Substituicao Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 894.4514.6630.5758

901 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO BRASIL - SINDICATO PROFISSIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Segundo a exegese da CF/88, art. 8º, III, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representam. No caso, o sindicato profissional pretende o recebimento de horas extraordinárias devidas aos substituídos, decorrentes da descaracterização do exercício de cargo de confiança. A fonte das lesões é comum a todos os empregados interessados, os direitos reivindicados têm origem comum e afetam vários indivíduos da categoria, devendo ser considerados direitos individuais homogêneos, possibilitando a autuação do sindicato profissional como substituto processual. Precedentes. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA - CLT, art. 224, § 2º - NÃO CONFIGURAÇÃO - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. A situação fática delineada no acórdão regional evidencia que os substituídos, no exercício da função de «Assistente A em Unidade de Apoio», não detinham fidúcia especial, restando ausente o requisito essencial para o seu enquadramento em cargo de confiança bancária. Por consequência, submetem-se à jornada de seis horas. É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pelo agravante, seja imprescindível o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incidem as Súmulas 102, I e II, e 126 do TST. REMUNERAÇÃO DAS 7ª E 8ª HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - SÚMULA 109/TST. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional acerca da inviabilidade de compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função está em sintonia com a Súmula 109/TST. A Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST trata de uma peculiaridade específica da Caixa Econômica Federal, não se aplicando ao Plano de Cargos e Salários do Banco do Brasil. Precedentes. Agravo desprovido.

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Doc. 103.1674.7408.4600

902 - STJ. Legitimidade ativa. Direito alheio em nome próprio. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CPC/1973, art. 6º.

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Doc. 181.5511.4015.9300

903 - STJ. Processual civil. Ação coletiva proposta por sindicato no interesse da categoria. Substituição processual. Restrição dos efeitos aos filiados ao tempo do ajuizamento da ação. Impossibilidade. Limitação subjetiva do título aos nominados em listagem. Descabimento.

«1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, razão pela qual a coisa julgada advinda da ação coletiva deverá alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-os para a prop... ()

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Doc. 156.5222.4000.9800

904 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sindicato. Ajuizamento de ação ordinária. Substituto processual. Autorização expressa. Desnecessidade. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado. Embargos não conhecidos.

«1. O acórdão embargado consignou que a hipótese dos autos trata de ação ordinária intentada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL - SINTRAJUFE/RS, na qualidade de substituto processual de seus filiados. 2. Dessa forma, as alegações da União, de que as regras da substituição processual não se aplicam às hipóteses de execução de sentença, estão completamente dissociadas do quanto decidido e não se amoldam à situação julgada nos pres... ()

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Doc. 140.2254.1001.8000

905 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento configurado. Título executivo judicial. Cessão de crédito. Substituição processual. Possibilidade. CPC/1973, art. 567, II(REsp 1091443/SP, Corte Especial, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C).

«1. Não se aplicam os óbices previstos nas Súmulas 282 e 356/STF, uma vez que a matéria indicada no recurso especial por malferida foi ventilada no acórdão que apreciou os aclaratórios na origem. 2. As normas que dispõem sobre cessão de créditos no processo de conhecimento não são aplicáveis ao processo de execução, ante a existência da disciplina legal específica constante do , II. 3. Hipótese em que o agravo regimental ataca outros questionamentos de ... ()

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Doc. 103.2740.3000.6500

906 - STJ. Sindicato. Substituição processual. Ação coletiva. Recurso especial. Embargos de divergência. Dissonância entre entendimentos recentemente manifestados no âmbito da Corte Especial. Legitimidade ativa do sindicato para atuar em juízo na defesa de direitos individuais homogêneos. Reconhecimento, pelo STF, da atuação do sindicato como substituto processual dos trabalhadores, tanto durante o processo de conhecimento, como na fase de liquidação de sentença ou cumprimento de sentença. Acolhimento de tal entendimento também no âmbito do STJ. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, arts. 6º, 267, VI e 475-I. Lei 7.788/89, art. 8º. Lei 6.708/79, art. 3º, § 2º. Lei 7.238/84, art. 3º, § 2º. Lei 7.788/89, art. 8º. Lei 8.073/90, art. 3º. CF/88, arts. 8º, III e 102. CDC, art. 95, e ss.

