+ de 10.000 itens encontrados
801 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de cobrança. Desistência da ação requerida antes da citação e após ter sido a gratuidade processual indeferida. Extinção do processo que havia de ser decretada nos termos do CPC, art. 290, pelo cancelamento da distribuição. Condenação nas custas nesse contexto indevida ante a insubsistência do fato gerador da referida taxa. Precedentes do STJ. Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
802 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO, É IMPERIOSA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - RECURSO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
803 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS A OUTORGAR ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL, SOB PENA DE MULTA. MEDIDA DESNECESSÁRIA. SENTENÇA CONSTITUTIVA QUE PRODUZ OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO NÃO EMITIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 501. PRECEDENTES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA POR PARTE DA RÉ. NÃO DEMONSTRADA RESISTÊNCIA PRÉ-PROCESSUAL À OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA RÉ-APELANTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.
Diante da procedência do pedido inicial de adjudicação compulsória do imóvel, é desnecessária a cominação de obrigação de fazer, consistente na outorga de escritura definitiva, sob pena de multa, sendo suficiente a sentença para registro perante o Oficial de Registro de Imóveis, mediante oportuna expedição de carta de adjudicação. 2. Não tendo havido resistência por parte da ré-apelante ao pedido de outorga de escritura pública do imóvel e não tendo sido evidenciada resis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO POSTERIOR À APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA (CPC, 998). HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO RECURSO, COM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO art. 85, § 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ENUNCIADO 122 DO FONAJE.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Ausência de localização de bens penhoráveis. Ônus sucumbenciais. Responsabilidade do devedor. Princípio da causalidade. Jurisprudência da Segunda Seção do STJ. Decisão mantida.
1 - O entendimento da SEGUNDA SEÇÃO do STJ é de que «a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente» (AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 18/2/2020, DJe 20/2/2020), entendimento aplicado pela decisão agravada. 1.1. Além disso, em recente julgamento, a CORTE ESPECIAL do STJ ratif... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - TJSP. RESISTÊNCIA E DESACATO - Concurso material - soma da pena máxima de cada crime, em abstrato, que é superior a dois anos - incompetência do Colégio Recursal para julgamento do recurso - inteligência da Súmula 82/Tribunal de Justiça de São Paulo - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de ofício, da Ementa: RESISTÊNCIA E DESACATO - Concurso material - soma da pena máxima de cada crime, em abstrato, que é superior a dois anos - incompetência do Colégio Recursal para julgamento do recurso - inteligência da Súmula 82/Tribunal de Justiça de São Paulo - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de ofício, da incompetência.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA POR PARTE DA RÉ. NÃO DEMONSTRADA RESISTÊNCIA PRÉ-PROCESSUAL À OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA RÉ-APELANTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Não tendo havido resistência por parte da ré-apelante ao pedido de outorga de escritura pública do imóvel e não tendo sido demonstrada resistência pré-processual à resolução de tal questão, não há fundamento para a aplicação do princípio da causalidade, tampouco para a condenação da ré ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA DEPENDENTE QUÍMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO. I. CASO EM EXAME
1.Recursos de apelação interpostos por Ângela Maria de Souza e pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, confirmando a tutela provisória para determinar a internação compulsória do paciente qualificado nos autos, dependente de álcool e drogas, e fixando honorários advocatícios em R$1.500,00. Ângela Maria de Souza pleiteia a majoração dos honorários com base no art. 85, §3º, do CPC. O Estado de Minas Gerais alega ausência d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - TJMG. Furto qualificado e privilegiado. Apelação criminal. Furto e ameaças. Preliminar. Ilegitimidade do Medida Provisória Para formular pedido indenizatório. Inteligência do CP, art. 91, I, CPP, 387, IV, CPP e CF/88, art. 129, I rejeição. Mérito. Autoria e materialidade incontroversas. Viabilidade de decote da indenização imposta. Possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado. Súmula 511/STJ. Recurso parcialmente provido
«V.V.P.: - Apelação criminal - Furto qualificado - Impossibilidade de aplicação do privilégio - Figura incompatível à do furto qualificado - É incompatível a figura do furto privilegiado com o furto qualificado, pois a existência da qualificadora impede o mesmo tratamento brando da figura simples.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - TJPE. Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado. Absolvição. Impossibilidade. Alegação de que o acusado agiu em legítima defesa putativa. Ausência de provas incontestes. Desclassificação do crime de homicídio tentado para lesão corporal. Impossibilidade. Existência de indícios de configuração de crime contra a vida. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Pedido de reconhecimento do instituto da desistência voluntária. Impossibilidade. Ante o conjunto probatório aduzido. Decisão mantida. Recurso não provido de forma uníssona.
