DOC. 1689.7166.6384.2500

TJSP. Recurso Iniminado. Ações declaratórias de inexigibilidade de débitos c/c pedido de indenização por danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Microempresa que foi vítima de fraude, com alteração parcial de dados cadastrais, após emitir seu CCMEI. Protesto de títulos por falta de pagamento. Relação jurídica não comprovada pela empresa fornecedora, ora recorrente. Inexigibilidade Ementa: Recurso Iniminado. Ações declaratórias de inexigibilidade de débitos c/c pedido de indenização por danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Microempresa que foi vítima de fraude, com alteração parcial de dados cadastrais, após emitir seu CCMEI. Protesto de títulos por falta de pagamento. Relação jurídica não comprovada pela empresa fornecedora, ora recorrente. Inexigibilidade dos débitos. Responsabilidade objetiva da empresa ré fornecedora, nos termos do CDC, art. 14. Sentença mantida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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