Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Alegação de omissão. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de obtenção de rejulgamento da questão. Providência que refoge à estrita via integradora. Precedentes do STJ. embargos de declaração do estado do Paraná rejeitados.

902 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indícios de insolvência da pessoa jurídica. Possibilidade de aplicação da teoria menor, nos termos do art. 28, §5º do CDC, vislumbrada a existência de relação de consumo. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

903 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Constrição de numerário depositado em conta corrente, poupança e investimento. Impenhorabilidade. Exegese do CPC, art. 833, X. Valor inferior a 40 salários mínimos. Interpretação ampliativa do CPC, art. 833, X. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido com observação. Ementa: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Constrição de numerário depositado em conta corrente, poupança e investimento. Impenhorabilidade. Exegese do CPC, art. 833, X. Valor inferior a 40 salários mínimos. Interpretação ampliativa do CPC, art. 833, X. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido com observação. Ementa: Assistência Judiciária. O deferimento dos benefícios da assistência judicial em regra, opera efeitos ex nunc. Entrementes, havendo, encargos, pendentes de pagamento, à época da concessão do beneficio, os mesmos, são abrangidos pela Justiça Gratuita. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

904 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de 26 porções de cocaína, pesando 14,6g. Pleito de absolvição e desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Cabível a desclassificação. Incerteza sobre a existência de comércio. Precedente do STJ. Afastamento do Tema 506 do STF pela natureza do entorpecente. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

905 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. PERÍCIA ATESTOU QUE A CONDIÇÃO DA AUTORA NÃO A ELEGIA PARA INTERNAÇÃO DOMICILIAR, BASTANDO ASSISTÊNCIA DE CUIDADORES. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO FEITO, QUE É MINUCIOSO, CONVINCENTE E COMPLETO. RESPEITO AOS REQUISITOS DO CPC, art. 473. AFASTAMENTO DE CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO DESEJADA PELA REQUERENTE. PRECEDENTES. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA AO ATUAL ESTADO DA AUTORA, INCLUSIVE DE NUTRICIONISTA, FISIOTERAPEUTA E FONOAUDIÓLOGO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

906 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUTOR QUE ALEGA QUE A PRIMEIRA RÉ TEVE SUA REVELIA DECRETADA NA PRESENTE DEMANDA. SUSTENTA QUE O PERITO AFIRMA NÃO EXISTIR APONTAMENTO DE DANOS DECORRENTES DO USO IRREGULAR DO APARELHO NO DOCUMENTO DE RECEBIMENTO DO CELULAR PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE DEVE SER MANTIDA. REVELIA QUE APENAS CONFERE PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS, NÃO EXONERANDO A PARTE AUTORA DO ÔNUS QUE LHE CONFERE O ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCUMBE AO AUTOR O ÔNUS DA PROVA MÍNIMA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU ALEGADO DIREITO. CABE AO CONSUMIDOR PROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, A EXISTÊNCIA DAS SITUAÇÕES CONCRETAS QUE ENSEJARAM OS DANOS RECLAMADOS EM SUA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULAR Nº. 330 DO TJERJ. PERÍCIA QUE INDICA QUE OS DEFEITOS RECLAMADOS NA INICIAL DECORRERAM DO MAU USO, COM SINAIS DE QUEDA DO TELEFONE E OXIDAÇÃO DO CONECTOR USB UTILIZADO PARA CARREGAR O APARELHO. DINÂMICA DO EVENTO, TAL COMO NARRADA PELO AUTOR, NÃO ESTÁ DEMONSTRADA NOS ELEMENTOS DE PROVA COLACIONADOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

907 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33) E RESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS RÉUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO Lei 11.343/2006, art. 28 - INVIABILIDADE - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DOS POLICIAIS - MEIO DE PROVA IDÔNEO - PRECEDENTES - MATERIALIDADE E AUTORIAS EVIDENCIADAS - RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE DELITO - CERTEZA VISUAL DO CRIME - A ALEGAÇÃO DE VICIADO NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRAFICANTE - DOSIMETRIAS BEM APLICADAS - PENAS E REGIMES ADEQUADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

908 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Contratação de perito contábil e ausência de comprovação dos efetivos ganhos, conclui-se que o agravante não é pobre na acepção jurídica do termo. Benesse indeferida. Ação de revisão de contrato de arrendamento mercantil, com pedido de nulidade de cláusulas contratuais. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

909 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Indenização por danos morais. Não cabimento. Precedentes. Justiça gratuita. Exigibilidade suspensa. Agravo parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

910 - TJSP. Seguridade social. Intimação. Sentença. Incidente de falsidade em ação acidentária objetivando aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Anotação falsa em carteira de trabalho. Existência. Nulidade da sentença por falta de intimação pessoal do autor para se defender. Inocorrência. Ausência de determinação de intimação pessoal da parte pelo CPC/1973, art. 392. Observância. Concessão de muito mais que os dez dias previstos no referido artigo, para a defesa, sem que houvesse qualquer manifestação. Vício processual inocorrente. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

911 - TRT3. Recurso. Inovação. Inovação recursal. Alteração da causa de pedir e dos limites da litiscontestatio.

