Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, II E IV, N/F ART. 14, II, AMBOS DO CP. DECISÃO QUE NÃO LOCALIZOU NA CONDUTA IMPUTADA O ANIMUS NECANDI NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DO FEITO JUNTO AO TRIBUNAL POPULAR, DESCLASSIFICANDO. RECURSO MINISTERIAL PELA REFORMA DO DECISO, PARA QUE O RECORRIDO SEJA PRONUNCIADO NOS TERMOS DA EXORDIAL ACUSATÓRIA.

752 - TJSP. Agravo de instrumento - Indenização - Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Indeferimento de justiça gratuita - A omissão do correto andamento do processo, dos fundamentos do indeferimento do benefício e a insistência em questão preclusa demonstram que este recurso é manifestamente protelatório - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa.

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753 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição do indébito. Negativa de prestação jurisdicional. Aplicação do CPC/2015, art. 1.025. Existência de coisa julgada. Improcedência. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

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754 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Decretação. Honorários. Descabimento. Resistência do exequente. Supremacia do princípio da causalidade.

755 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Imóvel vendido por executado quando não existia no registro de imóveis qualquer restrição ou referência à existência da demanda. Ausência de prova da má-fé dos adquirentes. Procedência decretada. Decisão correta. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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756 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio acidente. Disacusia. Grau leve. Inexistência de dano à própria saúde e ao trabalho. Ausente a redução da capacidade laborativa. Trabalhador não faz jus ao benefício. Ademais, existência de aposentadoria especial que utilizou parte do tempo exposto ao ruído para redução do respectivo prazo. Inviabilidade da cumulação de benefícios sob pena de verdadeiro «bis in idem». Improcedência reconhecida. Recurso oficial provido.

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757 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Desistência de candidato convocado para preenchimento de vaga prevista no edital. Existência de direito subjetivo do candidato classificado imediatamente após, que passa a ser considerado como classificado dentro do número de vagas abertas. Agravo interno do particular provido, em consonância com o parecer do MPF.

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758 - TJRS. Direito privado. Seguro. Ação revisional. Cumulação. Repetição de indébito. Recurso. Preparo. Ausência. Não-conhecimento. Sentença ultra petita. Inocorrência. Prescrição decenal. Reconhecimento. Cc de 2002, art. 205. Precedentes do STJ. Plano de saúde. Mensalidade. Acréscimo. Critério. Faixa etária. Impossibilidade. Cláusula contratual. Abusividade. Código de proteção e de defesa do consumidor. Estatuto do idoso. Aplicabilidade. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e, do CDC, CDC. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição decenal. Inadmissibilidade do recurso interposto pela parte autora. Ausência de preparo.

759 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Sistemática da repercussão geral. Recurso manifestamente incabível. CPC, art. 1.030, § 2º. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

760 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Sistemática da repercussão geral. Recurso manifestamente incabível. CPC, art. 1.030, § 2º. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

761 - TJSP. Prova. Produção. Oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Matéria controvertida (existência ou não de autorização do locador para realização de obras e indenização por benfeitorias) cuja comprovação dependia apenas de prova documental. CCB, art. 472. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Recurso desprovido.

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762 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Prestação de serviços profissionais. Intermediação imobiliária. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida pela autora para que se procedesse ao arresto cautelar da quantia de R$ 108.000,00 (cento e oiti mil reais) sobre ativos financeiros do réu. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Verossímil a arguida exigibilidade da comissão, em razão da existência de elementos que sinalizam para a efetiva prestação do serviço de mediação e o atingimento de seu resultado útil (mesmo que com ulterior desistência do negócio principal). Contudo, fundado receio de risco ao resultado útil da demanda que deve ser fundamentar em fatos individualizados e demonstráveis, não em temor subjetivo da parte. Ato constritivo almejado não pode se basear em perigo meramente hipotético. Demora na solução da demanda não pode ser genericamente considerada para caracterização da existência de periculum in mora. Decisão mantida. Recurso não provid

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763 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Servidor Público Estadual - Profissional da Educação - Incidência de quinquênio e sexta parte sobre o Adicional Local de Exercício ALE - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada - Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização - Pedido não conhecido.

