STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 12. Omissão e contradição. Reconhecidas. Busca pessoal e veicular. Justa causa. Fuga. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - No acórdão ora embargado, ficou registrado que «os policiais já estavam investigando o agravante por várias atividades ilícitas e receberam informação de que ele estava com armas, drogas e dinheiro em espécie.» Ainda, que «o condomínio do agravante estava sendo monitorado e que, no dia da prisão, este percebeu a presença dos policiais ao sair da garagem com seu veículo e empreendeu fuga, justificando a abordagem". Entretanto, a prévia investigação, a campana e a denúncia anônima não podem ser empregadas como fundamento para busca pessoal, pois afastadas na sentença, pela insuficiência probatória, quando da análise do pedido de reconhecimento da violação de domicílio.
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