Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 217-A, DO CÓD. PENAL. CRIME DE ESTUPRO COLETIVO CONTRA VULNERÁVEL. REMÉDIO CONSTITUCIONAL UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO, CABÍVEL, VISANDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA CASSAR A DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO DEFENSIVA, ARGUMENTANDO: 1) O CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL E PSICOLÓGICA, A QUAL TERIA FORÇA DE DEFINITIVA, NOS MOLDES PRECONIZADOS NO INCISO II DO ART. 593 DO C.P.P. VIA INCORRETA. DECISUM QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO, O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO VERIFICAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE, A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

902 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - Contestação juntada intempestivamente - Revelia e seus efeitos - Questão já apreciada por ocasião do julgamento de anterior apelação - Impossibilidade de reavivar matéria anteriormente decidida em virtude da preclusão operada - Autora que foi contratada para a instalação de uma estação de tratamento de água nas dependências da ré cujo pagamento do preço se faria de forma parcelada - Nota fiscal emitida pela autora que indica a prestação de serviço de consultoria para tal instalação - Alegada pela requerente renegociação para pagamento do preço, esta não restou comprovada nos autos - Laudo pericial juntado pela recorrida que foi realizado por meio de carta precatória e sob o crivo do contraditório, o que afasta a alegada formação unilateral da prova - Conclusão do expert que apontou a inexecução do contrato pela autora, dado que a estação de tratamento de água não estava em operação por falta de entrega da totalidade dos materiais necessários a tanto - Sentença de improcedência confirmada - Apelação desprovida e majorada a honorária sucumbencial devida pela autora ao patrono adverso, de dez para quinze por cento do valor da causa (R$ 32.571,54) atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

903 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. PERDA AUDITIVA BILATERAL. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO À SUMULA 44/STJ E AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA E. 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELO DO SEGURADO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

904 - STJ. Processual civil e administrativo. Recursos especiais. Ação civil pública por improbidade administrativa. Fornecimento de passagens aéreas para a assembléia legislativa do estado de rondônia. Licitação fraudulenta. Preliminar de cerceamento de defesa por deficiência de digitalização do processo. Não configuração. Negativa de vigência do CPC/1973, art. 535, IInão evidenciada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Agente político. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Ação de natureza cível. Atual entendimento dos tribunais superiores. Aplicabilidade da Lei de improbidade administrativa aos agentes políticos. Litisconsórcio necessário entre agentes públicos ímprobos e terceiros beneficiários. Não-configuração. Interpretação do CPC/1973, art. 47. Laudo pericial particular juntado na apelação. Alegação de error in procedendo por ausência de exame adequado da prova. Expressa impertinência da prova pericial afirmada pela corte a quo. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Elemento subjetivo presente na conduta individual dos recorrentes reconhecido expressamente pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático-probatória. Inadequação. Súmula 7/STJ. Ato de improbidade que cause lesão ao erário. Condenação solidária. Multa civil. Natureza pecuniária transmissão aos herdeiros (art. 8º da lia). Possibilidade. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Inadequação. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos.

905 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Anulatória c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Direito Civil. Contrato de Seguro. Relação de consumo. Alegação autoral de indevida declaração de perda total do bem segurado, postulando a reparação dos prejuízos alegadamente decorrentes. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Arguição de nulidade do decisum por error in procedendo. Ausência do saneamento do feito nos moldes exigidos pelo CPC, art. 357. Juízo de 1º grau que não delimitou «as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos» (inciso II), tampouco se pronunciando sobre a necessidade de audiência de instrução e julgamento (inciso V). Notório prejuízo aos Recorrentes porquanto, somente por ocasião da prolação sentencial, é que o douto sentenciante destacou a necessidade de «produção de prova em audiência, seja para possibilitar a oitiva das referidas gravações sob o crivo do contraditório, seja para ouvir as pessoas envolvidas". Fundamentação do julgado recorrido no sentido de que o direito autoral somente poderia ser comprovado por perícia. Possibilidade de determinação, de ofício, da realização de diligência indispensável ao esclarecimento da cizânia empírica. Inteligência do CPC, art. 370. Concepção cooperativa (CPC, art. 6º) e instrumental do processo. Desiderato de prolação de decisão final de mérito justa, alcançada por meio da colaboração de todos os sujeitos, incluindo-se o magistrado, na busca da verdade. Rejeição em definitivo da pretensão autoral por insuficiência probatória que não se mostra proporcional se o próprio Estado-juiz verificou a existência de meio adequado e necessário para desvelar a realidade fática. Litigantes que controvertem sobre a possibilidade de conserto do veículo segurado com orçamento inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do seu valor de mercado à época do sinistro. Exame por expert capaz de dirimir, com elevado grau de segurança, quaisquer dúvidas acerca do impacto causado pela colisão. Providência probatória que poderia, inclusive, ter sido determinada de ofício pelo Juízo a quo, o que na espécie se justificaria pela estatura dos direitos materiais em jogo. Veículo utilizado como instrumento de trabalho, ao qual vinculada a permissão de táxi concedida pela prefeitura. Declaração da perda total do bem que resulta, em última análise, na cassação da referida licença pela Secretaria Municipal de Transporte e, por conseguinte, na extinção do meio de subsistência dos Autores. Perícia direta que restou obstada pelo anterior indeferimento do pedido de sequestro do bem, inclusive em sede de Agravo, a gerar a legítima expectativa de que a ausência do exame técnico não causaria prejuízo ao pleito autoral. Vício na condução do processo constatada. Anulação da sentença que se impõe. Precedentes do Ínclito STJ e deste Nobre Sodalício. Conhecimento e provimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

