DOC. 240.5270.2705.2303

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento do recurso especial. Desistência parcial. Impossibilidade. Manutenção da decisão agravada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O ordenamento jurídico admite que a parte inconformada recorra, parcialmente, de uma decisão, ainda que o órgão julgador conheça, em parte, do recurso interposto. Não há, entretanto, nenhuma previsão que autorize a desistência parcial, tácita ou expressa, do recurso especial após sua interposição, ressalvada a hipótese de expressa desistência integral do direito de recorrer.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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