«... 2. Conforme se percebe, a demanda foi promovida por Sindicato em defesa de direitos subjetivos individuais (homogêneos) pertencentes a seus filiados. A causa encontra-se, ainda, na fase de cognição. É nessa fase que, antecipando-se de certo modo ao momento próprio, se questiona a respeito da legitimidade do Sindicato para promover a execução da sentença. É a oportunidade que tem esta Corte Especial para definir algumas importantes questões envolvendo o tema. 3.Sobre a naturez... ()

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Doc. 177.6165.1001.9500

907 - TST. Recurso de embargos. Justiça gratuita. Custas. Sindicato. Substituição processual. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«A Turma não conheceu do recurso de revista do Sindicato reclamante, por estar a decisão regional em consonância com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, no sentido da não comprovação da condição de miserabilidade da entidade sindical. Nesse contexto, o único aresto colacionado não demonstra a especificidade necessária, na forma da diretriz contida Súmula 296/TST, I, pois é referente a pedido de isenção de custas para o sindicato autor em ação civil pública. Nada h... ()

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Doc. 142.7932.3002.1200

908 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Execução individual. Afiliados. Legitimidade.

«1. Nos termos da Súmula 629/STF, associação ou sindicato, na qualidade de substituto processual, atuam na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, dispensando-se a relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizações. 2. Tem legitimidade o associado para ajuizar execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva proposta por associação ou sindicato, independentemente da comprovação de sua filiação ou ... ()

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Doc. 210.8150.7765.4551

909 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução individual de título judicial firmado em mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Extensão da coisa julgada.

1 - O Mandado de Segurança coletivo configura hipótese de substituição processual, por meio da qual o impetrante - no caso, a Associação agravada - atua em nome próprio, defendendo direito alheio, pertencente aos associados ou parte deles, sendo desnecessária, para a impetração do mandamus, apresentação de autorização dos substituídos ou mesmo lista nominal. Dessa forma, os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo alcançam todos os associados, ou parte dele... ()

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Doc. 143.1824.1020.5900

910 - TST. Recurso de embargos interposto anteriormente à edição da Lei 11.496/2007. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade ativa. CF/88, art. 8º, III. Adicional de periculosidade.

«1. O , III de 1988 autoriza expressamente a atuação ampla dos entes sindicais na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria. Já não paira controvérsia na jurisprudência desta Corte uniformizadora quanto ao entendimento de que o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual de todos os integrantes da categoria, quando fundada a pretensão em direito individual homogêneo, havendo-se como tal o que tem origem comum. 2. Na hipótese dos autos... ()

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Doc. 712.1672.7765.8533

911 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1.

Consoante entendimento consolidado do STJ, em aplicação analógica do , a extinção regular da pessoa jurídica equipara-se à morte da pessoa natural, autorizando a sucessão material e processual com a inclusão dos sócios no polo passivo, observadas as normas referentes ao tipo societário e a gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 2. A inclusão no polo passivo de pessoa jurídica estranha à lide, supostamente sucessora da empresa devedora, porquanto alega-se ... ()

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Doc. 138.6870.0000.3400

912 - TJMG. Alienação da coisa litigiosa. Legitimidade ativa. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Bem imóvel. Falhas de construção. Alienação da coisa litigiosa. Substituição processual. Legitimidade ativa do alienante. Antecipação dos efeitos da tutela. Prova inequívoca. Perigo de irreversibilidade do provimento antecipado

«- O alienante de bem imóvel é parte legítima para ajuizar ação de indenização contra a construtora, constatando-se que a alienação ocorreu depois da distribuição da ação, momento a partir do qual a coisa se tornou litigiosa para o autor/alienante. - A antecipação dos efeitos da tutela deve ser indeferida quando a parte não apresenta prova inequívoca suficiente para demonstrar a verossimilhança de suas alegações, e se mostra evidente o perigo de irreversibilidade do provi... ()

