Recurso Desistencia Do Recurso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 430.7739.7541.4467

851 - TJSP. Direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Desistência do recurso. Homologação. I. Caso em exame. 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pela Defesa do acusado contra decisão que rejeitou a indicação de novas testemunhas e a juntada de provas. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se é viável o deferimento do pleito defensivo. III. Razões de decidir. 3. Recorrente apresentou petição noticiando a reconsideração de seu pedido pelo Juízo a quo e requerendo a desistência do presente recurso. Ausência de interesse recursal. Desistência homologada. IV. Dispositivo e tese. 4. Homologada a desistência, prejudicado o exame do mérito

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 741.7406.4926.5727

852 - TJSP. *Apelação - Desistência - Recurso prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2273.0980

853 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio tentado. Desistência voluntária. Súmula 7/STJ. Não incidência. Contexto fático probatório delineado pelas instâncias de origem. Súmula 211/STJ. Não aplicação. Tema tratado pela jurisdição ordinária. Dúvidas acerca da desistência voluntária. Competência do tribunal do Júri para decidir sobre o tema de forma definitiva, sendo o caso de pronúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo jurisprudência firmada por esta Corte Superior, « as conclusões plasmadas na decisão agravada não demandaram reexame do acervo fático probatório que instrui o caderno processual, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que rege a matéria e, portanto, não incide, na hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 17/2/2021). 2 - No caso, não houve necessidade de in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9644.5003.0200

854 - TJSP. Decadência. Prazo. Anulatória. Negócio jurídico. Cumulação com indenizatória de danos materiais. Compra e venda. Veículo automotor usado. Avença firmada em 2005. Tentativa de contratação de seguro em 2007, frustrada em razão da recusa da seguradora, sob alegação da existência de graves defeitos estruturais no automóvel, com deslocamento do bloco da carroceria, decorrentes de reparos irregulares. Invocação do Código de Defesa do Consumidor. Ocorrência de prazo prescricional e não de decadência. Inaplicabilidade do prazo de decadência do CDC, art. 26, porquanto se trata de vício de qualidade por insegurança do produto. Incidência do prazo prescricional de cinco anos do artigo 27 da lei consumerista. Improcedência, todavia, do pedido ante a falta de prova de fato constitutivo do direito da autora. Recurso provido em parte apenas para se afastar o reconhecimento da decadência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.7451.5705.8227

855 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de desacato. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a responsabilização do réu pelo delito. Autoria e materialidade positivadas. Conduta que configura o crime de desacato, não sendo o caso de desclassificação para resistência. 2. Sanção que comporta alteração, com aplicação da pena de multa. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.7372.8457

856 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Desistência de candidatos melhor classificados. Direito subjetivo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ausência de violação do CPC, art. 535.

1 - No caso, o acórdão recorrido concedeu a segurança levando em conta eventuais desistências de candidatos melhor classificados do que a impetrante, daí porque concluiu que havia o interesse da administração no preenchimento dos cargos vagos e o direito subjetivo à nomeação. 2 - O entendimento do Tribunal de origem se encontra em sintonia com o posicionamento jurisprudencial do STJ, no sentido de que a desistência de candidatos, em número suficiente para alcançar a classificaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4191.2284.6296

857 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em AREsp. Progressões vertical e horizontal. Débito estatal dependente de meros cálculos aritméticos. Dívida líquida. Juros de mora incidentes desde o inadimplemento, consoante o CCB/2002, art. 397.

1 - A controvérsia apresentada no recurso especial está em saber se os juros de mora devem fluir a partir da citação ou do inadimplemento. O recorrente defende juros a contar da citação, ao passo que o acórdão alagoano chancelou a sentença que determinara os juros a partir do evento. O evento, no caso, diz respeito ao direito de promoção horizontal (decurso de tempo) e vertical (avaliação de desempenho e existência de vaga) de servidores do Judiciário estadual. Reconheceu-se, na e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2020.9614.1430

858 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Falência. Pedido de desistência antes do julgamento do agravo em recurso especial. Superveniência de recurso da parte adversa. Impossibilidade. Falta de interesse recursal. Agravo interno não conhecido.