«1. Materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria devidamente demonstrados nos autos, ante os depoimentos da vítima, do próprio acusado e das testemunhas de acusação inquiridas. 2. O magistrado «a quo» somente pode reconhecer hipótese de legítima defesa, caso esteja esta plenamente demonstrada. Restando dúvidas, deve o fato ser julgado pelo Conselho de Sentença, sob pena de desrespeito à competência constitucionalmente estabelecida, em homenagem ao princípio «in dub... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de desistência no recurso especial. Hipótese em que a parte agravante se insurge contra decisão que homologou pedido de desistência do recurso especial, formulado pela recorrente. Natureza jurídica da desistência unilateral e incondicionada. Apontamento de fato superveniente que não impede a homologação da desistência recursal. Recurso interno interposto por parte que, anteriormente, pleiteou a perda do objeto recursal. Agravo interno da Petrobras a que se nega provimento.
1 - A desistência de recurso interposto é ato unilateral e incondicionado, de modo que, uma vez manifestado conforme a formalidade legal e antes do julgamento do próprio recurso, nada obsta a sua homologação. 2 - Desistindo a parte recorrente, prevalece a decisão anteriormente recorrida, no caso em tela, o acórdão regional. Conclusão que coincide com pedido realizado nos autos pelo ora agravante, sob a roupagem de declaração de perda do objeto recursal. 3 - Agravo interno da PETRO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Cálculo do salário de contribuição. Segurado horista. Multiplicação por 240 horas mensais. Impossibilidade. Existência de prova nos autos de que o obreiro trabalhava 220 horas mensais. Inviabilidade de aplicação do art. 28, § 2º, da Lei nº: 8213/91, em sua redação original. Paridade com a equivalência salarial prevista no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Descabimento, pois o benefício foi concedido em abril de 1993, sendo que a norma constitucional somente se aplica a benefícios que se encontravam em manutenção em outubro de 1988. Aplicação da Súmula 687 do Supremo Tribunal Federal. Ação improcedente. Recurso voluntário da autarquia provido para esse fim, prejudicados os recursos ofícial e adesivo do trabalhador.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa natural. Declaração de miserabilidade. Presunção juris tantum operando em favor do requerente do benefício. Recurso provido.
1 - a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º traz a presunção juris tantum de que a pessoa natural que pleiteia o benefício de assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Embora seja tal presunção relativa, somente pode ser afastada quando... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - STJ. processual civil. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licenciamento ambiental. Desistência do empreendimento. Perda de objeto. Não ocorrência. Existência de pedidos não afetados pela interrupção do processo de licenciamento. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Requalificação jurídica dos fatos fixados na origem.