907 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EM FACE DE COOPERADO. ASSEMBLÉIA REALIZADA EM 20/12/2016 QUE DECIDIU PELO RATEIO DE PREJUÍZOS ENTRE MÉDICOS COOPERADOS. RÉU QUE SE DESLIGOU DA COOPERATIVA EM 21/12/2015. ASSEMBLÉIA QUE NÃO DEFINIU A SITUAÇÃO DOS EX-COOPERADOS. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O VALOR COBRADO PELA UNIMED ESTÁ CORRETO. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUTAR AO COOPERADO A REFERIDA OBRIGAÇÃO POR NÃO TER SIDO CONVOCADO PARA PARTICIPAR DA REUNIÃO. DÉBITOS DECORRENTES DE MÁ-GESTÃO DA OPERADORA DO PLANO QUE PODEM SER TRANSFERIDOS PARA EX-COOPERADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO DA UNIMED. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 662) QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA SOCIEDADE AUTORA PLEITEANDO PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR

908 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO NA PRAIA SECA, CIDADE DE ARARUAMA. AUTOR QUE COMPROVA SER O PROPRIETÁRIO DO BEM, CONFORME CERTIDÃO DO RGI, E ALEGA QUE JAMAIS ABANDONOU O IMÓVEL, TENDO JUNTADO DIVERSOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE IPTU. RÉUS QUE NÃO LOGRARAM ESCLARECER A DINÂMICA FÁTICA E/OU JURÍDICA QUE OS LEVARAM A OCUPAR O TERRENO, JUNTANDO PARCA DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR JUSTO TÍTULO PARA A POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELOS RÉUS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS, SOB PENA DE REINTEGRAÇÃO COERCITIVA. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU QUE SE LIMITA A SUSCITAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA POR MEIO DA QUAL PRETENDIA DEMONSTRAR AS BENEFEITORIAS SUPOSTAMENTE REALIZADAS NO IMÓVEL. NO MÉRITO, REQUER O APELANTE A RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS ALEGADAS. NÃO CABIMENTO. FALTA DE AMPARO MÍNIMO PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE ENGENHARIA, QUE NÃO JUSTIFICA A POSTERGAÇÃO DO JULGAMENTO DO FEITO PARA ESSE FIM. ALÉM DISSO, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO A ELE IDENTIFICAR AS QUE CONSIDERA NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA LIDE À VISTA DOS FATOS CONTROVERTIDOS CONSTANTES DOS AUTOS, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. ADEMAIS, UMA VEZ ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DE ESBULHO PELA SENTENÇA ¿ ISTO É, DE POSSE INJUSTA ¿ O PLEITO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS FICA PREJUDICADO, UMA VEZ QUE O ART. 1.219 DO CÓDIGO CIVIL ADMITE INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS APENAS AO POSSUIDOR DE BOA-FÉ. NO QUE TANGE ÀS ACESSÕES, ESTABELECE O ART. 1.255 DO CÓDIGO CIVIL QUE O POSSUIDOR QUE TIVER SEMEADO, PLANTADO OU EDIFICADO EM TERRENO ALHEIO SÓ TERÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO SE TIVER AGIDO DE BOA-FÉ. PORTANTO, A BOA-FÉ DO POSSUIDOR ¿ NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS - É REQUISITO PARA QUE HAJA DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS OU ÚTEIS E ACESSÕES. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

909 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Violação do CPC/2015, art. 223, CPC/2015, art. 278, CPC/2015, art. 374, IV, CPC/2015, art. 472, CPC/2015, art. 489, II e III, e CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

910 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Furto qualificado. Dosimetria. Análise desfavorável da culpabilidade, das circunstâncias e consequências do crime. Possibilidade. Fundamentação idônea. Pena-base. Fração de aumento. Adequada. Inexistência de direito subjetivo. Precedentes. Rompimento de obstáculo comprovado por outros meios. Possibilidade. Precedentes. Afastamento da causa de aumento do repouso noturno para o crime de furto qualificado. Descabimento. Mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação. Agravo regimental desprovido.

911 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. BAIRRO DONANA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AMPLIAÇÃO DE REDE. QUESTÃO ATINENTE À POLÍTICA PÚBLICA. INCONTROVERSA A AUSÊNCIA DE REDE DE ABASTECIMENTO E DE ESCOAMENTO SANITÁRIO NA LOCALIDADE, APTA A FORNECER O SERVIÇO PÚBLICO PRETENDIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO SEU PLEITO. OBJETIVA, NA PETIÇÃO INICIAL, A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ A REALIZAR A EXTENSÃO DE REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO SANITÁRIO NA LOCALIDADE EM QUE RESIDE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE MERECE SER ANULADA A SENTENÇA, EM RAZÃO DA NÃO PRODUÇÃO DAS PROVAS PRETENDIDAS PELA PARTE AUTORA, ORA APELANTE, (PERICIAL E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS), A FIM DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. RAZÕES DE DECIDIR. O REQUERIMENTO PARA QUE SE ANULE A SENTENÇA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL, NÃO DEVE SER ACOLHIDA. ISSO PORQUE, POR MEIO DAS FOTOGRAFIAS JUNTADAS AOS AUTOS PELA PRÓPRIA AUTORA, É POSSÍVEL INFERIR PELA AUSÊNCIA DE REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO SANITÁRIO NA LOCALIDADE. VERIFICA-SE QUE A CASA DA AUTORA FAZ PARTE DE UM PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES QUE FORAM INVADIDAS ANTES DE SUA ENTREGA, FATO QUE SE SUCEDEU INCLUSIVE COM O IMÓVEL OCUPADO PELA APELANTE, O QUE INVIABILIZOU O TÉRMINO DAS OBRAS, INCLUINDO A REDE DE ABASTECIMENTO E DE ESCOAMENTO DE ESGOTO. OBSERVA-SE TAMBÉM QUE FORAM PROPOSTAS INÚMERAS AÇÕES COM A MESMA CAUSA DE PEDIR DESTA DEMANDA, EM QUE SE CONCLUIU PELA FALTA DE CANALIZAÇÃO APTA À INTEGRAÇÃO DO SERVIÇO PRETENDIDO AO SISTEMA DA RÉ. ASSIM, NÃO SE PODE DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA COMPROVAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. ADEMAIS, QUANTO AOS OFÍCIOS, PARA SEREM EXPEDIDOS, SERIA NECESSÁRIO AINDA QUE A DEMANDANTE DEMONSTRASSE QUE TENTOU OBTÊ-LOS JUNTO ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E, EM CASO DE INDEFERIMENTO OU AUSÊNCIA DE REPOSTA, DETERMINAR-SE A REALIZAÇÃO DO ATO PRETENDIDO PELO JUÍZO. AUTORA QUE NÃO COMPROVA QUE DILIGENCIOU NESSE SENTIDO, DESCUMPRINDO, ASSIM, O QUE PRECEITUA O CPC, art. 320. QUANTO AO MÉRITO, É DE BOM ALVITRE REGISTRAR QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO SE TRATA DE MORADIA POPULAR LOCALIZADA NO PROJETO MORAR FELIZ, NO BAIRRO DONANA, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. A AUTORA NÃO POSSUI O TÍTULO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL, EXERCENDO SOMENTE A POSSE SOBRE O BEM, TENDO EM VISTA QUE AS CASAS DA LOCALIDADE (CONJUNTO HABITACIONAL) FORAM OBJETO DE INVASÃO, COMO DITO, ANTES QUE FOSSEM CONCLUÍDAS AS OBRAS ASSUMIDAS PELA EDILIDADE. A LEI 11.445/2007 DETERMINA QUE O SANEAMENTO BÁSICO É SERVIÇO PÚBLICO DE TITULARIDADE DOS MUNICÍPIOS, EMBORA POSSA SER PRESTADO INDIRETAMENTE, POR MEIO DE CONTRATO DE CONCESSÃO POR EMPRESAS PRIVADAS, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 10 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ TENHA DESCUMPRIDO AS METAS ASSUMIDAS NO CONTRATO FIRMADO COM A EDILIDADE, O QUE CONFIRMA A INFORMAÇÃO PRESTADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA. RESTANDO CARACTERIZADO QUE A IMPLEMENTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO NA LOCALIDADE ONDE A AUTORA RESIDE DEPENDE DE ESFORÇOS DO PODER PÚBLICO, QUE SEQUER INTEGRA O POLO PASSIVO DESTA AÇÃO, E NÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DISPOSITIVO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