1 - A desistência de recurso, por ser ato unilateral praticado pela parte, produz efeitos imediatos e não depende de homologação judicial ou de anuência da parte ex adversa para sua eficácia. 2 - A decisão que homologa pedido de desistência do recurso tem efeito ex tunc limitado à data do requerimento, prejudicando o interesse da parte adversa em prosseguir, de forma autônoma, no processo. 3 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6884.4532

859 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Honorários de sucumbência. Resistência do exequente. Condenação em honorários. Impossibilidade. CPC, art. 921, § 5º. Incidência do princípio da causalidade. Jurisprudência do STJ. Recurso especial não provido.

1 - A sentença que extingue a execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente não enseja a fixação de verba honorária em favor de nenhuma das partes quando prolatada após a entrada em vigor da Lei 14.195/2021. 2 - É indevida a condenação do credor nos ônus sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade, ainda na hipótese em que houve resistência, sob pena de o devedor se beneficiar duplamente, já que não cumpriu sua obrigação. 3 - Recurso especial não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.7481.6942.4756

860 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade por ausência de cientificação acerca do direito ao silêncio rejeitada. Recurso defensivo postulando a absolvição por insuficiência do conjunto probatório. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena, a aplicação do redutor especial, a fixação de regime prisional aberto e a substituição da pena reclusiva por penas alternativas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu pelos fatos descritos na denúncia. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Preliminar rejeitada e recurso defensivo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1663.4583

861 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e resistência. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, notadamente pelas provas documentais e orais colhidas, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e resistência. 2 - Para decidir pela absolvição, seria necessária a incursão no conjunto fático probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 895.1304.6839.8227

862 - TJSP. Apelação Cível - Pensão por morte - União estável - Pretensão das autoras que buscam o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário, mediante o reconhecimento da existência de união estável, com ex-servidor municipal - Sentença de improcedência - Recurso das autoras com o intento de obter cada uma para si o benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso das autoras - Desprovimento de rigor - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Autoras que não logram êxito em comprovar a existência de convivência pública, contínua, e duradoura com o servidor municipal falecido, com o fim de constituir família, conforme preceitua o art. 1.723 do CC - Precedentes dessa Corte - Ônus de sucumbência mantidos - Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade judiciária concedida - R. Sentença mantida - Recursos desprovidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 353.6244.6595.4758

863 - TJSP. *Declaratória de existência de negócio jurídico c/c adjudicação compulsória - Quadro probatório favorável ao autor - Ação julgada procedente - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 510.1081.0319.0917

864 - TJSP. Reparação de danos. Aquisição de veículo. Existência de multas de trânsito cometidas antes da venda. Condenação ao pagamento do valor relativo às multas. Ressarcimento do montante gasto com aluguel de outro veículo afastada. Dano moral não configurado. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7942.4563

865 - STJ. Recurso especial. Execução. Desistência. Citação. Embargos do devedor. Anuência. Desnecessidade. Extinção sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Não cabimento.

1 -Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir (i) se, apresentado o pedido de desistência da execução antes da citação dos executados, os embargos do devedor devem ser apreciados ou julgados extintos e se, nessa circunstância, o credor responde pelo pagamento dos honorários advocatícios; (ii) se há contradição entre a fundamentação e o disp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.9762.6004.0400

866 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Firma individual. Confusão entre o seu patrimônio com o da pessoa natural. Benefício concedido. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6004.4100

867 - TJSP. Assistência judiciaria. Pedido. Formulação por entidade mantenedora de escola particular de nível superior. Alegação de que se trata de entidade com fins filantrópicos de utilidade pública. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade da Lei 1060/50. Aplicabilidade apenas da norma genérica do CF/88, art. 5º, inciso LXXIV, não se dispensando, na hipótese, prova efetiva da insuficiência de recursos da entidade, aliás, ausente. Benesse indeferida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8140.9961.3769

868 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de despejo e rescisão contratual. Procedência parcial dos pedidos. Manutenção da sentença. Recurso especial não conhecido. Decisão superveniente julgando prejudicado o apelo nobre. Prejudicada a primeira decisão. Declaração do recorrente de que não tinha interesse no processo e que pede sua extinção equivale a desistência expressa do recurso especial. Pedido de desistência prescinde da anuência do recorrido. Precedentes. O instituto da preclusão lógica impede o acolhimento da insurgência contra a homologação da desistência. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Julgado prejudicado o agravo em recurso especial diante da perda superveniente do seu objeto noticiada pelo próprio recorrente, deixou de produzi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7115.1884