1 - Não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) se o julgado apenas requalifica os fatos conforme definidos no acórdão recorrido, dando-lhes consequências jurídicas diversas daquelas tomadas pela origem. 2 - Hipótese em que, a despeito da desistência do empreendimento e arquivamento do processo de licenciamento, há pretensões remanescentes não afetadas por tais aspectos, inclusive: vedação de qualquer ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - TJSP. Rescisão contratual c/c anulação de distrato. Contrato de venda e compra de imóvel urbano com pacto adjeto de alienação fiduciária. Preliminares de intempestividade e não conhecimento do recurso, arguidas pelo Autor, rejeitadas. Preliminar de falta de interesse de agir do Autor, arguida pela Ré, que se confunde com o mérito e, assim, será analisada. Nulidade do distrato contratual não caracterizada. Ausente vício do consentimento, o que sequer foi indicado pelo Autor. Rescisão do contrato que ocorreu por desistência do comprador, em decorrência de dificuldades financeiras. Sentença reformada. Pedidos iniciais julgados improcedentes, com sucumbência atribuída ao Autor. Matéria preliminar rejeitada e recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI LIMINARMENTE REJEITADA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO PELO C. STJ, A JUSTIFICAR INCLUSIVE A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO IDÔNEA A SER PRESTADA PELA CASA BANCÁRIA EXEQUENTE - RAZÕES DO RECURSO QUE APRESENTAM FUNDAMENTAÇÃO E PEDIDOS DIVERSOS EM RELAÇÃO AS QUESTÕES APRECIADAS PELA R. DECISÃO ATACADA - OBJETO DO RECURSO DISSOCIADO DO QUANTO DECIDIDO PELO JUÍZO DA CAUSA - NÃO ATENDIMENTO DO QUANTO DISPOSTO PELO CPC, art. 1.016 EM REGÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - TJSP. *Ação de danos morais e inexistência de débitos - Negativação do nome da autora por débito que alega inexistir, apesar de confirmar ser correntista do Banco - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Cabimento - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Réu comprovou a existência do negócio jurídico entre as partes - Dívida de empréstimo pessoal, com prestações debitadas em conta corrente com parcelas inadimplidas - Negativação em exercício regular de direito do credor - Sentença reformada - Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora. *
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Elementos dos autos que não infirmam a asserção do requerente. Diante da afirmação da litigante de que não tem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, de rigor a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 121, § 2º, IV, C/C 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, QUATRO VEZES. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CRIMINAIS, SOB O ARGUMENTO DE NÃO SE TRATAR DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, MAS DE RESISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO PROVIMENTO DO RECURSO. PERTINÊNCIA. ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE, INDÍCIOS DE AUTORIA E DE ANIMUS NECANDI, CONFIGURANDO, EM TESE, TENTATIVA DE HOMICÍDIO, CUJA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL É DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO REFORMADA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Contrato de assistência médica - Cobertura de tratamento de equoterapia a filha da parte autora diante de diagnóstico de autismo- Alegação de ausência do tratamento no rol da ANS, o que retiraria a obrigatoriedade de garantia de atendimento - Existência de indicação médica para o referido tratamento profissional - Direito do paciente de buscar melhor tratamento à patologia Ementa: RECURSO INOMINADO. Contrato de assistência médica - Cobertura de tratamento de equoterapia a filha da parte autora diante de diagnóstico de autismo- Alegação de ausência do tratamento no rol da ANS, o que retiraria a obrigatoriedade de garantia de atendimento - Existência de indicação médica para o referido tratamento profissional - Direito do paciente de buscar melhor tratamento à patologia que lhe acomete - Negativa que visa obstar o próprio objeto do contrato - Cobertura contratual reconhecida, com a obrigação de fornecimento do tratamento ou ressarcimento do quanto despendido a título, em caso de ausência na rede credenciada - Rol de procedimentos da ANS que perfaz mera referência e que é incapaz de acompanhar a dinâmica da medicina. Inteligência do CDC e da Súmula 102 deste E. Tribunal. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE TÍTULO AQUISITIVO DERIVADO. IRRELEVÂNCIA. ÓBICE AO SEU REGISTRO. EXISTÊNCIA, SEGUNDO NOTA DE OFICIAL REGISTRADORA. PRECEDENTES. SENTENÇA TERMINATIVA. ANULAÇÃO. IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO INTEGRAL DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. A
ação de usucapião é via adequada para detentor de título aquisitivo, porém não registrável, conforme nota de oficial registradora, regularizar a situação de um terreno, ainda mais quando ele não é fruto de parcelamento irregular de solo(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO, DE RECEBER O BENEFÍCIO. DEFERIMENTO CONDICIONADO À CONSTATAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS NÃO LHE PERMITEM ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM COMPROMETIMENTO DE SUAS ATIVIDADES OU SEM REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DE SEU PATRIMÔNIO. REQUISITO NÃO VERIFICADO NO CASO. INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
