ preleciona que a posse de bem móvel por contrato de alienação fiduciária em garantia não dá ensejo à usucapião, seja pelo adquirente, seja cessionário, porque a propriedade do bem é da financiadora que transmite a posse ao co... ()

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Doc. 210.7091.0453.2536

764 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reivindicatória. Violação ao art.

1 -022 DO CPC/2015 . NÃO OCORRÊNCIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. RECONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - No caso, a Corte local a... ()

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Doc. 221.2120.7246.1455

765 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito das coisas. Alteração fática substancial. Natureza. Posse. Transmudação. Possibilidade. Animus domini. Caracterização. Propriedade. Metade. Imóvel. Usucapião constitucional. Reconhecimento. Usucapião extraordinária. Prazo. Curso do processo. Contestação. Interrupção. Não ocorrência. Omissão, contradição obscuridade e erro não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura- se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 202.0350.9001.3100

766 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Usucapião. Cumprimento de sentença. Lotes desapropriados. Conversão em perdas e danos. Violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º. Inocorrência. Alegação de nulidade baseada na inexistência da desapropriação desses lotes. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em violação aos e , § 1º, pois a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar a impossibilidade de declaração de domínio das áreas usucapidas em razão de desapropriação ocorrida em outro processo, não obstante o reconhecimento da procedência do pedido de usucapião, por isso o resultado da demanda deve ser convertida em perdas e danos, ficando assegurado aos autores o direito de retenç... ()

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Doc. 250.1061.0401.1372

767 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de usucapião. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. 5 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7544.6200

768 - STJ. Usucapião. Posse exercida apenas sobre parte de imóvel urbano. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção sem julgamento de mérito. Afastamento. Inexistência de vedação legal à pretensão da autora. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre a impossibilidade jurídica do pedido e as condições da ação. CCB, art. 550. CPC/1973, art. 267, VI.

«... 2. O cerne da questão cinge-se em saber se é juridicamente possível o reconhecimento de usucapião quando o autor tem posse apenas de parte do imóvel. No caso em exame, a usucapião foi extinta sem resolução de mérito por suposta impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que «a autora efetivamente possui apenas parte do lote que pretende usucapir» (fl. 224). A usucapião, instituto de direito civil que remonta à Lei das XII Tábuas, é forma originária de aquisição de... ()

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Doc. 250.6020.1486.4864

769 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Usucapião.. Posse mansa e pacífica. Requisitos animus domini não verificados. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do CC/2002, exige, além da fluência do prazo de 15 (quinze) anos, salvo exceções legais, posse mansa, pacífica e ininterrupta, independentemente de justo título e boa-fé, requisitos que, no caso, não foram preenchidos. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento

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Doc. 231.1240.7117.3848

770 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de usucapião. Imóvel com garantia de financiamento pelo sistema financeiro de habitação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ não é possível adquirir, por usucapião, imóveis vinculados ao SFH, em virtude do caráter público dos serviços prestados pela instituição financeira na implementação da política nacional de habitação (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/9/2019, DJe 4/10/2019). 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.7131.0936.7693

771 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Usucapião. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.2280.1279.3333

772 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. CPC, art. 1.022. Não violação. Usucapião. Não preenchimento dos requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Na origem, cuida-se de ação de usucapião extraordinária em que a autora busca a declaração da propriedade de imóvel residencial urbano de sua genitora falecida do qual tem posse mansa, pacífica e contínua, sem oposição e com animus domini, desde abril de 1998. A sentença, confirmada pelo acórdão, julgou improcedente o pedido. 2 - Afasta-se a alegação de ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentaçã... ()

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Doc. 240.1080.1966.9408

773 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião extraordinária. Tribunal estadual concluiu que não foram demonstrados os requisitos legais. Revolvimento de matéria fático probatória. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu, confirmando sentença, que não foram demonstrados os requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião extraordinária. 2 - A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.9160.9225.7581

774 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos preenchidos. Posse mansa, pacífica e contínua. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - No caso, o Tribunal de origem registrou o preenchimento dos requisitos necessários à usucapião extraordinária por parte dos recorridos, ou seja, o tempo e a posse ad usucapionem, exercida sem oposição, sobre o imóvel indigitado nos autos. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a... ()

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Doc. 250.4290.6930.1741

775 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Violação dos CPC, art. 371 e CPC art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de usucapião. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 3 - No sistema da persuasão racional, adotado pelo , o julgador é livre para examinar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. Precedentes. 4... ()

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Doc. 240.6180.6959.6818

776 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Usucapião. Posse não demonstrada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.1061.0491.1222

777 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 rejeitada. Acórdão fundamentado. Tribunal estadual concluiu pela não demonstração dos requisitos da usucapião. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao , uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - « Esta Corte Superior entende que não é possível rever a análise do Tribunal a quo acerca da presença dos requisitos para a aquisição da propriedade pela usucapião, ... ()

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Doc. 221.2140.8110.2145

778 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão a quo devidamente fundamentado. Requisitos legais para configurar a usucapião. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não constitui ofensa ao , § 1º, IV, e , II, o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - No caso, o Tribunal local, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela ausência de comprovação dos requisitos legais para configurar a usuc... ()

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Doc. 211.1101.1229.2836

779 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de usucapião. Imóvel rural fracionado. Inexistência de matrícula individualizada. Interesse de agir. Ausência. Precedente. Agravo desprovido.