869 - STJ. Processo Civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Preterição não demonstrada. Desistência de candidato melhor classificado após o transcurso do prazo de validade do certame.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital não possuem direito líquido e certo à nomeação, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. 2 - É também pacífico o entendimento que a expectativa de direito se transforma em direito subjetivo à nomeação nas situações em que o candidato, aprovado fora do número de vagas, passe a figurar, devido à desistênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0100.6374.7807

870 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Pretendidas desclassificação, por desistência voluntária, e exclusão de qualificadoras. Súmula 7/STJ. Minorante do CP, art. 121, § 1º. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o acórdão recorrido destacado indícios de homicídio tentado e a impossibilidade de se declarar, à luz das provas dos autos, a certeza quanto à desistência voluntária, a Súmula 7/STJ obsta o acolhimento do pedido de desclassificação ou impronúncia. 2 - Semelhantemente, o pleito de afastamento de qualificadoras esbarra no mesmo Súmula, pois o Tribunal local aponta a existência de suporte probatório mínimo para sua incidência. 3 - Não há prequestionamento do CP, art... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2872.2362

871 - STJ. Proessual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Argumento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Vício na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - O Tribunal de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fl. 2.058, grifei): « Realmente, verifico que da leitura das ementas supratranscritas, aparentemente, ambos os acórdãos (tanto o da apelação, quanto o dos embargos de declaração), incorreram em omissão, uma vez que não consta a análise clara e fundamentada dos argumentos expendidos pela ora embargante, no que tange à existência do entendimento do STF, proferido no Tema 350, RE Acórdão/STF, de que nas ações ajui... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 600.2381.7203.0658

872 - TJSP. Apelação Cível. Expedição de Alvará. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, VI. Pedido de levantamento de saldo bancário. Aplicação da Lei 6.858/80. Possibilidade de expedição de alvará para levantamento de valores, mesmo após o encerramento do inventário, desde que não haja outros bens a partilhar e o valor esteja dentro do limite estabelecido pela legislação. Desistência dos filhos do autor em relação à quantia, homologada em favor da mãe, única dependente previdenciária. Necessidade de garantir celeridade e economia processual, dispensando a formalização de sobrepartilha. Extinção afastada. Recurso provido para deferir a expedição do alvará, homologar a desistência dos filhos e dispensar a partilha

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 640.3003.4515.6043

873 - TJSP. Réu revel com procurador constituído nos autos. Ausência de intimação do defensor do teor da sentença proferida. Inaplicabilidade do Enunciado 167 do FONAJE, ante a existência de advogado constituído, sob pena de violação ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Inteligência do art. 346, caput e parágrafo único, do CPC. Recurso provid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5442.9878

874 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Desistência do recurso pela parte. Recurso já decidido. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Cabimento nas ações regidas pelo Decreto-Lei 3.365. Provimento negado.

1 - Descabe cogitar-se de desistência de recurso se ele já se encontra decidido. Pedido de desistência indeferido. 2 - O agravo de instrumento é cabível nas ações regidas pelo Decreto-lei 3.365/1941, uma vez que a decisão sobre a imissão provisória na posse e suas condicionantes específicas - especialmente o depósito da oferta inicial - se configura como tutela provisória de urgência, e sua efetivação segue as regras do cumprimento de sentença. 3 - Agravo interno a que se nega... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 566.8102.9163.3763

875 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONSUBSTANCIADO EM CONTRATO NÃO ADIMPLIDO PELA AUTORA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA DIANTE DO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MODIFICADA PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.4573.4007.1100

876 - TJSC. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Obrigação de disponibilizar informações no portal de transparência do Município. Adimplemento parcial da obrigação pelo executado. Extinção do cumprimento de sentença requerido pelo exequente, para em outras esferas buscar a responsabilização pelo descumprimento parcial. Acolhimento do pleito com a homologação do pedido de desistência, nos termos do CPC/2015, art. 485, VIII. Recurso do executado. Necessidade de sua anuência para a extinção. Insubsistência. Falta de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Exegese do CPC/2015, art. 775, caput e II. Faculdade do exequente para extinguir o cumprimento. Sentença mantida, sem fixação de honorários recursais, nos termos da Lei 7.347/1985, art. 18 (Lei da Ação Civil Pública).

