DOC. 141.8683.8002.0900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Execução. Cessão de crédito. Substituição processual. Arts. 288 e 654, parágrafo 1º, do Código Civil e 129, parágrafo 9º, da Lei registros públicos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A matéria versada no artigo apontado como violado no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ.

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