Cuidando-se o agravante de pessoa jurídica, é possível, em tese, a concessão dos benefícios da assistência jurídica gratuita, nos termos do art. 98, «caput», do CPC (CPC), desde que não tenha condição de suportar as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua existência, situação não comprovada nos autos. No caso em julgamento, não se vislumbra prevalência da presunção de pobreza para o fim pretendido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - TJSP. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Cálculo do salário de contribuição. Segurado horista. Multiplicação por 240 horas mensais. Impossibilidade. Existência de prova nos autos de que o obreiro trabalhava 220 horas mensais. Inviabilidade de aplicação do art. 28, § 2º, da Lei nº. 8213/91, em sua redação original. Paridade com a equivalência salarial prevista no art. 58 do ato das disposições constitucionais transitórias. Descabimento, pois o benefício foi concedido em abril de 1993, sendo que a norma constitucional somente se aplica a benefícios que se encontravam em manutenção em outubro de 1988. Aplicação da Súmula 687 do Supremo Tribunal Federal. Ação improcedente. Recurso voluntário da autarquia provido para esse fim, prejudicado os recursos ofícial e adesivo do trabalhador.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Arrendamento mercantil. Obrigação da apresentação dos documentos requeridos pelo autor sucumbência devida pelo réu. Princípio da causalidade. Condenação ao pagamento do ônus da sucumbência que independe da boa-fé com que tenha agido o vencido, ou mesmo da oposição ou não de resistência, uma vez que os encargos da sucumbência decorrem exclusivamente da derrota experimentada pela parte. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ipi. Correção monetária. Ausência de resistência injustificada do fisco em reconhecer tais créditos. Impossibilidade. Recurso repetitivo 1.035.847/rs.
1 - Em se tratando de créditos escriturais de IPI, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há resistência injustificada do Fisco em admitir o pedido de ressarcimento. Tema examinado pela Primeira Seção, sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, no REsp. Acórdão/STJ. 2 - Recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRIMEIRA FASE. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJAM PRESTADAS AS CONTAS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO RÉU. RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE, NA PRIMEIRA FASE, A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS É O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESP 1.680.168/SP, STJ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 550, § 5º E 552 DO CPC. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE NÃO INCIDE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE EM CASO DE INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS REQUISITOS A QUE SE SUBORDINA, QUAIS SEJAM: A) DÚVIDA OBJETIVA SOBRE QUAL O RECURSO CABÍVEL; B) INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO; C) QUE O RECURSO INADEQUADO TENHA SIDO INTERPOSTO NO PRAZO DO QUE DEVERIA TER SIDO APRESENTADO. SOMA-SE A ISSO, CONSTA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DESISTÊNCIA RECURSAL DO APELANTE. CPC, art. 998 ESTABELECE QUE O RECORRENTE PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, SEM A ANUÊNCIA DO RECORRIDO OU DOS LITISCONSORTES, DESISTIR DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO NA FORMA DO ART. 932, III DO CPC.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - STJ. Questão de ordem no agravo regimental no recurso especial. Petição de desistência protocolada antes do julgamento do agravo regimental. Decretação de nulidade deste. Desistência do recurso cumulada com renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 269, V, com condenação dos renunciantes ao pagamento dos ônus sucumbenciais, conforme fixados na sentença.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR PARA QUE SEJAM FIXADOS DANOS MORAIS, OS QUAIS RESTAM CONFIGURADOS PELO DESCONTO INDEVIDO EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. QUANTIA ARBITRADA EM R$ 8.000,00. RECURSO PROVIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO A PARTIR DE 30/03/2021, CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO EARESP 664.888/RS. RECURSO PROVIDO EM PARTE
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Falsificação de documento público. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Regime inicial fechado. Possibilidade.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a», e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabiment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - TJSP. Consumidor e processual. Compra e venda de veículo usado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito (existência de vícios ocultos), nos termos do CPC, art. 373, I. Veículo usado. Autor que concordou em receber o veículo no estado em que se encontrava. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Necessidade de comprovação, pela agravante, da sua condição de Fundação Pública Municipal, a fim de satisfazer os requisitos para a obtenção da isenção da taxa judiciária, nos termos do art. 6º, da Lei Estadual n 11608/03 (CPC, art. 337). Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo de instrumento. Princípio da unirrecorribilidade. Desistência do recurso. Irretratabilidade. Erro material. Inexistência. Primeiro agravo de instrumento que não poderia ter sido conhecido pelo tribunal estadual. Ausência de reexame do conjunto fático probatório. Elementos do julgamento identificados no acórdão recorrido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, postulada a desistência do recurso, operam-se, de pronto, os seus efeitos, independente de homologação o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - STJ. Processual civil. Agravo interno apreciado pelo colegiado. Sessão virtual. Composição amigável entre as partes. Desistência formulada antes do julgamento. Homologação.
