TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. BARRA MANSA.
Insurgência contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, relativa à revisão das cobranças de tarifa de esgoto, sob alegação de inexecução de qualquer das etapas do serviço. Pleito autoral em petição inicial e réplica suscitando a realização de perícia no imóvel. Sentença prolatada sem que fosse oportunizada a realização de prova pericial. Controvérsia estabelecida nos autos que não é matéria unicamente de direito, conforme afirmado pelo juízo a quo. No caso em exame, a prova pericial é a única capaz de apurar a veracidade das alegações das partes litigantes, vez que se tratando de alegação de inexistência de serviço de esgotamento sanitário, se faz necessária a apuração, por meio de perícia, das etapas de serviço efetivamente prestadas pela concessionária ré, para que seja possível aplicar o entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ. Necessidade de dilação probatória, sob pena de cerceamento de defesa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO, A FIM DE PROMOVER A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
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