Usucapiao Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.2021.1703.6578

801 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nos elementos fático probatórios constantes dos autos, concluiu não estarem presentes os requisitos necessários à configuração da usucapião em favor do recorrente. Alterar tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - A incidência do referido óbice impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea «c» do, III da , ante a ine... ()

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Doc. 231.2131.2276.8327

802 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Embargos de terceiro. Usucapião. Requisitos não comprovados. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que a ocupação do imóvel pela agravante deve-se a um contrato de aluguel e que o título de domínio do agravado é inconteste, razão pela qual foram julgados improcedentes os embargos de terceiro opostos com base na alegação de usucapião. 2 - A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do qu... ()

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Doc. 210.8200.9283.1996

803 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental no agravo em recurso especial. Preenchimento dos requisitos para usucapião extraordinária. Questão que depende de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar a satisfação dos requisitos que habilitam ao direito de usucapião extraordinária. Precedentes. 2 - Ainda que cabível, em tese, o recurso especial, seria imprescindível a revisão do conteúdo fático e probatório dos autos para a verificação dos pressupostos específicos, providência inviável nesta instância em face da Súmula 7/STJ. 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regim... ()

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Doc. 377.9754.7979.7352

804 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito Negativo De Competência. Ação de usucapião. Competência do Juízo Suscitado. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o juízo em que o feito foi ajuizado e juízo posteriormente criado, que agora abarca o local onde situado o imóvel objeto de ação de usucapião. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação de usucapião é do foro de situação da coisa, mesmo que tenha sido instalado após o ajuizamento da ação. III. Razões de Decidir 3. A competência para julgar a ação de usucapião é absoluta do foro de situação da coisa, conforme o CPC, art. 47. 4. Mitigação da regra da perpetuatio jurisdictionis em casos de competência absoluta. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: A competência para ações de usucapião é do foro de situação da coisa, devendo haver a redistribuição quando instalado novo juízo. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 47, 66, II, e CPC, art. 87. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência 0023840-05.2024.8.26.0000, Rel. Des. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 18.07.2024; TJSP, Conflito de competência 0005475-34.2023.8.26.0000, Rel. Des. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 15.05.2023

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Doc. 220.5131.2424.3487

805 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Usucapião. Intervenção de terceiros. Oposição. Não cabimento. Aplicação do óbice da Súmula 83/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 277 e CPC/2015, art. 283. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo desprovido.

1 - Não cabe intervenção de terceiros na modalidade de oposição na ação de usucapião. A previsão da convocação, por meio de edital, de toda a universalidade de sujeitos indeterminados para que integrem o polo passivo da demanda, se assim desejarem, elimina a figura do terceiro no procedimento da ação de usucapião. Precedente (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. em 12/02/2019, DJe de 15/02/2019). 2 - Fica inviabilizado o conheciment... ()

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Doc. 230.9130.6854.8852

806 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião familiar. Indicação do dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão recorrido, ou objeto de dissídio interpretativo. Ausência. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de usucapião familiar. 2 - É inviável o conhecimento do recurso especial se ausente a indicação expressa do dispositivo legal que teria sido violado pelo acórdão recorrido, ou que seria objeto de dissídio interpretativo. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Alterar o decidido na sentença e no acórdão impugnado, no que concerne à ausência de caracterização do abandono do lar pelo ex-cônjuge, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado na estreita via do recurs... ()

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Doc. 211.2161.1840.0796

807 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Usucapião. Omissão inexistente. Ausência do cumprimento dos requisitos legais. Comprovação. Reexame de prova. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a inexistência dos requisitos para configuração da usucapião, pois ficou comprovado que a posse dos autores decorreu de contrato de arrendamento de área rural, sem animus domini. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula ... ()

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Doc. 221.2020.9730.3617

808 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Usucapião. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8190.5419.6124

809 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Matéria constitucional. Impossibilidade de apreciação. Usucapião. Posse. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O recurso especial não constitui via adequada para análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem examinou os elementos fáticos dos autos para concluir que a posse atendia aos requisitos da usucap... ()