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764 - TJSP. Declaratória e Indenizatória - Inscrição indevida - Comprovação da existência da contratação e utilização de cartão de crédito, inclusive com parcelamento de compras - Inocorrência de fraude, ausência de ato ilícito, nexo causal e mesmo de dano - Indenização descabida - Matérias acobertadas pelo manto da coisa julgada à míngua de impugnação recursal específica da autora - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes ensejadora da dívida e da restrição desabonadora demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Condenação cabível, arbitrada nos limites legais e em observância aos preceitos correspondentes - Redução - Não cabimento - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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765 - TJSP. Apelação - Compra e venda Imobiliária (terreno) - Rescisão contratual com devolução de valores - Desistência do autor - Sentença de parcial procedência, para declarar a rescisão contratual e condenar a ré à devolução de 75% dos valores pagos, com correção monetária desde os desembolsos e juros de mora a partir do trânsito em julgado - Sucumbência da ré - Apelo de ambas as partes - Apelo da Ré - Fixação de taxa de ocupação - Descabimento - Lote de terreno não edificado - Impossibilidade de condenação do autor no pagamento de indenização pela fruição - Precedente desta Colenda 9ª Câmara - Apelo do autor - Desistência do negócio pelo comprador - Retenção de 25% sobre o valor pago que se mostra elevado e coloca o consumidor em desvantagem exagerada - Retenção de 20% do valor pago que é suficiente para ressarcir as despesas administrativas do empreendimento - Sucumbência corretamente arbitrada e mantida - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré desprovido, e recurso do autor parcialmente provido

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766 - TJSP. RECURSO - Agravo de instrumento - Rescisão contratual - Tutela de urgência - Deferimento - Necessidade - Intenção de rescindir o contrato - Direito do consumidor quanto a desistência do negócio - Súmula 1/TJSP - Pedido que objetiva a abstenção da requerida a iniciar o procedimento de consolidação da propriedade - Descabimento - Tema 1.095, do C. STJ - Decisão mantida - Recurso improvido.

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767 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DA ADQUIRENTE. TESE DE APLICAÇÃO, SEM QUALQUER CONTROLE, DE CLÁUSULA CONTRATUAL, COM BASE NO Lei 6.766/1979, art. 32-A, ALTERADA PELA Lei 13.786/2018. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR, NO TOCANTE À MULTA CONTRATUALMENTE PREVISTA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL EXCESSIVAMENTE ONEROSA, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ART. 52, § 1º, III, DO CDC. PRECEDENTES. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 15% FIXADO EM SENTENÇA REDUZIDO PARA 25%, DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. IPTU E DESPESAS ASSOCIATIVAS. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO A ADQUIRENTE. INADMISSIBILIDADE. EFETIVA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRECEDENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Divergência de Cálculos - Acolhimento da impugnação do Executado - Recurso da Exequente - Determinação de comprovação da hipossuficiência - Pedido de desistência da Agravante (fls. 78) - Homologação - RECURSO PREJUDICADO.  

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769 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desistência do recurso. Erro material. Ocorrência.

770 - TJSP. Declaratória e Indenizatória - Inscrição indevida - Comprovação da existência da contratação e utilização de cartão de crédito, inclusive com parcelamento de compras - Inocorrência de fraude, ausência de ato ilícito, nexo causal e mesmo de dano - Indenização descabida - Matérias acobertadas pelo manto da coisa julgada à míngua de impugnação recursal específica do autor - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes ensejadora da dívida e da restrição desabonadora demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Condenação cabível, arbitrada nos limites legais e em observância aos preceitos correspondentes - Aplicação da multa no valor correspondente a 1% do valor da causa, corrigido, conforme previsto no CPC, art. 18, mais despesas da parte contrária, fixadas em 10% do valor causa, e não sobre o valor do débito. Recurso provido em parte