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Doc. 315.5038.4205.3491

913 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

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Doc. 1697.2333.8622.3725

914 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. LEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HORAS IN ITINERE. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO . ORIGEM COMUM. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . 3. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ROL DE SUBSTITUÍDOS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL RELATIVO AO CAPÍTULO IMPUGNADO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT . EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 4. HORAS IN ITINERE. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 90, II/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 140.3545.9011.3600

915 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Cessão de crédito. Execução. Inaplicabilidade do CPC/1973,CPC/1973, art. 42, § 1º. Incidência, art. 567, II. Ônus de sucumbência. Desistência subjetiva parcial. Transação entre as partes. Custas e despesas processuais igualmente repartidas. Inteligência do art. 26, § 2º, do referido diploma legal. CPC/1973, art. 42, § 1º, somente é aplicável às ações de conhecimento. Na execução, incide o disposto no art. 567, II, do indigitado diploma legal. Desnecessidade da anuência do devedor. Havendo transação e não tendo as partes disposto a respeito das custas e despesas processuais, estas serão divididas igualmente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 229.6970.7519.3738

916 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal para baixa do CNPJ da agravada. Inadmissibilidade da medida. Procedimento de cunho administrativo. Medida que não guarda relação com o cumprimento de sentença. Rejeição da pretensa «substituição processual» da agravada. Irregularidade cadastral da pessoa jurídica que não implica em sua extinção automática. Inserção dos sócios no polo passivo da execução que depende de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 e ss. do CPC). Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 137.7952.6000.5300

917 - TST. Recurso de embargos. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Substituição processual. Litispendência com ação individual – ausência.

«Conforme entendimento desta SBDI1, a existência de ação coletiva não obsta o ajuizamento e regular prosseguimento de ação individual proposta pelo titular do direito material, ainda que idêntico o objeto (pedido) das referidas ações, visto que tal situação jurídica, nos termos do , não induz litispendência, na medida em que os efeitos dessa decisão, na eventual procedência da ação coletiva, não se estenderão ao autor da ação individual que, inequivocamente ci... ()

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Doc. 193.8082.8005.0000

918 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Execução. Sindicato. Substituição processual. Incumbe ao exequente indicar os nomes dos beneficiados pelo título executivo para a execução. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

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Doc. 141.8683.8002.0900

919 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Execução. Cessão de crédito. Substituição processual. Arts. 288 e 654, parágrafo 1º, do Código Civil e 129, parágrafo 9º, da Lei registros públicos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A matéria versada no artigo apontado como violado no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 185.8653.5001.7800

920 - TST. Honorários advocatícios. Sindicato. Substituição processual. Súmula 219/TST, III. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-a. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Incide, ao caso, o óbice da Súmula 422/TST, pois a reclamada limita-se a alegar que não estão preenchidos os requisitos necessários ao deferimento dos honorários advocatícios - declaração de hipossuficiência e credencial sindical. Desse modo, acaba por não se insurgir quanto ao exato fundamento da decisão regional, qual seja, a manutenção do entendimento contido na sentença no sentido de serem devidos os honorários advocatícios quando o sindicato atuar como substituto processu... ()

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Doc. 240.4161.1164.7651

921 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Ilegitimidade ativa. Limitação expressa no título judicial. Coisa julgada. Revisão de fatos e provas. Agravo interno não provido.

1 - O aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, a qual estabelece que a entidade sindical tem ampla legitimidade para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem seja para promover a Ação de Conhecimento ou mesmo a de Execução, porquanto representa toda a categoria que congrega - à exceção de expressa limitação dos beneficiários pelo título executivo, ocasião em que deve ser respeitada a coisa... ()

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Doc. 140.0931.8002.9700

922 - STJ. Processual civil. Civil. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Arrematação. Obrigação «propter rem»,. Edital de praça. Ônus. Imóvel. Omissão. Responsabilidade do arrematante. Substituição processual. Impossibilidade. Arts. Analisados. CPC/1973, art. 42, § 3ºe CCB, art. 1.345.

