DOC. 210.7050.2701.5629

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Usucapião. Implementação dos requisitos. Má-fé não configurada. Posse indireta. Inexistência. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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