912 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Comprovação da exposição a agentes nocivos. Julgamento antecipado do mérito. Improvimento da inicial por falta de provas. Cerceamento de defesa caracterizado. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

913 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. AUTORES ALEGAM QUE SEU APARTAMENTO FOI DANIFICADO E TORNOU-SE INABITÁVEL EM DECORRÊNCIA DE VAZAMENTOS PROVENIENTES DO APARTAMENTO DE PROPRIEDADE DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENANDO O RÉU A REALIZAR AS OBRAS NECESSÁRIAS PARA FAZER CESSAR AS INFILTRAÇÕES E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PROVA PERICIAL DEMONSTRANDO QUE AS INFILTRAÇÕES EXISTENTES NO IMÓVEL DOS AUTORES FORAM CAUSADAS POR FALHA NA IMPERMEABILIZAÇÃO DO TERRAÇO DA COBERTURA DE PROPRIEDADE DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO PATRIMONIAL QUE OS AUTORES ALEGAM TER EXPERIMENTADO. IMÓVEL QUE NÃO ERA UTILIZADO PARA AUFERIR RENDA POR MEIO DA SUA LOCAÇÃO. INFORMAÇÃO CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL NO SENTIDO DE QUE O IMÓVEL ERA UTILIZADO PELOS AUTORES COMO RESIDÊNCIA. PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPETER REM. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE TAL DESPESA E A ALEGADA INABITABILIDADE DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE EM VIRTUDE DE O DESPACHO SANEADOR TER CONSIDERADO COMO PONTO CONTROVERTIDO APENAS A RESPONSABILIDADE PELO VAZAMENTO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE ARBITRADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE RECONHECIDA DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA PELA SENTENÇA. GARANTA DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTELIGÊNCIA DO art. 497 CAPUT DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS AUTORES.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

914 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo automotor. Julgamento de procedência da ação. Insurgência do réu. Arguição de cerceamento de defesa. Inocorrência. Direito a provas que não é potestativo e não depende tão somente de manifestação da parte nesse sentido, mas do preenchimento dos requisitos de admissibilidade da prova em si. Prova pericial desnecessária na espécie. Demanda voltada ao mero exercício da garantia pelo credor, com vista à satisfação do saldo devedor pendente, sem que se abra espaço, a princípio, para análise dos termos da relação jurídica. Julgamento correspondente ordinariamente restrito, desse modo, à verificação da mora e da viabilidade da retomada do bem dado em garantia. Eventuais questões em torno da legalidade dos encargos contratuais que devem ser apreciadas somente no limite necessário para constatação da mora. Impertinência, para tal fim, da discussão sobre a legalidade de tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista aplicadas ao início do contrato. Reconvenção sequer promovida na situação em espécie. Inocorrência de óbices, ademais, à cobrança pelas instituições financeiras de juros superiores a 12% ao ano. Percentual estabelecido no negócio entre as partes que não pode ser tido por exorbitante ou desbordante das práticas de mercado em negócios semelhantes. Inexistência, por igual, de óbice à capitalização de juros. Súmula 539/STJ. Previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Súmula 541/STJ. Existência, outrossim, de cláusula expressa quanto à capitalização de juros. Mora incontroversa. Retomada devida. Sentença de procedência mantida, com exclusão de ofício, contudo, de parcela ultra petita, por meio da qual decretada, sem pedido do autor e de forma inadequada, a resolução do contrato de empréstimo. Apelação do réu desprovida, com cassação parcial da sentença, ex officio

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

915 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022 e 535 do CPC, de 1973 vício existente. Obscuridade. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Não comprovação da autoria. Ônus que incumbe à concessionária. Inversão do ônus da prova não observado. Necessidade de nova instrução processual.