«A desistência do feito pelo exequente a qualquer tempo é viável, pelo princípio da livre disponibilidade da execução, desde que não opostos os embargos ou, quando opostos, desde que arguidos apenas temas processuais. Assim, ainda que alguns dos fiadores tenham apresentados embargos à execução suscitando questões de mérito, é cabível o pedido de desistência em relação aos outros codevedores que não apresentaram defesa, como desnecessária a anuência daqueles que ofertaram os ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4806.0560

877 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do demandante.

1 - Os conteúdos normativos insertos nos arts. 98, § 5º, 99, § 2º e 290, do CPC, e as teses relacionadas à assistência judiciária gratuita e ao recolhimento de custas judiciais na hipótese de cancelamento da distribuição não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido, razão pela qual, incide, na espécie, o óbice inscrito nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia, ante a ausência de prequestionamento. 1.1. In casu, deixou o recorrente de apontar, nas razões do apelo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.5556.0179.2986

878 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à execução. Sentença de extinção, com o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Inconformismo do autor. Indeferimento do pedido dos benefícios da Assistência Judiciária gratuita. Decisão confirmada em sede de agravo de instrumento. Recurso que não impugna os fundamentos da r. decisão judicial. CPC/2015, art. 1.010. Irregularidade formal do apelo. Não cabimento do prazo previsto no CPC/2015, art. 932. Prazo que somente vale para sanar vícios estritamente de forma, não estendido à ausência de expressa impugnação à sentença. Entendimento do STJ e STF. Impossibilidade de conhecimento. Recurso não conhecido, nos termos da fundamentação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1772.2786

879 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Concurso. Desistência. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Verifica-se que não constam dos autos os marcos temporais da desistência dos candidatos, o que impede a análise da argumentação da parte recorrente de que « todas as desistências ocorreram depois de expirado o prazo de validade do certame « por demandar o reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ (STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 228.3124.8954.3726

880 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Execução individual. Decisão agravada que condicionou o levantamento de valor remanescente a prestação de caução. Inconformismo manifestado pela credora que não procede. Considerando-se a existência de decisão determinando a suspensão do andamento do recurso especial interposto pelo banco agravado, o que obsta a certificação do trânsito em julgado, com base no poder geral de cautela do juízo, deve ser mantida a ordem de prestação de caução em razão do inequívoco perigo de irreversibilidade, nos termos do CPC, art. 520, IV. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5250.9256.8486

881 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário. Concurso público. Desistência de candidato convocado para preenchimento de vaga prevista no edital. Existência de direito subjetivo do candidato classificado imediatamente após, que passa a ser considerado como classificado dentro do número de vagas abertas. Inexistência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios do estado rejeitados.

1 - O é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. 2 - Embargos de Declaração do Estado rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2556.7596

882 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação proposta com o objetivo de compelir o réu à formalização do negócio definitivo. Pedido julgado improcedente em razão de cláusula expressa autorizando a desisência. Conenação do réu à devolução em dobro do sinal. Honorários advocatícios. Fixação em favor do autor. Base de cálculo correspondente ao valor da condenação. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe, em sede de recurso especial, discutir o grau de decaimento das partes litigantes, bem como a existência ou inexistência de sucumbência mínima para efeito da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, porque essas questões demandam o revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - No caso dos autos, porém, não é necessário investigar a ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca nem tampouco examinar a proporção em que c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 617.3595.6787.0388

883 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Homicídio tentado, qualificado pelo motivo fútil, por dolo eventual. Pronúncia. Existência nos autos de prova da materialidade e da autoria delitivas. Pretensão de desclassificação para o crime de lesão corporal, sob a alegação de ausência de animus necandi e desistência voluntária. Vítima que sofreu ferimento na região cervical. Dolo eventual, ao menos em tese, caracterizado. Versões apresentadas pelas testemunhas presenciais e pelo réu que se mostram antagônicas. Desistência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 235.1554.8581.3438

884 - TJSP. *Ação de danos morais c/c inexistência de débito - Inscrição do nome no cadastro SCR-SISBACEN por dívida de contrato de crédito pessoal não reconhecida pela autora - Sentença de parcial procedência declarando a inexigibilidade do débito, rejeitando os danos morais - Recurso exclusivo da autora - Danos morais - Inocorrência - Existência de anotação de contrato vencido precedente à inscrição desabonadora discutida inviabiliza o reconhecimento dos danos morais - Súmula 385/STJ - Danos morais inexistentes - Recurso negado. Honorários advocatícios - Verba honorária fixada, por equidade, em R$800,00 - Jurisprudência do STJ consolidada no julgamento do Tema 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecendo que a fixação equitativa dos honorários somente é permitida quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo, nos demais casos, observar os percentuais previstos nos §§2º e 3º, do CPC, art. 85 - Arbitramento da verba honorária de sucumbência do patrono da autora em 10% do valor do débito declarado inexigível que é o proveito econômico obtido pela requerente - Recurso provido em parte. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9300.9673.8659