912 - TJSP. *Competência recursal - Ação de inexigibilidade de títulos c/c danos morais - Duplicatas mercantis - Existência de ação monitória conexa, lastreada nas mesmas duplicatas (processo 1003150-63.2023.8.26.0584) - Distribuição de anterior recurso de apelação à C. 20ª Câmara da Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça da ação conexa - Prevenção que não é rompida por afastamento de juízes que participaram do julgamento - Recurso não conhecido, com redistribuição à C. Câmara competente. *

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

913 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

914 - TJSP. Latrocínio. Descaracterização. Troca de tiros entre o terceiro agente e a polícia militar, após a subtração mediante grave ameaça, que resultou na morte daquele e ferimento grave num policial. Configuração, em tese, do crime de resistência, cuja autoria não pode ser imputada aos dois apelantes, mas somente ao falecido. Desclassificação para roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Necessidade. Recurso parcialmente provido para desclassificar a conduta imputada aos apelantes, reduzindo-se as respectivas penas.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

915 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços de ensino superior. Desistência do aluno antes do início do curso. Retenção do valor da matrícula. Abusividade da cláusula contratual. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

916 - TJSP. Apelação. Lesão corporal em situação de violência doméstica e familiar. Recurso defensivo postulando a absolvição por atipicidade da conduta, mediante o reconhecimento da legítima defesa. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Excludente de ilicitude não comprovada nos autos. Recurso ministerial buscando a fixação do regime prisional fechado. Possibilidade. Réu possuidor de maus antecedentes e multirreincidente. Reprimenda corporal bem aplicada e mantida. Recurso defensivo não provido, com acolhimento do reclamo ministerial, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

917 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR PUNGNANDO PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. INSURGÊNCIA DO BANCO CORRÉU. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MORAIS PELOS DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE ONDE O AUTOR RECEBE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE VER MANTIDO, POIS EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTA E. CÂMARA. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

918 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Deferimento. Presunção de sinceridade do pedido formulado pela pessoa natural. Inexistência de elementos que denotem renda incompatível com o benefício. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

919 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença que julgou procedente o feito. Pleito recursal que merece prosperar. Revelia dos réus. Sentença de procedência sem fixação de honorários advocatícios por ausência de resistência. Impossibilidade. A revelia difere da ausência de resistência. Aquele que dá causa à propositura da demanda deve arcar com os ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Honorários sucumbenciais fixados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

920 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Resistência e lesão corporal. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Enunciado sumular 7 do STJ. Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

921 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. DESEMPREGO. EXISTÊNCIA DE UMA TERCEIRA FILHA. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

922 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

923 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. APELANTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, QUEDOU-SE INERTE QUANTO À COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CARACTERIZADA. arts. 1.007, «CAPUT», E 101, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CASO TÍPICO DE DESISTÊNCIA POR INSUPORTABILIDADE DA AVENÇA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 1 DESTA CORTE. ATO QUE CAUSA PREJUÍZO À CREDORA. PENA PARA O DESCUMPRIMENTO QUE DEVE SER FIXADA, PARA QUE NÃO IMPORTE EM INCENTIVO AO INADIMPLEMENTO. HIPÓTESE EM QUE HOUVE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO REQUERENTE. DEVOLUÇÃO FIXADA PELO MAGISTRADO EM 75% DAS QUANTIAS PAGAS, SEM QUALQUER INSURGÊNCIA DA REQUERIDA NESSE TOCANTE. PERCENTUAL QUE DEVE SER MANTIDO. INADMISSIBILIDADE DA MAJORAÇÃO AO PERCENTUAL DE 90% DAS QUANTIAS PAGAS, COMO PLEITEIA O DEMANDANTE. RÉ QUE, A RIGOR, FARIA JUS À RETENÇÃO INCLUSIVE SUPERIOR, MANTENDO-SE O PERCENTUAL FIXADO APENAS PARA QUE NÃO SE CARACTERIZE «REFORMATIO IN PEJUS". HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUTOR QUE SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A CARGO EXCLUSIVO DA RÉ. POSSIBILIDADE. art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