916 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - SENTENÇA QUE APLICOU AO ACUSADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 3 ANOS, 1 MÊS E 10 DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 18 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL, OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS, REDUÇÃO DA PENA-BASE AO SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL, RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, TAMBÉM PUGNA PELO RECONHECIMENTO DO CRIME EM SUA MODALIDADE TENTADA, COM REDUÇÃO DE 2/3 DA PENA APLICADA, E, POR FIM, PUGNA PELO ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL AO ABERTO, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, E QUE SEJA RECONHECIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PARCIAL ACOLHIMENTO - PROVA SEGURA E FIRME A MANUTENÇÃO DO DECISUM, DIANTE DOS DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHA DE VISU E DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE QUE SE MOSTRARAM FIRMES E COESOS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA, JÁ QUE, APESAR DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA EM QUE SE ENCONTRAVA O APELANTE, O CRIME EM ANÁLISE SE CONSUMOU, UMA VEZ QUE A INFRAÇÃO PENAL PERCORREU TODO O ITER CRIMINIS, ATÉ PORQUE, HOUVE A REAL INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS - INTELIGÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 582/STJ QUE TAMBÉM SE APLICA AOS DELITOS DE FURTO - COM RELAÇÃO AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, É CEDIÇO QUE A QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO I, O §4º, DO CODIGO PENAL, art. 155 SOMENTE PODE SER APLICADA AO CRIME DE FURTO MEDIANTE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL, SENDO POSSÍVEL A SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS SOMENTE SE O DELITO NÃO DEIXAR VESTÍGIOS OU TENHAM ESSES DESAPARECIDO, OU, AINDA, SE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NÃO PERMITIREM A CONFECÇÃO DO LAUDO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO, URGINDO DESTACAR QUE, APESAR DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO HÁ NOS AUTOS A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE DISPENSASSE A CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL - DOSIMETRIA - O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2º DO CODIGO PENAL, art. 155 QUE SE IMPÕE PARA APLICAR TÃO SOMENTE A PENA DE MULTA, A QUAL FIXO-A EM 12 (DOZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL - DIANTE DO REDIMENSIONAMENTO DA PENA, NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONSISTENTE NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA RETROATIVA - PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA AFASTAR A QUALIFICADORA RELATIVA A DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO, E RECONHECER A FIGURA PRIVILEGIADA, ESTABELECENDO A PENA PECUNIÁRIA EM 12 DIAS-MULTA, E, DIANTE DO REDIMENSIONAMENTO, DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

917 - TST. Adicional de insalubridade. Existência de programa de prevenção de riscos ambientais ppra, em que se reconhece a atividade insalubre exerci da pelo reclamante. Ausência de prova de que os equipamentos de proteção individual neutralizavam os agentes insalubres (poeira, vibração e ruídos), ônus que cabia à reclamada.

918 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Preclusão. Penhora sobre o faturamento da empresa. Suspensão da exigibilidade do crédito. Hipótese não prevista no CTN. Indeferimento de exame pericial. Cerceamento de defesa não configurado. Discricionariedade do julgador. Pleito absolutório e de reconhecimento de inexigibilidade de conduta diversa. Revolvimento de fatos. Embargos de declaração intempestivos. Inocorrência de ilegalidade. Causa de aumento do Lei 8.137/1990, art. 12, I. Ausência de peça essencial. Habeas corpus não conhecido.

919 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PROVA EMPRESTADA - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE FATOS.

920 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO -

921 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO, POR VINTE E DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DEMONSTRADA POR PROVAS INDEPENDENTES DO RECONHECIMENTO PESSOAL IRREGULAR. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PERPETRADA EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS. PATRIMÔNIOS DISTINTOS ATINGIDOS. NÚMERO DE DELITOS EM CONCURSO. REDUÇÃO. NECESSIDADE. OITIVAS DE SETE VÍTIMAS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO. APRENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO COMPROVADA PELOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIDADE DO MAGISTRADO. PENA NECESSÁRIA E SUFICIENTE À PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME. PROPORCIONALIDADE AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIALMENTE ACEITOS. PENA DE MULTA. VALOR UNITÁRIO ACIMA DOS PARÂMETROS MÍNIMOS LEGAIS SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, AO MÍNIMO LEGAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RECALCITRÂNCIA DELITIVA E GRAVIDADE CONCRETA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. APELANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO PRAZO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.-

922 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo especial. Exposição ao agente nocivo ruído. Imprescindibilidade do laudo técnico para comprovar o nível de exposição. Impossibilidade de admitir a prova testemunhal para tal comprovação. Especialidade do período rechaçada a partir do exame das provas carreadas aos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Pedido de perícia não apresentado. Cerceamento de defesa não configurado. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

923 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO ) NÃO COMPROVADA .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

924 - STJ. Mandado de segurança. Ministério público. Prova. Produção. Atuação como fiscal da lei. Juntada de documentos e produção de provas. Ausência de prova pré-constituída. Afastada. Retorno dos autos à corte de origem. Necessidade. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 83, I e II. Lei 12.016/2009.

925 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Materialidade não comprovada. Exame de corpo de delito. Necessidade. Prova testemunhal. Não suprimento. Agravo desprovido.

926 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CDHU FIGURA COMO VENDEDORA DO IMÓVEL. PRECEDENTES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INADMISSIBILIDADE. CDC, art. 88 E ART. 25, §1º DO CDC. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AFASTAMENTO. LAUDO PERICIAL HÍGIDO E IMPARCIAL. PERITO QUE SE ATEVE AO PEDIDO INICIAL. PRETENSÃO DE REFAZIMENTO DA PERÍCIA. REJEIÇÃO. VÍCIOS COMPROVADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. CONSTATAÇÃO. RISCO DE DESABAMENTO DE PARTE DA CONSTRUÇÃO. ANGÚSTIA DA FAMÍLIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NÃO FIXADA NA SENTENÇA. PRAZO PARA REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE REPARO. TERMO INICIAL A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARBITRAMENTO OPORTUNO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 536, «CAPUT» E §1º DO CPC. PRECEDENTE RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DA CDHU, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1.