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771 - TJSP. Apelação cível. Compra e venda de unidade imobiliária. Desistência do negócio pela adquirente. Sentença de parcial procedência, para retenção de 10% dos valores pagos, autorizada a dedução de débitos de IPTU devidos até a concessão da liminar. Recurso principal da ré. Alegação de violação ao art. 32-A, II da Lei 13.786/18, e contra condenação em honorários sucumbenciais. Parte autora que desistiu do recurso adesivo. Direito potestivo de desistência do negócio de compra e venda. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018 (lei do distrato) - Mesmo assim, considerando a peculiaridade do caso concreto, no qual o contrato vigeu por pouco tempo, é excessivamente onerosa a aplicação das disposições contratuais nos moldes da Lei 13.786/2018 devendo prevalecer a lei consumerista- Inteligência do art. 51, IV CDC e do art. 413 do Código Civil, que admitem a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas ou excessivamente onerosas. Sentença correta. Ré que deu causa à ação. Majoração dos honorários de sucumbência. Recurso da ré desprovido, prejudicado o da autora

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772 - TJSP. *Indenização - Dano moral - Anotação em cadastro restritivo - Existência do débito comprovada - Improcedência da ação - Decisão correta - Ratificação da sentença nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.*

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773 - TJSP. Contrato. Rescisão. Fornecimento de gás liquefeito petróleo (GLP) com comodato de bens de instalação industrial. Violação da cláusula de exclusividade pelo demandado. Existência de disposição contratual autorizando a rescisão da avença, com a determinação de devolução dos equipamentos industriais. Relação de consumo não caracterizada. Utilização do produto fornecido na manutenção das atividades do réu, prestador de serviços de hotelaria. Onerosidade excessiva não demonstrada. Ação de rescisão contratual combinada com reintegração de posse julgada procedente. Recurso improvido.

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774 - TJSP. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA A OUTORGA DO BENEFÍCIO - RECURSO IMPROVID

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775 - TJSP. Recurso. Fungibilidade recursal. Aplicabilidade. Agravo de instrumento interposto contra o deferimento da tutela antecipada na sentença. Existência de dúvida objetiva quanto a qual recurso (agravo ou apelação) interpor contra aquela decisão. Recurso não conhecido, todavia, por restar caracterizada a deserção.

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776 - TJSP. Declaratória e Indenizatória - Inclusão do nome do autor junto a cadastro de negociação de dívidas «Serasa Limpa Nome» - Regularidade da origem e da constituição da dívida - Matérias acobertadas pela coisa julgada à míngua de impugnação recursal específica do autor - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes ensejadora da dívida demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Condenação cabível, arbitrada nos limites legais e em observância aos preceitos correspondentes - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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777 - TJSP. Contrato. Empreitada. Ação de cobrança. Desabonação da pretensão exordial de recebimento de numerário ante a juntada de documentos comprobatórios da inexistência de inadimplência por parte do demandado. Existência de prova de que os valores pactuados foram quitados. Ação improcedente. Recurso parcialmente provido.

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778 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. «in itinere». Sequelas na mão direita e no antebraço esquerdo. Ocorrência. Incapacidade parcial e permanente ao trabalho. Comprovação. Nexo causal entre as lesões encontradas e o episódio acidental. Existência. Auxílio-acidente devido. Termo inicial do benefício e dos juros moratórios. Data da citação, no caso. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação.

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779 - TJSP. *Ação de restituição de quantia paga - Contrato de consórcio de imóvel - Desistência do consórcio - Sentença de improcedência. Taxa de administração - Cabimento da retenção - Posicionamento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C e Súmula 538 - Retenção que, no entanto, deve ocorrer de maneira proporcional ao tempo em que o consorciado permaneceu no grupo de consórcio, sob pena de enriquecimento sem causa da administradora do consórcio - Jurisprudência do TJSP - Recurso provido. Cláusula penal compensatória (multa) - Descabimento - - Ausência de prova de prejuízo sofrido pelo grupo consortil com a saída da consorciada - Inteligência do art. 53, §2º do CDC - Jurisprudência do STJ - Recurso provido. Correção monetária - Restituição de valores pagos em consórcio- Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude de retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio (Súmula 35/STJ) - Débito judicial - Correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde o desembolso - Recurso provido. Juros de mora - Incidência de juros de mora a partir do trigésimo dia após o encerramento do grupo, porque a partir desse momento se verifica a mora da administradora do consórcio - Precedente do STJ - Recurso provido. Recurso provido.