924 - TJRJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE, EM OBSERVÂNCIA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO APLICAR A TESE VINCULADA AO TEMA 657 DO STF, EM QUE A CORTE CONSTITUCIONAL AFASTOU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

925 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Devedor patrocinado por órgãos de assistência judiciária ou pela Defensoria Pública. Necessidade de intimação pessoal ou por edital. Reconhecimento. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

926 - STJ. Embargos de declaração de recurso especial.Contradição. Existência. Dispositivo do recurso especial. Conhecimento parcial do recurso e, na extensão, improvimento. Embargos de declaração acolhidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

927 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Recurso. Mandado de segurança. Custas. Inexigibilidade. Embargos de declaração. Multa de 10%. Prévio recolhimento para interposição de novos embargos de declaração. Desnecessidade.. A deserção ao recurso interposto diante de decisão que indefere pedido de assistência judiciária gratuita não pode ser imposta. Se o pedido de reforma se refere ao benefício da gratuidade, o requerente possui direito líquido e certo de que seu recurso seja examinado pelo julgador, da forma como entender de direito. Precedentes.. Apesar de o mandado de segurança caracterizar-Se como uma ação constitucional civil. Não tendo, portanto, natureza recursal. nas hipóteses em que for impetrado sob a alegação de existência de ato judicial tolhendo o direito líquido e certo à justiça gratuita também não há como se exigir o recolhimento de custas.. Consoante já decidiu a corte especial no julgamento do agrg nos EREsp 624.623/rs, rel. Min. Nilson naves, DJE de 04.08.2008, ao utilizar a expressão «qualquer outro recurso » na redação da segunda parte do parágrafo único do CPC, art. 538, o legislador excluiu da exigência de prévio recolhimento da multa de 10% os próprios embargos de declaração, autorizando que esses fossem novamente interpostos independentemente de depósito, na tentativa de demonstrar a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado capaz de afastar a aplicação da própria multa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

928 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Conjunto probatório que demonstra ser descabida a pretensão à declaração à inexistência do débito e, logo, ao recebimento de indenização por danos morais. Documentos apresentados pelo réu que demonstram, quantum satis, a existência da relação jurídica e as dívidas que geraram a negativação do nome do autor. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

929 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos pela mesma parte. Princípio da unirrecorribilidade. Desistência do primeiro recurso. Preclusão consumativa. Reconhecimento. Agravo interno não conhecido.

930 - TJSP. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONDENATÓRIA DE COBRANÇA E RETOMADA DO IMÓVEL JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CORRÉ FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

931 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Recurso contra decisão que determinou o adiantamento dos honorários periciais pela agravante. Inversão do ônus da prova que, entretanto, não implica na inversão do custeio da perícia. Incidência da regra geral do CPC, art. 95, caput. Perícia determinada de ofício, que impõe seu rateio em igual proporção. Cota parte da agravada, beneficiária da justiça gratuita, que deverá ser custeada pelo Fundo de Assistência Judiciária. Precedentes do STJ e desta Câmara. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

932 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO TRIBUNAL DO JURI - INSTRUÇÃO PRELIMINAR. ANÁLISE RESTRITA À POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. ACUSADO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, § 2º, II, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. I.

933 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito civil. Locação comercial. Embargos à execução. Inadimplemento contratual. 1. Decisão que rejeitou a impugnação à gratuidade judiciária, limitou o debate à quantificação da dívida e deferiu a produção de prova pericial contábil. 2. Recurso da embargada não conhecido. 3. Existência de recurso anterior envolvendo a mesma relação jurídica e o mesmo contrato de locação, que foi distribuído à C. 27ª Câmara de Direito Privado. Prevenção estabelecida, na forma do art. 105 do Regimento Interno do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos para a 27ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal porque preventa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

934 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE DO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. MÉRITO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE AUTORIZAÇÃO DA TITULAR DO DOMÍNIO. CONSTATAÇÃO. MERA DETENÇÃO. CONFIGURAÇÃO. INGERÊNCIA SOBRE A DESTINAÇÃO FÁTICA DADA À COISA USUCAPIENDA PELA PROPRIETÁRIA REGISTRAL. CONSTATAÇÃO. «INTERVESIO POSSESSIONIS". NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

935 - TJSP. Apelação. CP, art. 147-Be Decreto-lei 3.688/1941, art. 21. Preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de testemunhas arroladas extemporaneamente pela nova defesa do réu. Rejeição. Recurso defensivo postulando a absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação, nos moldes em que proferida. Pena, regime prisional aberto e concessão do «sursis» mantidos. Recurso defensivo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