927 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Apelação. Julgamento. Nulidade. Indeferimento. Adiamento. Acórdão recorrido. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Inépcia. Denúncia. Superveniência. Sentença. Questão prejudicada. Resposta à acusação. Preliminares suscitadas. Abertura. Vista. Ministério Público. Nulidade. Inexistência. Estupro de vulnerável. Prova pericial. Ausência. Vestígios que teriam desaparecido. Nulidade inexistente. Gravação ambiental por um dos interlocutores. Quebra de sigilo profissional. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Advogada arrolada como testemunha pela acusação. Falta de interesse. Licitude. Provas. Condenação. Suficiência. Pena-base. Exasperação. Utilização de fatos que não teriam sido provados. Atenuante inominada. Aplicação. Aferição. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Circunstâncias e consequências do crime. Negativação. Fundamentação idônea. Atenuante. Negativa fundamentada. Efeito suspensivo ao apelo nobre. Superveniência do julgamento do mérito. Pleito prejudicado. Ilegalidade flagrante. Determinação de execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

928 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Defesa do meio ambiente. Acórdão suficientemente fundamentado. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Onus probandi. Princípio da precaução. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Questões ambientais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do termo de ajustamento de conduta firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Encargo em relação aos honorários periciais. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Matéria solucionada, pelo tribunal de origem, em face dos elementos de prova dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

929 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação carta de corso. Organização criminosa. Falsa perícia. Quebra da cadeia de custódia da prova. Supressão de instância. Ausência de justa causa para a persecução penal. Necessária dilação probatória. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Suficiência e adequação das cautelares diversas. Recurso conhecido em parte e provido.

930 - TJRJ. Apelação. Embargos monitórios. Relação de consumo. Cirurgia. Autorização do Plano de Saúde. Excepcionado material utilizado. Exigência de assinatura de termo de responsabilidade solidária. Alta da paciente. Recurso interposto contra sentença que, em ação monitória, julgou improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de R$12.870,00, valor supostamente devido em virtude de não autorização, pelo plano de saúde AMIL de materiais utilizados em cirurgia realizada nas dependências da apelante. O serviço prestado pelo Hospital (e por qualquer fornecedor de serviços) deve ser remunerado. Igualmente cediço que todo aquele que assina o termo de internação do paciente e se responsabiliza solidariamente pelas despesas com o tratamento médico, está obrigado ao pagamento das despesas, mas tem direito de regresso, como seria o caso, frente ao plano de saúde que não autorizou a utilização dos materiais necessários à realização da cirurgia. «In casu» houve, entretanto, a realização de cirurgia - internação hospitalar da paciente em 21.04.2015 às 13:23 com alta em 22.04.2015 às 11:01 - com o uso do material requerido, sem qualquer oposição ou advertência do nosocômio quanto à ausência de cobertura para tanto, vindo a ré/embargante a sofrer a cobrança muito depois da cirurgia. Ou seja: o Hospital agiu como se o material utilizado estivesse liberado e autorizado, não tendo sido informado à autora que o plano (AMIL) não cobriria tal uso sob a alegação de que não estavam abarcados pelo rol da ANS. Importante ressaltar que, embora a cirurgia constasse como eletiva (cirurgia plástica), autorizada previamente pelo plano de saúde, apurou a sra. perita que a cirurgia envolvia procedimento conhecido como «uvulopalatofaringoplastia», ou seja, não corresponde à cirurgia plástica e sim, conforme tabelas de classificação de procedimentos médicos, entra no grupo de cirurgia de cabeça e pescoço. E, em relação ao procedimento ao qual a ré foi submetida, teve como relevante considerar que ele seja o mais realizado para a patologia da ré e implica na ampliação do espaço aéreo orofaríngeo através da ressecção de tecidos da garganta, incluindo um ou mais dos tecidos a seguir: úvula, palato mole e amígdalas. Não foi válida e eficazmente impugnada a afirmação da consumidora quanto a que «para ter sua filha liberada do hospital teve que assinar um termo de responsabilidade, aqui vemos a gritante má-fé do hospital, visto que já tinha ciência da negativa do plano". Ainda que incontroverso que o serviço hospitalar fora de fato prestado, a apelante não logrou comprovar ter informado à apelada a negativa de autorização do plano, desta forma subtraindo da mesma a oportunidade de providenciar, através dos meios legais cabíveis, a aludida cobertura, ou até mesmo, realizar a cirurgia em momento futuro, mormente porque não se tratava de procedimento de emergência. E o fato é que a cobrança ocorreu quase um ano depois da alta, como se colhe do laudo pericial e dos esclarecimentos prestados pela ilustre «Expert". A apelante, que havia declarado não ter interesse na prova oral, teve deferida a produção das provas documental superveniente e a pericial, após aclaratórios por ela deduzidos. E, produzida a prova técnica, esta restou ao final contrária aos seus argumentos, como visto. Consigne-se, por fim, que a conduta da apelante, ainda que se admita involuntária, afrontou o padrão ético que emerge do princípio da boa-fé objetiva, nos moldes do CCB, art. 422. Ausência de informação adequada que constitui direito básico do consumidor, de modo a influir no seu comportamento e na sua capacidade de discernimento e de escolha. Violação do direito à informação prevista no art. 6º, III do CDC (Lei 8.078/1990) . Desse modo, perfeitamente evidenciada a falha do serviço prestado pela apelante, por não ter cientificado/notificado previamente a apelada sobre a negativa da cobertura do material necessário para a cirurgia e, consequentemente, dos valores que seriam exigidos da paciente, deve ser reputada indevida a cobrança. Afinal, constata-se que, exigindo o procedimento documental monitório que seja a petição inicial aparelhada com prova incontestável do crédito, e isso não tenha se verificado, não tendo apelante se desincumbido a contento de seu ônus probatório, na forma do art. 373, I do CPC, tem-se por correta a sentença recorrida. Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

931 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO OPORTUNIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. 1.

932 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO. I. CASO EM EXAME

933 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. BARRA MANSA.

