STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Associação. Ação coletiva. Representação específica. Necessidade de autorização expressa. Precedente firmado pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF.
1 - O posicionamento adotado pela Corte de origem está em harmonia com a orientação firmada pelo STF, no RE Acórdão/STF, julgado em 14/05/2014, no sentido de que a atuação das associações não enseja substituição processual, mas representação específica, de acordo com o delineado pela CF/88, art. 5º, XXI. Precedentes do STJ: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 16/9/2022; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/08/2021, DJe 27/08/2021.
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