«1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 13/10/2011, no qual discute a responsabilidade do arrematante de imóvel pelo pagamento de cotas condominiais devidas pelo antigo proprietário. Ação de cobrança ajuizada em junho de 2009. 2. A obrigação dos condôminos de contribuir com as despesas relacionadas à manutenção da coisa comum. assim como a obrigação de pagar os tributos incidentes sobre o imóvel. qualifica-se como obrigação propter rem, sendo, portanto, garantida pelo p... ()

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Doc. 220.8171.1387.3716

923 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Falecimento do executado. Substituição processual. Sucessores. Ilegitimidade passiva. Inventário não aberto. Partilha não concluída. Representação. Espólio. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O espólio responde pelas dívidas do falecido enquanto não aberto o inventário e ultimada a partilha. Precedentes. 3 - Não sendo a linha argumentat... ()

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Doc. 993.7261.6941.2301

924 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VALE S.A . RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS HOMOGÊNEOS.

O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, reafirmou sua jurisprudência no sentido da « ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos «. A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto pr... ()

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Doc. 936.6998.8419.7274

925 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS . PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA. AÇÃO COLETIVA DE CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA.

Em face da aparente violação da , III, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA . LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA. AÇÃO COLETIVA DE CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. Nos termos do ordenamento jurídico brasileiro e na esteira da jurisprudência ite... ()

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Doc. 143.2294.2004.3100

926 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento das reclamadas. Temas comuns. Recurso de revista. Descabimento. Complementação de aposentadoria. Incompetência da justiça do trabalho. Substituição processual. Sindicato. Legitimação extraordinária. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Integração. Reserva matemática. Agravo de instrumento da caixa econômica federal. Cef. Recurso de revista. Descabimento. 1. Auxílio-alimentação. Salário de participação. Saldamento. Agravo de instrumento da fundação dos economiários federais. Funcef. Recurso de revista. Descabimento. Prescrição da parcela auxílio-alimentação. Novação.

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos.»

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Doc. 143.2294.2024.6800

927 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento das reclamadas. Temas comuns. Recurso de revista. Descabimento. Complementação de aposentadoria. Incompetência da justiça do trabalho. Substituição processual. Sindicato. Legitimação extraordinária. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Integração. Reserva matemática. Agravo de instrumento da caixa econômica federal. Cef. Recurso de revista. Descabimento. 1. Auxílio-alimentação. Salário de participação. Saldamento. Agravo de instrumento da fundação dos economiários federais. Funcef. Recurso de revista. Descabimento. Prescrição da parcela auxílio-alimentação. Novação.

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos.»

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Doc. 134.6001.7001.4500

928 - STJ. Processual civil. Benefício de alimentação. Mandado de segurança coletivo. Execução. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade. Afiliados. Comprovação. Desnecessidade.

«1. Segundo a Súmula 629/STF, a associação ou o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, dispensando-se a relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizações. 2. Tem legitimidade o associado para o ajuizamento de execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva proposta por associação, independentemente da comprovação de sua filiação ou da sua... ()

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Doc. 230.3200.8612.5312

929 - STJ. Processual civil. Ambiental. Agravo de instrumento. Substituição processual. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Súmula 623/STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando que seja acolhido o pedido de substituição processual. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Conforme apontado no parecer ministerial e no acórdão recorrido, os autos demonstram que a parte recorrente era possuidora do imóvel, na condição de concessionária, ao tempo do ajuizamento da ação, de modo que a responsabilidade civil por danos ambientais é propter rem, além de objetiva e solidária entre todos o... ()

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Doc. 220.3181.1281.4606

930 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva proposta por sindicato. Cumprimento de sentença individual. Ausência de limitação subjetiva no título judicial. Legitimidade de toda a categoria para postular a execução. Agravo interno da união desprovido.

1 - A tese firmada pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 823/STF), bem como da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior no sentido de que, delineada a substituição processual pelos sindicatos e a representação processual pelas associações, dispensa-se a juntada da listagem dos substituídos para o ajuizamento de demanda coletiva proposta por sindicato, providência exigível em se tratando de ação ajuizada por associação, exceto se se tratar de Mandado de Segurança coletivo (REs... ()

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Doc. 181.9575.7000.2200

931 - TST. Recurso de revista do sindicato-autor. Substituição processual. Depósitos de FGTS. Legitimidade ativa. CF/88, art. 8º, III.