934 - TJRJ. Apelação. Plano de saúde. Negativa em autorizar o tratamento indicado pelo médico. Home care. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. O tratamento domiciliar, conhecido como home care, é um desdobramento do atendimento hospitalar contratualmente previsto, visando abreviar ou até mesmo substituir o tempo de internação hospitalar, por vezes muito mais dispendioso e perigoso, ante o elevado risco de infecção. É similar ao tratamento dispensado no nosocômio, com estrutura necessária para a manutenção da estabilidade do paciente no ambiente doméstico e com a finalidade de possibilitar maior conforto ao enfermo. Portanto, uma vez que o contrato prevê tratamento hospitalar e, sendo o home care um desdobramento deste, não merece respaldo a alegação de ausência de previsão contratual. Conquanto a existência de entendimento no sentido de que seja possível o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas de direito, é considerada abusiva a norma contratual que exclua o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento indicado pelo médico que assiste o paciente, em relação à doença contratualmente coberta. Autora que trouxe aos autos relatório médico contendo todos os elementos que conduzem à conclusão da necessidade de atendimento home care. Laudo pericial que corrobora o laudo do médico assistente, concluindo que o caso da autora atende aos parâmetros da Tabela NEAD e da Tabela Abemid. Por outro lado, a ré não trouxe qualquer elemento de prova capaz de afastar a necessidade do serviço de home care, limitando-se ao argumento de que não haveria cobertura contratual. Assim, correta a sentença ao reconhecer o direito ao tratamento na forma prescrita pelo médico. Por se tratar o home care de um desdobramento da internação hospitalar, o plano de saúde deverá cobrir todos os tratamentos, exames e medicamentos decorrentes da enfermidade que ensejou a internação enquanto perdurar o regime de home care, merecendo a sentença pequena reforma para incluir a obrigação de forma explícita. Dano moral configurado. Conduta da ré ao negar o tratamento médico do qual necessitava a autora que ultrapassa as raias do mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral passível de reparação. Enunciado sumular 209 deste Tribunal. O valor arbitrado na sentença como compensação por danos morais, no valor R$ 5.000,00, está de acordo com a gravidade dos fatos vivenciados pela autora. Desprovimento do recurso da parte ré. Provimento do recurso da parte autora.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

935 - TJPE. Seguridade social. Direito processual civil. Previdenciário. Recurso de agravo em apelação. Ação acidentária. Aposentadoria por invalidez. Prova de incapacidade total e permanente para o trabalho. Mantença da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Negativa de provimento ao recuro. Unanimidade de votos.

936 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO QUALIFICADO - PRELIMINARES - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ESCUTA ESPECIALIZADA DA VÍTIMA EM DELEGACIA - INOCORRÊNCIA - LEI POSTERIOR À OITIVA DA VÍTIMA - NULIDADE POR AUSÊNCIDA DO DEFENSOR DO ACUSADO EM DELEGACIA E VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PREJUDICADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA DEVIDAMENTE CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS - VALIDADE - LAUDO PERICIAL NÃO É O ÚNICO MEIO DE PROVA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE - NÃO CABIMENTO - DELITO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO - REDUÇÃO - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - NÃO CABIMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CUSTAS - SUSPENSÃO - JUÍZO DA EXECUÇÃO. - O

937 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO DO TEOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. CLT, art. 896, § 1º-A, I. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO . Na análise da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional é imperioso que a parte transcreva, no recurso de revista, o teor das alegações deduzidas nos embargos de declaração, bem como o inteiro teor do acórdão dos embargos de declaração, a fim de demonstrar que as omissões ali indicadas não foram objeto de pronunciamento pela Corte Regional. Assim, constatado que a parte não transcreveu o teor das alegações deduzidas nos embargos de declaração, não há como analisar a pretensão requerida em face do descumprimento do pressuposto recursal exigido. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Na condição de reitor do processo e destinatário da atividade probatória desenvolvida no curso do procedimento, cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela rápida conclusão da disputa (CPC/73, art. 125 c/c o art. 5º, LXXVIII da CF/88), determinando as diligências que se mostrarem necessárias para o completo esclarecimento da causa (CLT, art. 765). Por conseguinte, o deferimento ou rejeição de diligências e requerimentos probatórios produzidos pelos litigantes não representa, por si só, causa de nulidade processual. Para tanto, se faz necessário que a parte que se diz vítima da arbitrariedade judicial demonstre, objetivamente, na primeira oportunidade (CLT, art. 795), o erro procedimental que lhe causou o alegado prejuízo na disputa (CLT, art. 794), violando o direito fundamental ao regular exercício das franquias processuais impostas pelos postulados essenciais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). 2. Na hipótese presente, consta do acórdão regional que foi realizada perícia no local de trabalho, na qual se concluiu que o Reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade. O TRT concluiu que « embora incontroverso que o Reclamante laborasse em um hospital, certo é que não havia contato com os pacientes, ou circulação por áreas de internos, tendo sido apurado que a entrega dos medicamentos era feita através de uma janela «. Nesse contexto, entendeu ser desnecessária nova perícia, ao fundamento de que « o perito apresentou laudo circunstanciado e a ausência da parte autora à diligência não pode ser utilizada como mecanismo para reputá-la inválida". 3. Não há falar em cerceamento de defesa, uma vez que o Juízo de origem proferiu decisão com amparo no conjunto probatório existente nos autos, mostrando-se, de fato, despicienda a realização de nova prova pericial. Aliás, a partir das premissas fáticas registradas no acórdão regional, não há qualquer elemento de prova demonstrando suposta irregularidade do laudo pericial. O fato de o Perito ter chegado à conclusão diversa da pretendida pelo Reclamante não configura cerceamento de defesa. Ilesos os artigos apontados como violados. 3. HORAS EXTRAS (SÚMULA 444/TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULA 219/TST). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema «horas extras», em razão da diretriz da Súmula 444/TST e, em relação ao tema «honorários advocatícios», ao fundamento de que a decisão regional encontra-se em conformidade com a Súmula 219/TST. O Reclamante, no seu agravo, não investe contra os fundamentos adotados na decisão monocrática, limitando-se a alegar, de forma genérica, que cumpriu com os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão agravada, demonstrando seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, uma vez que a Agravante não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso encontra-se desfundamentado, no particular. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 448/TST, I . AUXILIAR DE FARMÁCIA. AUSÊNCIA DE CONTATO COM PACIENTES . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA 1. O Reclamante alega que o fato de laborar em ambiente hospitalar, ainda que como auxiliar de farmácia, é suficiente para caracterizar o labor em condições de insalubridade, nos termos do anexo 14, da NR 15, da Portaria 3214/78. Transcreve aresto que corrobora a sua tese, no sentido de que o adicional de insalubridade é devido para quem labora em ambiente hospital, tendo em vista que, independentemente de existir contato com paciente, os agentes biológicos encontram-se presentes em todo o hospital, inclusive no ar . 2. Dispõe a Súmula 448/TST, I, que « Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho «. Por sua vez, o Anexo14 da Norma Regulamentar 15 daPortaria 3.214/78 do MTE estabelece um rol de atividades consideradas insalubres, dispondo que para a caracterização da Insalubridade de grau médio, como requer a parte, deve haver « Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana « . 3 . No caso presente, contudo, o Tribunal Regional registrou que, « embora incontroverso que o Reclamante laborasse em um hospital, certo é que não havia contato com os pacientes, ou circulação por áreas de internos, tendo sido apurado que a entrega dos medicamentos era feita através de uma janela «. 4. Não registrado, portanto, o labor em condições insalubres, nos termos da Súmula 448/TST, I, em observância ao Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214 do MTE, resta superada a divergência jurisprudencial apresentada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