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780 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRÁTICAS ABUSIVAS. RECURSO IMPROVIDO. I. 

781 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Anotação em cadastro restritivo - Existência do débito comprovada - Dano moral não configurado - Ação que deve ser julgada improcedente - Recurso do réu provido e prejudicado o apelo do autor.

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782 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Inserção dos dados do autor em plataforma de negociação de dívida. Ausência de comprovação da existência do débito. Declaração de inexigibilidade do débito, com determinação de retirada da plataforma de negociação. Danos morais não caracterizados. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO

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783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - SUFICIÊNCIA, QUANDO INEXISTAM INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE E, SOBRETUDO, QUANDO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO REFORCEM SOBREMANEIRA O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - RENDIMENTOS MENSAIS ABAIXO DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM SUPOSIÇÃO DE SAÚDE FINANCEIRA DO CONSTITUINTE - JUSTIÇA COMUM - ELEIÇÃO DA PARTE - JUIZADOS ESPECIAIS - OBRIGATORIEDADE INEXISTENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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784 - STJ. Recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais. Rito sumário. Litisconsórcio. Audiência de conciliação, instrução e julgamento. Desistência da ação pelo autor em relação ao co-Réu não citado. Não comparecimento da ré-Recorrente à audiência. Revelia. Ocorrência. Prolação imediata de sentença. Possibilidade. Inaplicabilidade da norma prevista no art. 298, parágrafo único, do CPC, ao procedimento sumário. Recurso especial improvido.

785 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Constituição. Forma verbal. Comunhão de esforços. Objetivo comum. Lucro. Não comprovação. Prova. Insuficiência. Inicial. Inépcia. Não configuração. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedade. Ação de dissolução de sociedade comercial de fato cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sociedade não personificada. Ausência de comprovação da constituição de sociedade empresária. Da inépcia recursal 1. A parte recorrente abordou questões de direito, demonstrando especificamente a sua inconformidade com a decisão, apresentando argumentos contrários aos da sentença, de sorte que há motivação recursal, nos termos do CPC/1973,CPC/1973, art. 514, II, logo, rejeita-se a preliminar de inépcia do recurso. Mérito do recurso 2. Preambularmente, cumpre destacar que para existir uma sociedade comum ou de fato, faz-se necessária a comunhão de esforços organizada para a consecução de objetivo comum, a fim de auferir lucro. Inteligência do CCB/2002, art. 966. Código Civil.

786 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. cumulatividade do auxílio suplementar concedido sob a égide da Lei 6367/76, com aposentadoria por idade. Inadmissibilidade. Vedação expressa no dispositivo legal. Existência. Ausência de qualquer direito do segurado à manutenção do aludido auxílio suplementar após o advento da aposentadoria, uma vez que a própria norma que estabeleceu a sua concessão já previa o seu encerramento, não havendo, qualquer dúvida sobre a matéria, seja quanto ao termo inicial e, principalmente, o termo final do aludido benefício. Recurso do Instituto Nacional do Seguro Social provido.

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787 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução por título extrajudicial. Ação extinta em relação ao recorrente em razão da desistência do credor exequente. Recurso especial no qual se discute a extensão da responsabilidade do recorrente em relação ao crédito exequendo. Pretensão de prosseguimento do recurso especial em relação ao assistente. Inviabilidade. Pedido de intervenção de terceiro apresentado após a homologação da desistência da ação em relação ao recorrente assistido (CPC/2015, art. 119, Parágrafo único). Perda de objeto do recurso especial. Agravo desprovido.