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Doc. 250.4011.0350.5382

810 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião de bem imóvel. Ausência de posse com ânimo de dono. Mera detenção. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A revisão das conclusões sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião demandaria o reexame do conjunto fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1080.9242.9214

811 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Possibilidade. Requisitos preenchidos. Comprovação. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu o preenchimento de todos os requisitos da usucapião extraordinária, notadamente a posse com animus domini do imóvel pelo recorrido e o transcurso do lapso temporal de 15 anos. 2 - No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súm... ()

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Doc. 240.3040.2690.8118

812 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Divergência não comprovada. Decisão mantida.

1 - Cuida-se de ação de usucapião, em que o requerente alega a celebração de contrato de compromisso de compra e venda com os requeridos para aquisição do imóvel em litígio, o qual não teve seu registro imobiliário regularizado, e objetiva a aquisição da propriedade do bem imóvel. 2 - A divergência jurisprudencial não foi comprovada, conforme estabelecido nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, porquanto ausente o necessário cotejo analítico a demonstrar a id... ()

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Doc. 221.1251.0682.1588

813 - STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Imóvel. Ação de usucapião. Bem de instituição financeira em liquidação extrajudicial. Prescrição aquisitiva. Prazo. Interrupção da fluência. Inércia do proprietário não caracterizada. Precedente. 2. Razões recursais insuficientes. 3. Agravo improvido.

1 - De acordo com o entendimento adotado de forma unânime pela Terceira Turma, «o bem imóvel de propriedade de instituição financeira que se encontra em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião» (REsp. Acórdão/STJ, Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 26/5/2022) 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1290.2926.6352

814 - STJ. Recurso especial. Civil. Usucapião de bem público. Sistema financeiro de habitação. SFH. Colisão de princípios fundamentais. Direito à moradia e supremacia do interesse público sobre o particular. Imóvel abandonado. Prescrição aquisitiva. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto em 12/7/2019 e concluso ao gabinete em 19/8/2020. 2 - Na origem, cuida-se de embargos de terceiro, opostos pelos ora recorrentes, por meio do qual pretendem a manutenção na posse do imóvel público objeto da lide, ao argumento de ocorrência de usucapião. 3 - O propósito recursal consiste em dizer se seria possível reconhecer a prescrição aquisitiva de imóveis financiados pelo SFH, quando ocorre o abandono da construção pela CEF. 4 - Regra geral, ... ()

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Doc. 612.4241.9564.9555

815 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito de Competência. Usucapião de Bem Móvel. Conflito Negativo de Competência conhecido. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara de Registros Públicos do Foro Central Cível e o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó, em ação de usucapião extraordinária de veículo automotor ajuizada por Elvis Renato da Silva Barbosa contra réu desconhecido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação de usucapião de bem móvel, considerando a inaplicabilidade da competência das Varas de Registros Públicos para tais casos. III. Razões de Decidir 3. A competência das Varas de Registros Públicos, conforme o art. 38 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, é restrita a registros públicos e não se aplica a usucapião de bens móveis, que não requer registro em cartório extrajudicial. 4. Precedentes da Câmara Especial do TJSP confirmam que a competência para ações de usucapião de bens móveis não se estende às Varas de Registros Públicos. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito negativo de competência procedente. Declara-se competente o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó. Tese de julgamento: 1. A competência das Varas de Registros Públicos é restrita a bens imóveis. 2. Ações de usucapião de bens móveis devem ser processadas nas Varas Cíveis. Legislação Citada: CPC/2015, art. 66, II. Código Judiciário do Estado de São Paulo (Lei Complementar 03/1969), art. 38. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de Competência 019150-30.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 28.06.2024. TJSP, Conflito de Competência 0030085-66.2023.8.26.0000, Rel. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 17.08.2023.

