DOC. 230.7060.8838.5103

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - As circunstâncias do crime são entendidas como fatores associados ao tempo, lugar e modo de execução que, não constituindo elementares, circunstâncias legais ou causas de aumento, se revistam de relevância na aplicação da pena.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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