885 - STJ. I - Direito administrativo. Agravo interno no AREsp. Pensão militar. Embargos à execução. Pretensão de majoração da verba honorária sucumbencial. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade. Juízo de excepcionalidade afastado. Ausência de contrariedade da parte adversa. Valor fixado de maneira proporcional pelas instâncias ordinárias. Agravo interno da união desprovido.

1 - Na análise do quantum fixado pelas Instâncias Ordinárias em causas que envolvam sanções por improbidade administrativa, indenização por dano moral e honorários advocatícios de sucumbência, esta Corte Superior já não tem se contentado mais com a simples aplicação da Súmula 7/STJ, tendo desenvolvido competência para detectar as chamadas hipóteses excepcionais, caracterizadas por controle de legalidade sobre excessos, exorbitâncias ou valores ínfimos, na quantificação oriun... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9020.9402.9620

886 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Desistência de candidato melhor classificado, passando a impetrante a figurar dentro das vagas previstas no edital. Direito à nomeação. Preterição configurada.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, «havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo, garantindo o direito a vaga disputada» (RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017). 2 - Tal entendimento se aplica inclusive quando surgem novas vagas além daquelas previstas no edita... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5260.3618.1710

887 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Desistência de candidato melhor classificado, passando a impetrante a figurar dentro das vagas previstas no edital. Direito à nomeação. Preterição configurada.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, «havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo, garantindo o direito a vaga disputada» (RMS 55.667/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) 2 - Tal entendimento se aplica inclusive quando surgem novas vagas além daquelas previstas no edital do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.9932.8812.8098

888 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA TENTADA E RESISTÊNCIA (ART. 157, §2º, INC. II, E §2º-A, INC. I, N/F DO ART. 14, INC. II, POR DUAS VEZES, E ART. 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL). APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PEDIDO PARA QUE O RECURSO SEJA RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. NO MÉRITO, DEFESA TÉCNICA QUE REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA NO TOCANTE AO ATO ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO CP, art. 329, ALEGANDO FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA OU SEMILIBERDADE.

Finalidades do ECA protetiva e pedagógica. Autoria e materialidade dos atos análogos aos delitos de roubo duplamente majorado pelo concurso de pessoas e uso de arma de fogo na forma tentada e de resistência lastreadas nas declarações da vítima e dos policiais militares, que chegaram no exato momento da prática delituosa, e afirmaram que houve troca de tiros com outros elementos que conseguiram evadir-se. Gravidades dos atos infracionais, no caso concreto, vez que os adolescentes agiram co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0522.7201

889 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pleitos de desclassificação para o delito de furto ou de reconhecimento da desistência voluntária ou de participação de menor importância. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ.

1 - Na espécie, os agravantes deixaram de infirmar os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem entendeu que não caberia a desclassificação da conduta para o delito de furto e não reconheceu a desistência voluntária e a participação de menor importância. E, consoante reza o Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 371.5147.7947.8366

890 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. ALEGAÇÃO DE ABUSO NÃO COMPROVADO. RESISTÊNCIA DAS CRIANÇAS EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DA CONVIVÊNCIA COM O GENITOR. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA CONVIVÊNCIA COM O PAI, MESMO QUE DE FORMA ASSISTIDA, INICIALMENTE, PERANTE A ETIC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de modificação de cláusula de regulamentação de convivência, na qual, se requer a suspensão da convivência paterna, em razão da existência de situações de abuso e ameaças feitas, pelo réu, aos filhos. 2. No laudo da Pscologia, inserto no indexador 136, há sugestão para que a convivência com o pai seja retomada de maneira gradual e assistida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A sentença a quo tem fincas na resistência dos menores à convivência parterna. III. RAZÕES DE... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 446.2603.7643.5090