1 - É inadmissível a utilização da ação de usucapião para que a parte obtenha a individualização e o registro de fração de imóvel objeto de condomínio em loteamento irregular. Assim, será útil, necessária e adequada a tutela jurisdicional somente quando o provimento pretendido for apto a corrigir a situação concreta, isto é, se a pretensão de direito material tem aptidão para solucionar a questão de fato objeto de controvérsia, o que não se verifica na espécie. Precedent... ()

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Doc. 210.6091.0505.5329

780 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do agravo em razão da Súmula 182/STJ.insurgência da parte autora.

1 - As razões do agravo interno merecem acolhida, porquanto houve a devida impugnação a decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsiderada a deliberação da Presidência desta Corte para nova apreciação do agravo. 2 - Superar as conclusões da instância ordinária, para afastar a existência de não estarem preenchidos os requisitos necessários à usucapião, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o reexame de fatos e provas. 3 - Agravo interno provido para reconsiderar... ()

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Doc. 220.2220.1907.4769

781 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Contrato de compra e venda. Usucapião. Incompatibilidade. Animus domini. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - O entendimento do STJ é no sentido de que, em regra, a posse decorrente do contrat... ()

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Doc. 241.2021.1585.9966

782 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aquisição de bem imóvel pertencente à massa falida por usucapião. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «Durante o processo falimentar, os bens do falido não estão sujeitos à usucapião, seja porque (i) não há fluência do prazo de prescrição aquisitiva sobre os bens da massa nesse período, (ii) seja devido à indisponibilidade dos referidos bens, e, também, (iii) devido à sua indivisibilidade» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 14/3/2024). Precedentes da Terceira e da Quarta Turmas do STJ. Incidência da Súm... ()

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Doc. 240.5270.2390.8545

783 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Intempestividade do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Em síntese, cuida-se de ação de usucapião, objetivando a aquisição da propriedade de bem imóvel. 2 - Hipótese em que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade. 3 - O STJ possui orientação no sentido de que «o dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta- feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, em razão de não haver prev... ()

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Doc. 240.1080.1111.7413

784 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Intempestividade do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Em síntese, cuida-se de ação de usucapião extraordinária, objetivando o reconhecimento da prescrição aquisitiva de bem imóvel. 2 - Hipótese em que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade. 3 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida p... ()

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Doc. 180.3804.3000.7600

785 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião ordinário. Condomínio. Possibilidade de usucapir área comum. Posse exclusiva sobre o bem por mais de dez anos. Comprovação. Requisitos preenchidos. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5250.9893.0897

786 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Usucapião. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - A análise do preenchimento ou não dos requisitos da usucapião demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 3 - Agravo interno improvido.

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Doc. 220.8311.2731.5985

787 - STJ. direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Requisitos não preenchidos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Verifica-se que a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no tocante ao não preenchimento dos requisitos para a usucapião, decorreu de convicção formada pela análise dos elementos fáticos existentes nos autos. Assim, entender de forma diversa demandaria o revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na súmula 7 do STJ, e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7150.7844.4226

788 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação de usucapião. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da parte autora.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não configura julgamento extra petita quando o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial, pois o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraída da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. Precedentes. 2 - A conclusão a que chegou o Tribunal local - acerca do preenchimento... ()

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Doc. 250.4011.0900.4923

789 - STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Exceção de usucapião extraordinária alegada em tese de defesa acolhida. Questão analisada com base nas provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A ação reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (art. 1.228 do CC), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado aos 4/4/2017, DJe de 4... ()

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Doc. 231.0060.7881.9857

790 - STJ. Processo civil. Usucapião extraordinária. Coisa julgada material na ação reivindicatória anterior. Prejudicialidade. Não ocorrência. Prejudicialidade externa não debatida na ação reivindicatória. Tríplice identidade não identificada. Preenchimento dos requisitos do CCB/1916, art. 550. Configuração primeva da usucapião extraordinária. Modo originário de aquisição da propriedade. Efeitos declaratórios do reconhecimento da usucapião. Dispensa de sentença judicial. Inviabilidade da extensão da coisa julgada material posterior. Interpretação do disposto no CPC/2015, art. 503, §§ 1º e 2º. Aplicação do princípio da verdade real dos fatos. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática entre os julgados. Honorários recursais majorados. CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