1 - Após o julgamento do feito na Sessão Virtual de 5/11/2019 a 11/11/2019, ocasião em que a Primeira Turma decidiu negar provimento ao agravo interno, constatou-se a existência de anterior pedido de desistência, informando a existência de composição amigável das partes. 2 - Existindo pedido de desistência protocolado antes do julgamento do agravo interno, deve o requerimento ser apreciado com primazia. 3 - Acórdão de fls. 620/624, tornado sem efeito. Pedido de desistência homol... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ausência de assistência do sindicato da categoria profissional.
«O benefício da justiça gratuita, previsto no CLT, art. 790, § 3º, assegura apenas a isenção do pagamento de despesas processuais (Lei 1.060/1950, art. 3º) e deverá ser concedido a qualquer trabalhador que perceba salário igual ou inferior ao mínimo legal ou que declare que não tem condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Nos termos do Lei 5.584/1970, art. 14, a assistência judiciária gratuita será prestada pelo sindicato de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - PEDIDO DECLARATÓRIO ACOLHIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS MORAIS IN RE IPSA - REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO 1 -
As telas sistêmicas apresentadas em contestação não comprovam a existência de relação contratual entre as partes, de modo que a inscrição questionada na inicial deve ser reputada indevida. Precedente. 2 - Danos morais in re ipsa diante da negativação indevida, entendimento sólido na jurisprudência nacional. Valor da indenização superestimado, pois não há nenhuma peculiaridade fática apta a justificar o montante fixado na origem. Redução para cinco mil reais, conforme os pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - TJSP. Conflito de competência. Incidente suscitado pela parte nos termos do art. 200 do RITJSP. Suscitadas 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial e 21 ª Câmara de Direito Privado. Posterior manifestação da parte suscitante em conjunto com a parte adversa interessada informando que entabularam acordo submetido à homologação do Juízo de Primeiro Grau, postulando que o recurso fosse julgado prejudicado. Manifestação que equivale a pedido de desistência. Recurso prejudicado. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O ENCERRAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DO FILHO DO «DE CUJUS". INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. MEDIDA QUE VIOLARIA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. A
existência de ação declaratória de ausência de herdeiro do falecido não impede a homologação do plano de partilha nos autos do inventário, no qual lhe foi assegurado o seu respectivo quinhão(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Assistência judiciária - Juiz que condiciona a análise do pedido à comprovação do verdadeiro estado de necessidade - Possibilidade - Determinação de emenda da inicial para regularização da representação processual - Cabimento - Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Honorários. Princípio da causalidade. Resistência do fisco à extinção da execução. Constatação de omissão. CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes. Agravo em recurso especial provido.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no CPC/2015, art. 489, § 1º. 2 - No caso, está evidenciada a existência de omissão no acórdão embargado, no ponto em que não exam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA LOTEADORA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. NÃO CONHECIMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU NÃO TER INTERESSE EM ASSUMIR O PÓLO ATIVO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Expurgos Inflacionários. Acordo entre as partes - Desistência do recurso - Homologação do acordo. Recurso prejudicado
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Expurgos Inflacionários. Acordo entre as partes - Desistência do recurso - Homologação do acordo. Recurso prejudicado