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Doc. 241.0310.7401.5877

816 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Ação anulatória de partilha. Alegação de usucapião pelo réu. Possibilidade de utilização como matéria de defesa. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência. Omissão configurada.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de ser possível a arguição de usucapião como meio de defesa, ainda que se cuide de ação anulatória (cf. Súmula 237/STF). 2 - Há ofensa ao quando a Corte a quo não se manifesta sobre as questões suscitadas nas contrarrazões ao recurso de apelação, reiteradas nos embargos de declaração e imprescindíveis ao escorreito deslinde da controvérsia, o que acaba por evidenciar omissão no julgado embargado. 3 - A... ()

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Doc. 210.8190.5535.2853

817 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação de usucapião. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A insurgência da agravante quanto à incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1101.1748.1479

818 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Sentença de improcedência. Ausência de demonstração de posse pelo lapso temporal exigido em lei. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, à luz do acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que a parte autora não comprovou o exercício de posse contínua, por si ou seus antecessores, pelo lapso temporal exigido em lei que permitiria a aquisição da propriedade por usucapião. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento... ()

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Doc. 231.0021.0209.0651

819 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de usucapião. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6 - Agravo ... ()

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Doc. 250.4290.6614.0769

820 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação reivindicatória. Usucapião. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Apelação. Questões não suscitadas. Inovação recursal. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Valor da causa. Ausência de interesse recursal. Usucapião. Reconhecimento. Requisitos. Atendimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos, entre outras questões, acerca do atendimento dos requisitos da ação reivindicatória e do reconhecimento da usucapião. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se a... ()

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Doc. 211.0280.9186.4490

821 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. 1. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. 2. Sociedade de economia mista. Prestação de serviço público a seu cargo. Usucapião. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. 3. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa ao , porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2 - Os bens de sociedade de economia mista afetados ao serviço público essencial a cargo dela são insuscetíveis de usucapião. Súmula 83/STJ. 3 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem dem... ()

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Doc. 240.5150.2655.2325

822 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 356/STF. Usucapião. Comprovação dos requisitos. Lapso temporal. Ocupação com animus domini. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O Tribunal de origem, mediante análise do contexto fático probatório dos autos, concluiu que foram comprovados o lapso temporal e a ocupação do bem com animus domini, requisito... ()

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Doc. 240.5150.2202.1661

823 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 356/STF. Usucapião. Comprovação dos requisitos. Lapso temporal. Ocupação com animus domini. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O Tribunal de origem, mediante análise do contexto fático probatório dos autos, concluiu que foram comprovados o lapso temporal e a ocupação do bem com animus domini, requisito... ()

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Doc. 210.5120.2597.1727

824 - STJ. Direito Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Requisitos não preenchidos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Verifica-se que a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no tocante ao não preenchimento dos requisitos para a usucapião, decorreu de convicção formada pela análise dos elementos fáticos existentes nos autos. Assim, entender de forma diversa demandaria o revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.8280.3493.8327

825 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Usucapião. Imóvel público que passou para a esfera privada. Requisitos. Art. 1.238 do cc/2002. Preenchimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu preenchidos os requisitos do art. 1.238 do CC/2002 para a usucapião. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3220.6460.2797

826 - STJ. Recurso especial. Falência. Venda de imóvel realizada pela empresa falida depois da decretação da quebra. Possibilidade de declaração de nulidade do negócio jurídico de ofício pelo juízo falimentar. Desnecessidade de ajuizamento de ação revocatória. Violação ao Decreto-lei 7.665/1945, art. 40, § 1º. Dissídio configurado. Aquisição de bem imóvel pertencente à massa falida por usucapião. Impossibilidade.