1 - A inexistência de debate a respeito da prejudicialidade externa da ação reivindicatória aliada à obscuridade do contrato de compra e venda que à instruiu impede a extensão da coisa julgada material à ação de usucapião proposta em momento posterior, pois, via de regra, as duas ações possuem objetos distintos: a primeira refere-se à reivindicação do bem, discutindo-se a posse; a segunda refere-se ao direito de propriedade. 2 - A usucapião extraordinária prevista no CCB/191... ()

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Doc. 241.2021.1703.6578

791 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nos elementos fático probatórios constantes dos autos, concluiu não estarem presentes os requisitos necessários à configuração da usucapião em favor do recorrente. Alterar tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - A incidência do referido óbice impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea «c» do, III da , ante a ine... ()

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Doc. 231.2131.2276.8327

792 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Embargos de terceiro. Usucapião. Requisitos não comprovados. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que a ocupação do imóvel pela agravante deve-se a um contrato de aluguel e que o título de domínio do agravado é inconteste, razão pela qual foram julgados improcedentes os embargos de terceiro opostos com base na alegação de usucapião. 2 - A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do qu... ()

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Doc. 210.8200.9283.1996

793 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental no agravo em recurso especial. Preenchimento dos requisitos para usucapião extraordinária. Questão que depende de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar a satisfação dos requisitos que habilitam ao direito de usucapião extraordinária. Precedentes. 2 - Ainda que cabível, em tese, o recurso especial, seria imprescindível a revisão do conteúdo fático e probatório dos autos para a verificação dos pressupostos específicos, providência inviável nesta instância em face da Súmula 7/STJ. 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regim... ()

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Doc. 377.9754.7979.7352

794 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito Negativo De Competência. Ação de usucapião. Competência do Juízo Suscitado. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o juízo em que o feito foi ajuizado e juízo posteriormente criado, que agora abarca o local onde situado o imóvel objeto de ação de usucapião. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação de usucapião é do foro de situação da coisa, mesmo que tenha sido instalado após o ajuizamento da ação. III. Razões de Decidir 3. A competência para julgar a ação de usucapião é absoluta do foro de situação da coisa, conforme o CPC, art. 47. 4. Mitigação da regra da perpetuatio jurisdictionis em casos de competência absoluta. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: A competência para ações de usucapião é do foro de situação da coisa, devendo haver a redistribuição quando instalado novo juízo. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 47, 66, II, e CPC, art. 87. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência 0023840-05.2024.8.26.0000, Rel. Des. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 18.07.2024; TJSP, Conflito de competência 0005475-34.2023.8.26.0000, Rel. Des. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 15.05.2023

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Doc. 221.2020.9730.3617

795 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Usucapião. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.9130.6854.8852

796 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião familiar. Indicação do dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão recorrido, ou objeto de dissídio interpretativo. Ausência. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de usucapião familiar. 2 - É inviável o conhecimento do recurso especial se ausente a indicação expressa do dispositivo legal que teria sido violado pelo acórdão recorrido, ou que seria objeto de dissídio interpretativo. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Alterar o decidido na sentença e no acórdão impugnado, no que concerne à ausência de caracterização do abandono do lar pelo ex-cônjuge, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado na estreita via do recurs... ()

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Doc. 210.8190.5419.6124

797 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Matéria constitucional. Impossibilidade de apreciação. Usucapião. Posse. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O recurso especial não constitui via adequada para análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem examinou os elementos fáticos dos autos para concluir que a posse atendia aos requisitos da usucap... ()

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Doc. 211.2161.1840.0796

798 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Usucapião. Omissão inexistente. Ausência do cumprimento dos requisitos legais. Comprovação. Reexame de prova. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a inexistência dos requisitos para configuração da usucapião, pois ficou comprovado que a posse dos autores decorreu de contrato de arrendamento de área rural, sem animus domini. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula ... ()

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Doc. 220.5131.2424.3487

799 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Usucapião. Intervenção de terceiros. Oposição. Não cabimento. Aplicação do óbice da Súmula 83/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 277 e CPC/2015, art. 283. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo desprovido.

1 - Não cabe intervenção de terceiros na modalidade de oposição na ação de usucapião. A previsão da convocação, por meio de edital, de toda a universalidade de sujeitos indeterminados para que integrem o polo passivo da demanda, se assim desejarem, elimina a figura do terceiro no procedimento da ação de usucapião. Precedente (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. em 12/02/2019, DJe de 15/02/2019). 2 - Fica inviabilizado o conheciment... ()

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Doc. 250.4011.0350.5382

800 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião de bem imóvel. Ausência de posse com ânimo de dono. Mera detenção. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A revisão das conclusões sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião demandaria o reexame do conjunto fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3 - Agravo interno não provido.

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