938 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Operação caixa de pandora. Parcialidade do magistrado. Matéria que deve ser veiculada em exceção de suspeição. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade na via eleita. 2. Conversa informal captada pelo sistema de áudio. Intervalo de audiência. Magistrado e promotor. Situação que, por si só, não revela suspeição. 3. Posterior reconsideração de diligência deferida. Demonstração de influência advinda da conversa captada. 4. Ampla defesa, contraditório e paridade de armas. Princípios que devem ser privilegiados no processo penal. 5. Possibilidade de contra-prova. Indícios de manipulação das gravações. Perícia que se faz necessária. 6. Recurso em habeas corpus provido, em parte, para restabelecer a decisão que deferiu a perícia.

939 - STJ. Recurso ordinário constitucional. Crimes contra a ordem tributária (arts. 1º, I, e 2º, I, da Lei 8.137/1990) . Indeferimento de perícia contábil. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Discricionariedade vinculada do julgador.

940 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Porte ilegal de acessório de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de exame pericial. Matéria não examinada pela corte a quo. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Histórico criminal. Reiteração. Risco efetivo. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

941 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C ALIMENTOS. EXAMES DE DNA CONCLUSIVOS. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA MEDIANTE EXUMAÇÃO DO CADÁVER. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

942 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. DÍVIDA CADASTRADA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

943 - TJSP. Processual. Direito de vizinhança. Condomínio edilício. Infiltração de água no imóvel dos autores, localizado imediatamente abaixo da unidade dos réus, de cobertura. Demanda de obrigação de fazer, cumulada com indenização. Perícia realizada em produção antecipada de provas, em 2017, totalmente inconclusiva quanto à causa do problema, de grandes dimensões. Realização, pelos réus, de reformas em 2020, sem que, segundo os autores, sanadas as infiltrações de água. Demanda julgada improcedente, em julgamento antecipado, ante o silêncio dos autores à vista de despacho de especificação de provas. Inadmissibilidade. Silêncio que, no caso, não implica renúncia, e menos ainda recusa, à realização de prova técnica. Autores que interpretam equivocadamente o laudo da perícia antecipatória, deficiência exegética que não exclui a necessidade de aprofundamento técnico para, finalmente, permitir a compreensão da verdadeira origem do problema, bem como das obras efetivamente necessárias à sua solução. Hipótese de imprescindibilidade do aprofundamento instrutório, que haveria de ser determinado mesmo de ofício, com manejo dos poderes do CPC, art. 370. Cerceamento probatório reconhecido. Error in procedendo. Apelação dos autores conhecida, com cassação, ex officio, da r. sentença recorrida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

944 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que determinou a realização do exame criminológico para análise de pedido de progressão. Recurso da defesa. 1. A Lei 14.383/14, alterando a LEP, estabeleceu, como regra, que a progressão reclama a realização de exame criminológico (art. 112, par. 1º, da LEP. Houve alteração da sistemática anterior, instituída pela Lei 10.792/03, na qual a feitura dessa prova era exceção, de sorte que o juiz da execução deveria fundamentar, com base em dados concretos, a necessidade da realização da perícia. No regime atual, em princípio, deve ser determinada a feitura do exame criminológico para a progressão de regime, não se descartando a possibilidade de o juiz da execução deliberar pela não necessidade da prova, com base nos princípios que governam a execução penal, sopesando os interesses em jogo à luz do mandamento da proporcionalidade. 2. Não se divisa inconstitucionalidade na referida norma. O exame criminológico é um meio de prova útil, no sentido de que pode emprestar subsídios importantes visando a avaliação do requisito subjetivo para a progressão. Pelo que o legislador agiu dentro de sua esfera de discricionaridade ao instituir, como regra, a obrigatoriedade do exame criminológico, não se entrevendo maltrato a qualquer norma constitucional. Com efeito, em matéria de hermenêutica constitucional, vige o princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, derivado do cânone da separação de poderes. Isto significa que o Poder Judiciário somente deve declarar a inconstitucionalidade de uma lei quando for evidente. 3. E, por se trata de norma de natureza puramente processual (uma vez que versa meio de prova) - não se está diante do que a doutrina tem chamado de norma processual mista, tem aplicação imediata, nos termos da regra estampada no CP, art. 2º. Incide a regra «tempus regit actum". 4. Hipótese em que a feitura dessa prova se mostra necessária. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

945 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que determinou a realização do exame criminológico para análise de pedido de progressão. Recurso da defesa. 1. A Lei 14.383/14, alterando a LEP, estabeleceu, como regra, que a progressão reclama a realização de exame criminológico (art. 112, par. 1º, da LEP. Houve alteração da sistemática anterior, instituída pela Lei 10.792/03, na qual a feitura dessa prova era exceção, de sorte que o juiz da execução deveria fundamentar, com base em dados concretos, a necessidade da realização da perícia. No regime atual, em princípio, deve ser determinada a feitura do exame criminológico para a progressão de regime, não se descartando a possibilidade de o juiz da execução deliberar pela não necessidade da prova, com base nos princípios que governam a execução penal, sopesando os interesses em jogo à luz do mandamento da proporcionalidade. 2. Não se divisa inconstitucionalidade na referida norma. O exame criminológico é um meio de prova útil, no sentido de que pode emprestar subsídios importantes visando a avaliação do requisito subjetivo para a progressão. Pelo que o legislador agiu dentro de sua esfera de discricionaridade ao instituir, como regra, a obrigatoriedade do exame criminológico, não se entrevendo maltrato a qualquer norma constitucional. Com efeito, em matéria de hermenêutica constitucional, vige o princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, derivado do cânone da separação de poderes. Isto significa que o Poder Judiciário somente deve declarar a inconstitucionalidade de uma lei quando for evidente. 3. E, por se trata de norma de natureza puramente processual (uma vez que versa meio de prova) - não se está diante do que a doutrina tem chamado de norma processual mista, tem aplicação imediata, nos termos da regra estampada no CP, art. 2º. Incide a regra «tempus regit actum". 4. Hipótese em que a feitura dessa prova se mostra necessária. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

946 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

947 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, LIVRE E CONSCIENTE, POSSUÍA, PORTAVA E TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA OU ALTERADA, CONSISTENTE EM: 01 ARMA DE FOGO I.M.I. (PISTOLA), CALIBRE (9 MM PARABELLUM (9X19MM)), 02 COMPONENTES NÃO IDENTIFICADOS (CARREGADOR), CALIBRE (9 MM PARABELLUM (9X19MM)), 22 MUNIÇÕES INDETERMINADAS, (CARTUCHO (INTACTO)), CALIBRE (9 MM PARABELLUM (9X19MM)), SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL. PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 135619069), REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 135619070 E 135619071), AUTO DE APREENSÃO (ID. 135619081), LAUDO PERICIAL CRIMINAL DE EXAME EM LOCAL DE IPAF (IDS. 143108001 E 144747698), LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO (ID. 144747699), LAUDO DE EXAME DO TELEFONE CELULAR APREENDIDO (ID. 144747700), LAUDO DE EXAME DE COMPONENTES DE ARMA DE FOGO - CARREGADOR (ID. 144749901), LAUDO DE EXAME DE MUNIÇÕES (ID. 144749902), REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO DO ROUBO DO VEÍCULO APREENDIDO (IDS. 147466661 E 147466662), ALÉM DA PROVA ORAL PRODUZIDA. NARRATIVAS DOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICAS, AS QUAIS SE COADUNAM COM A APREENSÃO DO MATERIAL BÉLICO COM O RÉU, BEM COMO COM A PROVA PERICIAL REALIZADA. DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO QUE ILIDISSE A VERSÃO DAS TESTEMHUNHAS DE ACUSAÇÃO, TAL COMO DETERMINA A REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. CONTEXTO PROBATÓRIO HÁBIL A EMBASAR A CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. LAUDOS DE EXAME DA ARMA DE FOGO E DAS MUNIÇÕES, BEM COMO DOS CARREGADORES, COMPROVANDO QUE TODO O MATERIAL APREENDIDO APRESENTAVA POTENCIALIDADE LESIVA. APELO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU, TAMBÉM, PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUE SE NEGA. ACUSADO DETIDO NO ESTACIONAMENTO DA IGREJA UNIVERSAL, NA POSSE DE UMA ARMA DE FOGO MUNICIADA E DOIS CARREGADORES. O APELANTE, AO SER PRESO, INFORMOU AOS POLICIAIS QUE ELE E O COMPARSA, QUE LOGROU SE EVADIR, ESTARIAM NA POSSE DE UM VEÍCULO OBJETO DE ROUBO, QUANDO FORAM VÍTIMAS DE UMA TENTATIVA DE ROUBO, O QUE MOTIVOU UMA TROCA DE TIROS E A FUGA. EMBORA O ACUSADO TENHA CONFESSADO OS FATOS IMPUTADOS EM SEDE POLICIAL, OPTOU POR PERMANECER EM SILÊNCIO PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL. AGENTES DA LEI QUE, POR SUA VEZ, NÃO VIRAM O RÉU NA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DE CRIME, SENDO CERTO QUE O AUTOMÓVEL FOI ENCONTRADO A UMA DISTÂNCIA DE 300 METROS DO LOCAL DO FLAGRANTE. INDÍCIOS DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO ACUSADO QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO QUE SE RESUMEM AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO, NÃO TENDO SIDO PRODUZIDO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUALQUER OUTRO ELEMENTO PROBATÓRIO QUE CORROBORE A VERSÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE EXIGE, PARA SER AFASTADO, UM MÍNIMO NECESSÁRIO DE PROVAS PRODUZIDAS POR MEIO DO PROCESSO LEGAL. AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA DA RECEPTAÇÃO IMPUTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FULCRO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

948 - TJSP. APELAÇÃO.

949 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE DANO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA E DESACATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA - DOLO GENÉRICO CONFIGURADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DOSIMETRIA - REFORMA DAS PENAS-BASE - VIABILIDADE - PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO DA PENA. -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

950 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Nulidade da prova decorrente da conduta perpetrada por guardas municipais. Permissivo do CPP, art. 301. CPP. Flagrante delito. Inexistência de ilegalidade. Princípio da insignificância. Não incidência. Reprovabilidade da conduta. Valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Momento da consumação. Adoção da teoria da amotio. Qualificadora da escalada. Existência de perícia. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.