1 - Tendo em vista o disposto no , § 1º, e nos arts. 168, parágrafo único, e 169 do Código Civil, a anulação de negócio jurídico realizado pela empresa falida após a decretação da quebra prescinde do ajuizamento de ação revocatória, sendo certo que a nulidade pode ser pronunciada, de ofício, pelo juízo falimentar. 2 - Durante o processo falimentar, os bens do falido não estão sujeitos à usucapião, seja porque (i) não há fluência do prazo d... ()

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Doc. 211.2010.9877.4292

827 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nos elementos fático probatórios constantes dos autos, concluiu não estarem presentes os requisitos necessários à configuração da usucapião em favor dos recorrentes, notadamente a posse com animus domini. Alterar tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem ... ()

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Doc. 221.0130.9138.6349

828 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia.

1 - Ação de usucapião. 2 - O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. 3 - Agravo não provido.

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Doc. 210.6010.2473.1197

829 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia.

1 - Ação de usucapião. 2 - O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. 3 - Agravo não provido.

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Doc. 210.8200.7852.3802

830 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Usucapião de bem público. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Dispositivo legal insuficiente para amparar a tese recursal.

1 -- A alegação de ofensa a artigo, da CF/88 não tem passagem em sede de recurso especial, voltado ao enfrentamento de questões infraconstitucionais, apenas. 2 -- Os arts. 98, 99, 100 e 102 do Código Civil, conquanto suficientes para amparar a tese de que os bens públicos são insuscetíveis de usucapião não são bastantes para afirmar a premissa do raciocínio desenvolvido no Recurso Especial de que o bem terá natureza pública pela simples destinação pública que se lhe conferir, ... ()

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Doc. 231.0021.0926.6813

831 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Usucapião. Agravo em recurso especial não conhecido em razão da intempestividade. Agravo interno que discorre sobre a Súmula 7/STJ e o mérito do recurso especial. Súmula 284/STF.

Constatada a dissociação entre as razões do agravo interno e o fundamento da decisão agravada, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.7150.7912.9139

832 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Usucapião. Imóvel em condomínio. Comprovação. Inexistência. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a parte interessada não comprovou a posse mansa e pacífica pelo período necessário para reconhecer a usucapião. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 3 - O recurso especial que não impugna f... ()

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Doc. 230.6190.4160.8456

833 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de usucapião extraordinária. 2 - O agravo interposto contra decisão de inadmissão de recurso especial que não impugna, especificamen te, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.6270.1610.3123

834 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de usucapião extraordinária. Animus domini. Falta de comprovação. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela falta de provas da posse com ânimo de dono, requisito essencial para o reconhecimento do pedido de usucapião. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8050.9388.9417

835 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de usucapião. Violação ao CPC/2015, art. 489 não evidenciada. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Falsidade de assinatura. Ônus da prova. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Modificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Preenchimento dos requisitos da usucapião não evidenciados. Alteração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto estadual atrai a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF. 2 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que não foram atendidos os requisitos da usucapião. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reexame de matéria fático probatória, i... ()

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Doc. 240.6100.1821.8576

836 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Usucapião de imóvel da cdhu. Acórdão recorrido com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se a Súmula 126/STJ quando o acórdão assenta-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles suficiente, por si só, para manter o julgado, e a parte recorrente não interpõe recurso extraordinário. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1101.0143.9352

837 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/73. Ação de usucapião. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Usucapião. Requisitos. Revolvimento do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso protelatório. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o TJPR dirimiu, fundamentadament... ()

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Doc. 210.6010.2954.9916

838 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Competência. Querela nulittatis. Propositura por ente federal. Irrelevância. Ação de usucapião. Juízo prolator da sentença que se pretende anular. Matéria pacífica. Não provimento.

1 - Proposta querela nullitatis por ente federal como intuito de anular sentença proferida por Juízo estadual em ação de usucapião, pertence àquele órgão julgador a competência absoluta para o julgamento do feito. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.4161.1435.1791

839 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de usucapião. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Terras devolutas. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o imóvel seja público (terras devolutas), cabendo ao Estado provar a titularidade do t... ()

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Doc. 240.9040.1711.9873

840 - STJ. Processo civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação reinvindicatória. Exceção de usucapião. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Provas suficientes. Usucapião. Posse com animus domini. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Interrupção da prescrição aquisitiva. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo provido. Recurso especial conhecido, em parte, e nessa extensão, improvido.