«Insurge-se o Sindicato-autor contra o acórdão do Tribunal Regional que manteve a extinção do feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade do sindicato para ajuizar ação na qual pleiteia recolhimento dos depósitos de FGTS na conta vinculada dos empregados. Todavia, a jurisprudência do STF e desta Corte tem reconhecido aos sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, legitimidade ampla para propor qualquer ação para resguardar direitos e interesses coletivos ou individua... ()

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Doc. 136.2322.3001.8700

932 - TRT3. Sindicato. Justiça gratuita. Isenção das custas processuais. Sindicato. Substituição processual.

«Nos termos do , § 3º, os benefícios da justiça gratuita são devidos aos que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, mediante simples afirmação dessa condição nos autos. Para a concessão do benefício é necessário que o beneficiário seja pessoa física. O TST tem entendido ser possível a conc... ()

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Doc. 155.1064.1001.4200

933 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução individual de ação coletiva. Entidade sindical. Substituição processual. Desnecessidade de relação nominal dos associados. Legitimidade ativa. Extensão dos efeitos da coisa julgada.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, nos termos da Súmula 629/STF. 2. Desse modo, a coisa julgada advinda da ação coletiva deverá alcançar todos as pessoas da categoria, legitimando-as para a propositura ... ()

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Doc. 786.7703.1885.8573

934 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (, LXX, «b») - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituíd... ()

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Doc. 662.7954.8602.5516

935 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Preliminares afastadas. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (, LXX, «b») - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ... ()

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Doc. 708.5038.6132.4839

936 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (, LXX, «b») - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituíd... ()

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Doc. 756.1360.5133.9133

937 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (, LXX, «b») - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituíd... ()

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Doc. 207.9396.8903.3226

938 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (, LXX, «b») - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituíd... ()

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Doc. 656.8340.2452.7181

939 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS, TENDO EM VISTA A INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERCENTUAL DE 100% NO SALÁRIO BASE RECONHECIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP).

Admissibilidade. Coisa julgada. Preliminares de suspensão do feito e ilegitimidade ativa afastadas. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE 1.197/2013 e a impetração do Man... ()

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Doc. 525.7830.7770.6526

940 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS, TENDO EM VISTA A INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERCENTUAL DE 100% NO SALÁRIO BASE RECONHECIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP).

Admissibilidade. Coisa julgada. Preliminares de ilegitimidade ativa e prescrição afastadas. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE 1.197/2013 e a impetração do Mandado ... ()

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Doc. 109.7506.6128.3749

941 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (, LXX, «b») - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituíd... ()

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Doc. 775.2556.1472.8843

942 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (, LXX, «b») - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituíd... ()

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Doc. 744.0605.0142.2686

943 - TJSP. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIOS (ALE). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (, LXX, «b») - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituíd... ()

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Doc. 944.2436.1367.3333

944 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM ASSEMBLEIA. A jurisprudência desta Corte Superior entende que se tratando a hipótese de típica substituição processual para a defesa de direitos individuais homogêneos da categoria que representa, não se revela necessária a apresentação de procuração específica e ata de assembleia autorizadora para a propositura da presente ação, mormente em se considerando a juntada do estatuto da entidade sindical e a legitimidade ampla conferida pelo art. 8 . º, III, da CF/88 aos sindicatos para atuar na defesa de direitos individuais dos empregados da categoria. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8 . º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VERBA PMUV. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a legitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria. O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, reafirmou sua jurisprudência no sentido da «ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos» . A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, o pedido atinente às diferenças da Parcela por Utilização de Veículo Próprio - PMUV tem origem comum, ou seja, decorre da conduta irregular da reclamada quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas dos substituídos, de modo que se revela legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCABIMENTO PARA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O Tribunal Regional não adotou tese explícita sobre a alegação de descabimento da ação civil pública para defesa de direitos individuais, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que impede seu exame por ausência de prequestionamento e preclusão, nos termos da Súmula 297, I e II, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA 49ª DO ACT. REQUISITO DO ART. 896, § 1 . º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO . Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I (incluído pela Lei 13.015/2014) . Com efeito, a transcrição do inteiro teor dos fundamentos da decisão recorrida, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende ao disposto no novo dispositivo celetista introduzido pela Lei 13.015/2014. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Esta Corte uniformizou sua jurisprudência, por meio da Súmula 219, item III, no sentido de entender devidos os honorários advocatícios, por mera sucumbência, quando o Sindicato atua na condição de substituto processual. Precedentes. Incidem os óbices do art. 896, § 7 . º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O Tribunal Regional não adotou tese explícita sobre a alegação de litigância de má-fé, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que impede seu exame por ausência de prequestionamento e preclusão, nos termos da Súmula 297, I e II, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O acórdão recorrido analisou a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentado, uma vez que consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante ao conceito de norma programática, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Não há falar em ausência de prestação jurisdicional, mas, tão somente, em decisão contrária aos anseios da parte recorrente . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 922.1612.2567.4256

