DOC. 210.8170.7676.0973

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indevida inclusão de nome em inquérito policial e expedição de mandado de prisão. Dano moral. Redução do valor. Exorbitância não demonstrada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Apenas em situações excepcionais, em que a parte demonstra de forma contundente que o valor fixado para o pagamento de indenização por danos morais é exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu no caso, a jurisprudência deste Superior Tribunal permite o afastamento do óbice previsto na Súmula 7/STJ para que seja possível a sua revisão.

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