1 - Não configura ofensa ao arts. 489 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. Precedentes. ... ()

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Doc. 230.7071.0586.8444

841 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Usucapião. Requisitos. Reexame de prova.Súmula 7/STJ.

1 - A tese defendida no recurso especial demanda reexame do contexto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.9020.9153.0101

842 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - Para acolher a pretensão recursal quanto à regra de transição aplicável, seria imprescindível derruir as afirmações do Tribunal de origem quanto ao marco inicial para a contagem do prazo para a aferição da ocorrência da usucapião extraordinária, o que, por sua vez, demandaria incursão nos elementos fático probatórios da demanda, o que é vedado em sede de recurso especial ante o disposto na Súmula 7/STJ. 2 - «O STJ repele a aplicação da prescrição quinquenal quando se... ()

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Doc. 240.6100.1182.9296

843 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel. Garantia hipotecária. Embargos de terceiro. Alegação de usucapião. Sentença transitada em julgado. Desconstituição posterior. Ação rescisória procedente. Improcedência dos embargos.

1 - Hipótese em que foi reconhecida a procedência de pedido formulado em embargos de terceiro em virtude da existência de sentença transitada em julgado, proferida em ação de usucapião, por meio da qual fora conferido o domínio do imóvel objeto de penhora ao embargante. 2 - Rescindida a sentença proferida na ação de usucapião, deve ser mantido o acórdão que, reformando a sentença de primeiro grau de jurisdição, julgou improcedentes os embargos de terceiros, mantendo, assim, a ... ()

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Doc. 221.0130.9132.7434

844 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de usucapião extraordinária. 2 - A insurgência dos agravantes quanto à incidência da Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por eles manejado. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.8111.0720.0170

845 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Conclusão no sentido da ausência de prova de sua ocorrência. Entendimento fundado na apreciação de fatos, provas e termos contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão concluiu que as provas dos autos não demonstrariam a existência de usucapião, haja vista que a autora teria tido a posse direta do imóvel por meio de contrato de locação. Destarte, a segunda instância firmou que as teses autorais estariam em descompasso com a prova testemunhal e elementos probatórios constates no caderno processual. 2 - Acerca da suposta ofensa ao , percebe-se do julgamento dos embargos de declaração a premissa no sentido de que prov... ()

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Doc. 210.7050.2339.5215

846 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora

1 - Não se constata a alegada violação ao , porquanto os argumentos expostos pela parte foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente pelo órgão julgador. 2 - A ausência de enfrentamento da matéria relativa à reiterada apresentação de contestações e a consequente preclusão consumativa do direito de defesa pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não p... ()

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Doc. 240.9040.1528.8736

847 - STJ. Usucapião. Animus domini. Posse mansa e pacífica. Requisitos verificados. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Realização de prova pericial e demais provas suficientes. Direito civil. CCB/2002, art. 1.238 e seguintes. CPC/2015, art. 70.

1 - O ordenamento jurídico permite a aquisição de propriedade por meio do instituto denominado de usucapião, previsto no e seguintes, do Código Civil, sendo requisitos para tanto a comprovação do transcurso de determinado lapso temporal, o animus domini e a posse mansa e pacífica. 2 - Para configuração do animus domini, exige-se que o autor detenha efetivamente a posse do bem e não a detenção, devendo ser verificada a condição subjetiva e abstrata que demon... ()

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Doc. 250.1061.0955.4898

848 - STJ. Direito processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de usucapião extraordinário. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelA agravante em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênt... ()

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Doc. 230.2150.4387.8424

849 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de usucapião. 2 - O agravo interposto contra decisão de inadmissão de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8170.4480.3546

850 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Usucapião. Modo originário de aquisição da propriedade. Hipoteca. Não subsistência. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

1 - O recurso especial que indica violação do , mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o disposto nas Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 3 - A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, de modo que não permanecem ... ()

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