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - TJSP. Agravo de instrumento. Revelia. Assistência. Autor patrocinado pela defensoria pública do estado. Necessidade de intimação pessoal. Conforme estabelece a Lei 7871 de 08.11.89, que acrescentou o § 5º ao Lei 1060/1950, art. 5º, nos estados onde a assistência judiciária seja organizada e por eles mantida, o defensor público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias. Portanto, enquanto o defensor público não for cientificado pessoalmente da decisão que determinou ao autor que se manifestasse sobre a contestação e reconvenção não se inicia a contagem do prazo, não ocorrendo preclusão para ele. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Levantamento de penhora sobre imóvel dos embargantes. Imóvel alienado por executada quando não existia qualquer restrição ou referência à demanda registradas na matrícula respectiva no Registro de Imóveis. Presunção relativa de boa-fé do comprador, independente da existência da demanda anterior, possível de ser pesquisada nos distribuidores. Análise das regras dos artigos 659, parágrafo 4º, e 615-A, ambos do Código de Processo Civil. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Ineficácia do negócio dependente de cumprida prova da efetiva e real má-fé do adquirente, que tendo conhecimento da demanda e da insolvência do vendedor, com ele teria colaborado para fraudar a execução. Prova não existente nos autos. Fraude não configurada. Embargos julgados procedentes. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - TJSP. Apelação cível. Compra e venda. Resolução do contrato. Desistência pela parte autora. Segundo o Tema 1095 do C. STJ, a lei 9514/97 incide apenas quando a alienação fiduciária está registrada em cartório e a parte foi devidamente constituída em mora, o que não ocorreu. Portanto, no presente caso, o fato de haver pacto de alienação judiciária não impede a rescisão, com a fixação de percentual de retenção, a luz do CDC. Desistência por parte do comprador é direito potestativo. Ausente insurgência contra a retenção fixada (10% dos valores pagos). Indevida a fixação de taxa de fruição, não houve aproveitamento do bem, nem comprovação de edificação no lote urbano. Recurso da autora provido em parte, para afastar sua condenação ao pagamento de taxa de fruição. Sucumbência que passa a ser da ré, fixada em 15% sobre o valor da condenação. Recurso da autora provido em parte, desprovido o adesivo da ré.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - TJSP. Direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Desistência do recurso. Homologação. I. Caso em exame. 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pela Defesa do acusado contra decisão que rejeitou a indicação de novas testemunhas e a juntada de provas. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se é viável o deferimento do pleito defensivo. III. Razões de decidir. 3. Recorrente apresentou petição noticiando a reconsideração de seu pedido pelo Juízo a quo e requerendo a desistência do presente recurso. Ausência de interesse recursal. Desistência homologada. IV. Dispositivo e tese. 4. Homologada a desistência, prejudicado o exame do mérito
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por dano moral. Negativação sem comprovação da existência da dívida. Dano moral. Ocorrência. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Recurso do banco requerido não provido. Recurso dos autor provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio tentado. Desistência voluntária. Súmula 7/STJ. Não incidência. Contexto fático probatório delineado pelas instâncias de origem. Súmula 211/STJ. Não aplicação. Tema tratado pela jurisdição ordinária. Dúvidas acerca da desistência voluntária. Competência do tribunal do Júri para decidir sobre o tema de forma definitiva, sendo o caso de pronúncia. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo jurisprudência firmada por esta Corte Superior, « as conclusões plasmadas na decisão agravada não demandaram reexame do acervo fático probatório que instrui o caderno processual, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que rege a matéria e, portanto, não incide, na hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 17/2/2021). 2 - No caso, não houve necessidade de in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - TJSP. Agravo de instrumento. Trabalhador. Assistência simples. Configurada a presença do interesse jurídico da empregadora. Inteligência dos CPC, art. 119 e CPC art. 121. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - TJSP. Agravo de instrumento - Trabalhador - Assistência simples - Configurada a presença do interesse jurídico da empregadora - Inteligência dos CPC, art. 119 e CPC art. 121 - Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)