891 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. FILHO MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE RESTRITA DO GENITOR. SUPERVENIÊNCIA DO NASCIMENTO DE OUTRO FILHO MENOR. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Sendo a necessidade do filho menor presumida e tendo restado demonstrada a redução da possibilidade do genitor e do desequilíbrio em relação ao binômio necessidade/possibilidade, em virtude da existência de outro filho menor, é de rigor a redução do valor arbitrado a título de pensão alimentícia (para 20% dos rendimentos líquidos ou 22,5% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal)

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 986.1614.0637.5752

892 - TJSP. Júri - Desistência da oitiva de vítimas e testemunha exclusivamente arroladas pelo Ministério Público - Oposição da Defesa - Irrelevância - Exibição de gravação das declarações dos ofendidos na primeira fase do procedimento - Possibilidade - Inteligência do CPP, art. 473, § 3º - Nulidade - Inocorrência - Ausência de demonstração do prejuízo - Preliminar afastada; Tentativa de homicídio e lesão corporal grave - Concurso material - Pena superior a 4 anos de reclusão - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Regime semiaberto - Cabimento - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7140.4516.3362

893 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pedido de intervenção de terceiro como assistente simples. Ação ordinária que controverte acerca do procedimento de avaliação das tarifas dos serviços de transporte ferroviário concedido. Anuência dos assistidos. Desnecessidade. Interesse jurídico. Existência.

1 - «A jurisprudência do STJ é no sentido de que, para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, é necessária a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo» (REsp 1.656.361/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/4/2019). 2 - «O deferimento do pedido d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 563.0560.6995.7595

894 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO E ENTREGA DAS MERCADORIAS - RECONHECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 903.4310.1219.7025

895 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINITRATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO PELA RECORRENTE. 1. Possibilidade. 2. CPC, art. 998. 3. Homologada a desistência. 4. Recurso prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.7874.7394.2911

896 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 999.2313.4054.4316

897 - TJSP. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - SUPERENDIVIDAMENTO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 54-A E 104-A, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM TERMOS DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL A QUE ALUDE O DECRETO 11.150/22, art. 3º - DECRETO DE EXTINÇÃO MANTIDO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS NÃO PREEENCHIDOS - RECURSO IMPROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 821.2715.8970.9546

898 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Consumidor. Cancelamento da compra. Contratação realizada fora do estabelecimento comercial. Reclamação no Procon após dezenove dias da contratação. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de cerceamento de defesa por falta de oitiva de testemunha que teria realizado ligações telefônicas para a fornecedora dentro do prazo previsto no CDC, art. 49, ainda que não atendidas pela recorrida. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento da ação. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. Indiferença da comprovação do fato alegado pelo recorrente para o deslinde do feito. Ausência de prejuízo. Ligações telefônicas, ainda que realizadas, não foram atendidas pela recorrida, conforme asseverado pelo próprio recorrente. Existência de outros meios para a efetiva comunicação da desistência. Ausência de justificativa para o decurso do lapso temporal de dezenove dias entre a realização das supostas ligações e o registro de reclamação junto ao Procon. Inércia não desprovida de significados e consequências jurídicas. Boa-fé objetiva. Mitigação do próprio prejuízo (duty to mitigate the loss). Recurso conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6171.2388.4934

899 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Alegação de omissão. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de obtenção de rejulgamento da questão. Providência que refoge à estrita via integradora. Precedentes do STJ. embargos de declaração do estado do Paraná rejeitados.

1 - A atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração é medida excepcional e decorre diretamente do saneamento de um dos vícios previstos no 2 - Assim, a inexistência de tais pechas no julgado impede a reanálise da questão por não ser este o objetivo do recurso aclaratório. Existência de firme posição da jurisprudência deste STJ que impede o rejulgamento quando não se reconhecer a existência de uma das figuras ensejadoras da pretensão declar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6131.1792.6872

900 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Tese de desistência voluntária. Presença de materialidade e indícios de autoria. Teses que devem ser analisas pelo tribunal do Júri. Violação ao CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - O juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem reconheceram a existência da materialidade e de indícios de autoria, pronunciando o recorrente pela prática do crime de homicídio qualificado tentado. 2 - O pedido de reconhecimento da desistência voluntária foi analisado e afastado pelo Tribunal de origem, o qual entendeu que a tese deve ser analisada pelo Conselho de sentença, tendo em vista a dúvida com relação ao animus necandi do agravante, com fundamento na prova testemunhal.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações