TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - SENTENÇA QUE APLICOU AO ACUSADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 3 ANOS, 1 MÊS E 10 DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 18 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL, OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS, REDUÇÃO DA PENA-BASE AO SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL, RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, TAMBÉM PUGNA PELO RECONHECIMENTO DO CRIME EM SUA MODALIDADE TENTADA, COM REDUÇÃO DE 2/3 DA PENA APLICADA, E, POR FIM, PUGNA PELO ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL AO ABERTO, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, E QUE SEJA RECONHECIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PARCIAL ACOLHIMENTO - PROVA SEGURA E FIRME A MANUTENÇÃO DO DECISUM, DIANTE DOS DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHA DE VISU E DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE QUE SE MOSTRARAM FIRMES E COESOS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA, JÁ QUE, APESAR DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA EM QUE SE ENCONTRAVA O APELANTE, O CRIME EM ANÁLISE SE CONSUMOU, UMA VEZ QUE A INFRAÇÃO PENAL PERCORREU TODO O ITER CRIMINIS, ATÉ PORQUE, HOUVE A REAL INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS - INTELIGÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 582/STJ QUE TAMBÉM SE APLICA AOS DELITOS DE FURTO - COM RELAÇÃO AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, É CEDIÇO QUE A QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO I, O §4º, DO CODIGO PENAL, art. 155 SOMENTE PODE SER APLICADA AO CRIME DE FURTO MEDIANTE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL, SENDO POSSÍVEL A SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS SOMENTE SE O DELITO NÃO DEIXAR VESTÍGIOS OU TENHAM ESSES DESAPARECIDO, OU, AINDA, SE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NÃO PERMITIREM A CONFECÇÃO DO LAUDO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO, URGINDO DESTACAR QUE, APESAR DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO HÁ NOS AUTOS A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE DISPENSASSE A CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL - DOSIMETRIA - O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2º DO CODIGO PENAL, art. 155 QUE SE IMPÕE PARA APLICAR TÃO SOMENTE A PENA DE MULTA, A QUAL FIXO-A EM 12 (DOZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL - DIANTE DO REDIMENSIONAMENTO DA PENA, NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONSISTENTE NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA RETROATIVA - PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA AFASTAR A QUALIFICADORA RELATIVA A DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO, E RECONHECER A FIGURA PRIVILEGIADA, ESTABELECENDO A PENA PECUNIÁRIA EM 12 DIAS-MULTA, E, DIANTE DO REDIMENSIONAMENTO, DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.
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