936 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Ocorrência. Acidente do trabalho. Cálculo do benefício. Equivalência em salários mínimos. Perpetuação indevida. Não tendo o INSS interposto o apropriado recurso no adequado instante, presume-se que tenha se conformado com a decisão. Improcedência. Não poderia questionar eventual injustiça, mas, não foi isso o que fez a autarquia, ao contrário, procurou demonstrar a existência de ofensa a literal disposição de lei, qual seja, aquela contida na Lei nº. 8.213/91, bem como o estampado no art. 58 da ADCT. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

937 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Ajuizamento anterior no juizado especial cível estadual. Desistência do autor. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Novo ajuizamento na justiça comum. Possibilidade. Vedação não prevista na Lei 9.099/1995. Aplicação subsidiária do CPC/2015. Impossibilidade. CPC/2015, art. 286, II. Aplicação para ações ajuizadas perante a mesma justiça. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

938 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento do recurso especial. Desistência parcial. Impossibilidade. Manutenção da decisão agravada. Embargos de declaração rejeitados.

939 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL E SELFIE. EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. AÇÃO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME

940 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VIII E CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS O APERFEIÇOAMENTO DO ATO CITATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 90. RÉU QUE CONSTITUIU ADVOGADO E APRESENTOU CONTESTAÇÃO. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE IMPÕE ÀQUELE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO QUE RESPONDA PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONOÁRIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85 §2º DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

941 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da eventual suspensão de prazos recursais no momento da interposição do recurso. Impossibilidade de demonstração posterior. Menção no corpo do recurso. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

942 - TJSP. Recurso inominado - Regular processamento, com oferecimento de contrarrazões - Posterior desistência pelo recorrente - Desnecessidade da anuência do recorrido - Desistência homologada, restando prejudicado o recurso - Ausência de sucumbência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

943 - TJSP. Apelação Criminal - Resistência qualificada - Sentença condenatória pelo art. 329, §1º, do CP, fixando regime prisional inicial fechado. Recurso defensivo buscando, em síntese, a absolvição por insuficiência probatória ou a fixação de regime prisional mais brando. Delito de resistência qualificada - Materialidade e autoria comprovadas - réu que pilotava motocicleta, e ao avistar policiais que realizavam fiscalização de trânsito, passou do lado direito de um veículo, e, ao receber sinal de parada, jogou a motocicleta o contra o policial, e se evadiu na contramão de direção. Prova testemunhal segura. Ato legal que não se executou em razão da resistência empregada - Condenação que se impõe. Dosimetria - Pena-base justificadamente exasperada. Na segunda fase, exasperação decorrente da circunstância agravante da reincidência (dois registros). Na terceira fase, sem alteração Substituição da pena privativa de liberdade - inviável, por falta de amparo legal. Regime inicial fechado inalterado, eis que justificado. Recurso defensivo improvido. Oportunamente, expedição de mandado de prisão

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

944 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade ( embargos de declaração. Homologação do pedido de desistência em data posterior ao julgamento do recurso de apelação. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência.

945 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Anotação em cadastro restritivo - Existência do débito comprovada - Improcedência da ação - Decisão correta - Litigância de má-fé bem fixada - Redução da multa - Possibilidade - Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

946 - STJ. Desistência de mandado de segurança após julgamento pelo órgão colegiado. Possibilidade. Outorga de poder para a manifestação. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Homologação do pedido. Processual civil. Pedido de desistência nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Desistência de mandado de segurança após julgamento pelo órgão colegiado. Possibilidade. Outorga de poder para a manifestação de desistência. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Homologação. CPC/1973, art. 267, § 4º. CF/88, art. 5º, caput, LIV e LIV. Lei 12.016/2009.

947 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medidas executivas atípicas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão que não conheceu do recurso especial. Súmulas 284/STF; e 7/STJ. Manutenção. Recurso im provido.

948 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - ART. 373, II, CPC. TODAVIA, OS DANOS MORAIS NÃO SÃO DEVIDOS, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO C. STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

949 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES DA PROVA TÉCNICA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO EVIDENCIADA POR MEIO DE LAUDO MÉDICO DO INSS. COMPROVADA EXPOSIÇÃO A RISCOS ERGONÔMICOS NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. QUESTIONÁVEL TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DIFERIDA. 1.

950 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Furto qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela diminuição da reprimenda. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Presença de circunstância judicial desfavorável. Grave prejuízo à vítima. Possibilidade. Ordem não conhecida.