945 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR PROVIDO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS. DESPESAS PROCESSUAIS. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DISPOSIÇÕES DO CDC E DA LACP. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

1. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a ação coletiva tem regência das disposições contidas na Lei da Ação Civil Pública e no CDC. 2. Nesse contexto, sendo sucumbente o sindicato que atua como substituto processual em ação coletiva, não é devida a condenação em custas ou honorários advocatícios salvo comprovada má-fé, não evidenciada nos autos. Precedentes desta Primeira Turma. 3. Confirma-se a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista interp... ()

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Doc. 198.5312.9002.7400

946 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Obrigação propter rem. Despesas condominiais. Execução. Substituição processual. Ausência de participação do terceiro adquirente durante a fase de conhecimento. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não obstante seja possível a responsabilização do adquirente do imóvel pelas despesas referentes às taxas condominiais, o redirecionamento da execução contra o novo proprietário requer que tenha integrado a lide durante o processo de conhecimento instaurado para formação do título executivo judicial. 2 - No caso em exame, ficou assentado nos autos que o terceiro adquirente não participou da fase de conhecimento... ()

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Doc. 136.2784.0002.0400

947 - TRT3. Sindicato. Legitimidade. Substituição processual. Legitimidade ativa do sindicato autor. Desnecessidade de autorização expressa do trabalhador substituído. Presença de todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Aplicação direta e imediata do direito fundamental previsto no artigo 8º, III, da cr/88.

«Especificamente no caso das entidades sindicais, a Constituição Federal, ao dispor no seu artigo 8º, inciso III, que ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, conferiu claramente ao ente sindical a legitimidade para o exercício da substituição processual. Assim, a amplitude da legitimidade sindical conferida pela Constituição não pode ser diminuída, seja por qualquer legislação in... ()

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Doc. 221.0061.1164.1931

948 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva proposta por associação de classe. Legitimidade para execução do título coletivo. Limitação à lista de associados juntada na ação de conhecimento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.

1 - Inexiste falar em afronta ao , uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021). 2 - Como cediço, «na for... ()

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Doc. 865.9970.0034.6354

949 - TJSP. Ação monitória - cédula de crédito bancário - falecimento do corréu avalista antes do ajuizamento da demanda - substituição processual - não cabimento em razão da ausência de citação válida do sucedido - instituto processual previsto para as hipóteses de falecimento no curso da demanda - situação dos autos que, contudo, possibilita a emenda da petição inicial - CPC, art. 321 - avalista que figura como garantidor do título de crédito e não da obrigação - transcurso do prazo prescricional da ação cambiária - perda da eficácia do aval - ajuizamento da ação causal que deve se dar em face do emitente - ilegitimidade passiva do avalista - extinção do feito, sem apreciação do mérito, em relação ao apelante - art. 485, VI do CPC - recurso parcialmente provido para esse fim

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Doc. 230.3200.8379.9189

950 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Associação. Ação coletiva. Representação específica. Necessidade de autorização expressa. Precedente firmado pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF.

1 - O posicionamento adotado pela Corte de origem está em harmonia com a orientação firmada pelo STF, no RE Acórdão/STF, julgado em 14/05/2014, no sentido de que a atuação das associações não enseja substituição processual, mas representação específica, de acordo com o delineado pela , XXI. Precedentes do STJ: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 16/9/2022; EDcl no AgInt no REsp. 1907343/PE/S... ()

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