788 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - MEDIDA SATISFATIVA DO DIREITO À APROPRIAÇÃO, PARA ANÁLISE, DE DADOS DESTINADOS AO POSSÍVEL AJUIZAMENTO DE DEMANDA FUTURA - DEVER DO BANCO DE INFORMAÇÃO E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - SÚMULA 259/STJ - RESISTÊNCIA - SUCUMBÊNCIA DEVIDA PELO RÉU - DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SALÁRIO-MÍNIMO - SÚMULA 201, DO STJ - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO CPC/1973, art. 20, § 4º, VIGENTE À ÉPOCA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO

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789 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Concessão administrativa pelo INSS no curso do processo. Reconhecimento parcial do pedido, sendo a aposentadoria administrativa outorgada sem o acréscimo de 25% concedido na esfera judicial. Obreira que sofreu gravíssimo acidente, necessitando de assistência permanente de outra pessoa em virtude das sequelas sofridas. Cabimento, portanto, do acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria, devendo haver a compensação do benefício concedido judicialmente e aquele deferido administrativamente. Recurso de ofício provido parcialmente, com observação.

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790 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços médico-hospitalares. Cobrança. Existência de seguro-saúde contratado pelo marido da paciente internada no hospital. Denunciação à lide da seguradora. Relação consumerista caracterizada. Alegação de doença preexistente. Desacolhimento. Não exigência de exame médico e de saúde dos contratantes previamente à contratação. Assunção do risco por parte da operadora do plano de saúde. Presunção da boa-fé do consumidor não elidida. Procedência da denunciação à lide. Responsabilidade da litisdenunciada quanto ao ressarcimento, em regresso, das despesas hospitalares cobradas, as quais não foram objeto de específica impugnação. Recurso provido para estes fins.

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791 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA À PRISÃO - ART. 155, C.C. ART. 14, II, E ART. 329, CAPUT, AMBOS DO CP - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELO CPP, art. 386, VII - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DOS POLICIAIS - MEIO DE PROVA IDÔNEO - PRECEDENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO - CERTEZA VISUAL DO CRIME - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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792 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Acórdão recorrido. Oposição de embargos de declaração pelo agravante. Posterior desistência. Interposição do recurso ordinário. Conhecimento do segundo recurso. Inviabilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

793 - TJSP. Violência doméstica ou familiar contra a mulher. Lesão corporal contra a mulher. Apelo ministerial e defensivo. Insuficiência probatória. Laudos periciais que corroboram a narrativa do acusado. Fundadas dúvidas quanto à existência de legítima defesa. In dubio pro reo.  Absolvição. Recurso da Defesa a que se dá provimento. Recurso do Ministério Público desprovido.

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794 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Análise. Dissídio jurisprudencial e cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Quando suficiente para a manutenção de suas conclusões. Impede a apreciação do recurso especial.. Agravo não provido.

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795 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Deferimento para excluir comunicações sobre débito da agravada em cadastros de serviços de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Ausência do «fumus boni juris». Existência de dívida representada por contrato regular, ainda em vigor, mesmo que suas cláusulas estejam sendo discutidas no processo. Litígio que não garante o direito à inadimplência e muito menos sua manutenção em sigilo. Atividade da SERASA, do SPC e outros órgãos similares perfeitamente lícita. Prestação de serviço de utilidade pública. Recurso provido para revogar a antecipação concedida. Recurso provido.

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796 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Homicídio tentado. Pleito de alteração do regime inicial de cumprimenta de pena. Reprimenda estabelecida acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime intermediário. Possibilidade.

797 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SOCIEDADE COMERCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - TEMA 444 DO STJ.

798 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDOR FIDUCIÁRIO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR DESISTÊNCIA DA AUTORA, ANTES DA APREENSÃO DO BEM. APELANTES, FILHOS DO DE CUJUS, QUE NÃO FIGURAM NO POLO PASSIVO DA AÇÃO E NÃO DEMONSTRARAM A CONDIÇÃO DE TERCEIROS PREJUDICADOS (art. 996, CPC). ILEGITIMIDADE RECURSAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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799 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Assistência judiciária gratuita. Pessoa natural. Presunção relativa. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

800 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Desistência de candidato convocado para preenchimento de vaga prevista no edital. Existência de direito subjetivo do candidato classificado imediatamente após, que passa a ser considerado como classificado dentro do número de vagas abertas. Agravo interno do estado do espírito santo a que se nega provimento.

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